Procedimento Comum Cível 0092145-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092145-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA, IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre intimação frustrada de IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, constantes nos autos, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182125837, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092145-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. L. F. REPRESENTANTE: LUCIO LUIZ FIDELIS DE FREITAS JUNIOR Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, com as advertências legais. Deixo de designar a audiência preliminar em razão do requerimento do autor para citação para apresentar defesa, sendo certo que será disponibilizado às partes, no momento processual adequado, oportunidade para solução consensual da controvérsia. Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02 " RECIFE, 24 de setembro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: A. P. D. S. L., I. A. D. B. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179438244, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092145-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. L. F. REPRESENTANTE: L. L. F. D. F. J. Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Inaudita Altera Parte Cumulada Com Danos Morais proposta por H.L.F. representada por seu genitor Lúcio Luiz Fidelis de Freitas Junior, devidamente qualificados nos autos e representados por procurador, em face da Ampla Planos De Saúde Ltda e Impetu Administratora de Benefícios Ltda, igualmente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que após ser atendida na Urgência do Hospital Esperança em 19/08/2024, foi diagnosticada com pneumonia, razão pela qual houve solictação pela médica assistente de “internamento e início de antibiótico terapia venosa”. Assevera que houve negativa de cobertura sob a alegação de carência. Pede a concessão de tutela de urgência, sem a ouvida prévia da parte ré, fim de compelir a Demandada a autorizar e arcar com a cobertura do internamento e das medidas necessárias a promoção da saúde da autora por se tratar de quadro clínico ser de urgência/emergência. E no provimento final pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deu a causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Os contratos de seguro saúde, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Note-se que existem requisitos a serem atendidos para que a Magistrada, diante do caso concreto posto em pretório, possa decidir pelo deferimento ou não da liminar pretendida, onde, então, há de se sobressair, entre eles, a probabilidade direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O cerne da questão posta em pretório cinge-se a saber se as empresas demandadas têm ou não obrigação de dar cobertura à internação em uti – unidade de terapia intensiva mesmo no caso de não ter cumprido o prazo de carência de conformidade com as cláusulas contratuais, considerando-se, também, o conteúdo da Lei 9.656/98 e as regras compendiadas na Lei Consumerista. No caso em apreço observa-se que a parte autora juntou aos autos laudo da médica assistente (Id nº 179426619), porém o referido documento não atesta de forma expressa a urgência do estado da autora, sequer menciona necessidade de internação em UTI, nem o risco de sua transferência para outro hospital. Ressalto que, ainda que este tipo de demanda seja frequente, isso não torna os magistrados peritos no que diz respeito especificamente aos termos médicos, bem como e, sobretudo, no que diz respeito às prescrições medicas para cada caso. Por essa mesma razão, é imprescindível que a ação seja instruída com laudos, exames e prescrições médicas claras e conclusivas acerca da urgência e necessidade dos tratamentos. Nesse sentido, o Enunciado n.º 51, da II Jornada de Direito à Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato Neste ponto, importa ressaltar as competências e perícias de casa profissional, isto é, nem a magistrada, nem o advogado são peritos médicos para atestar a necessidade de determinado tratamento à manutenção da saúde. Dessa feita, considero a existência de perigo de dano, em razão da necessidade de antibiótico terapia por via venosa e a necessidade de internação da autora em sede de cognição não exauriente. Igualmente quanto a probabilidade do direito, uma vez que o contrato objeto da demanda está em período de carência para internamento até 11/09/2024, conforme confesso pela própria autora. Nessa hipótese cabe ao plano de saúde demandado apenas garantir o atendimento em casos de urgência e emergência das primeiras 12 horas, não sendo claro suficiente o laudo apresentado se existe ou não qualquer perigo de dano declarado em relação à eventual transferência de unidade. Superado o lapso temporal acima mencionado, cumpre ao plano de saúde, às suas expensas, e nos termos da Resolução Do Conselho De Saúde Suplementar – CONSU nº 13 de 3 de novembro de 1998, transferir a paciente para hospital público, se for o caso. Vejamos: Art. 2º O plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento. Parágrafo único. Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora. Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. §1º No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente àquela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação. (omissis) Desse modo, para o caso dos autos, o direito da autora consiste no atendimento de urgência/emergência nas primeiras doze horas, sendo garantida a internação somente nos casos de impossibilidade de transferência para fins de preservação da vida, o que não resta claro na presente lide. Sendo assim, diante da fundamentação apresentada, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, para determinar que os demandados custeiem o tratamento da demandante, nas primeiras doze horas de atendimento, considerada a urgência/emergência, após o que deve ser providenciada a transferência da autora, às expensas da ré, para unidade do sistema público onde haja vagas, salvo impossibilidade de preservação da vida com a transferência, o que deve ser aferido por atestado médico. Compulsando os autos, verifico que o demandante interpõe Ação Ordinária De Obrigação De Fazer, Com Pedido De Tutela De Urgência De Natureza Antecipada - Inaudita Altera Parte Cumulada Com Danos Morais em Face da Ampla Planos De Saúde Ltda e Impetu Administratora De Benefícios Ltda, objetivando obrigar o plano de saúde demandado a arcar com internamento da autora em UTI, e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no entanto dá a causa o valor de R$ R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) o qual não corresponde ao conteúdo econômico da demanda, contrariando o que dispõe o art. 292,II, V, VI, do CPC/2015. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Note-se que cada pedido da parte demandante possui um conteúdo econômico, e no caso dos autos restaram omitidos do valor da causa o conteúdo financeiro da própria demanda em si, visto que destoa do valor dos danos morais, como também desconsidera o valor da obrigação de cobrir o internamento pretendido. Bem como, no tocante ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, condiciono o deferimento à comprovação da situação de penúria através de comprovante de declaração de imposto de renda, com a falha relativa aos bens de ambos os genitores, ou outro documento capaz de efetuar a demonstração da carência de recursos. Observo, ainda, que a parte demandante aponta a necessidade de o processo seguir em segredo de justiça em razão do disposto no art. 100 do ECA, no entanto tal dispositivo legal não se aplica a hipótese dos autos, vejamos: Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...)omissis V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (...)omissis A determinação legal em questão trata da aplicação de medidas específicas de proteção, de modo que não atingem processo cível que trata de cobertura de saúde, não importando a publicidade da presente lide em qualquer depreciação à intimidade, imagem ou vida privada da demandante. Desta feita, indefiro a tramitação em segredo de justiça, retire-se o sigilo dos autos. Como também, diante das falhas procedimentais apontadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) corrigir o valor da causa, ficando de logo a diretoria cível autorizada a promover a alteração acaso requerida; b) trazer aos autos comprovação da situação de penúria alegada através de comprovante de declaração de imposto de renda, com a falha relativa aos bens de ambos os genitores, ou outro documento capaz de efetuar a demonstração da carência de recursos. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2025 23:59.

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