Execução de Título Extrajudicial 0038427-64.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038427-64.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): VALE D'OURO DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179441617, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de pedidos formulados pelo exequente na petição de id. 161529580, na qual requer, a a penhora do faturamento da empresa, a consulta junto ao SREI e CNIB com inclusão de restrição de indisponibilidade dos bens localizados. Com relação ao pedido de penhora do faturamento da empresa, e, à luz do Tema 769, julgado em sede de Recursos Repetitivos em 18 de abril de 2024 pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que tal medida é possível, desde que seja estabelecida em percentual que não comprometa a atividade empresarial, motivo pelo qual, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038427-64.2013.8.17.0001 defiro a realização de tal medida no percentual de 10% (dez por cento), devendo serem oficiadas as instituições informadas pelo exequente na petição de id. 167724001 para que bloqueiem e depositem, à disposição deste juízo, 10% (dez por cento) dos recebíveis de cartões de crédito, débito e pix em nome da parte executada, até a satisfação do crédito executado. Quanto ao pedido de consulta ao SREI e CNIB, indefiro, uma vez que esta unidade judiciária não possui acesso ao primeiro sistema e em relação ao CNIB, verificando os autos, não consta o esgotamento das outras vias de busca de ativos do executado. Cumpra-se." Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: 1 (um) Ofício 9 (nove) cartas com AR Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de 9 expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 26 de agosto de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de STELO S.A. em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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