Procedimento Comum Cível 0085923-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0085923-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 07:52

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

17/02/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de apelação

10/12/2024, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

19/11/2024, 15:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187265015, conforme segue transcrito abaixo: " (...)Por todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Acolher todos os pedidos da parte demandante, de modo a deferir o pleito de custeio dos tratamentos indicados na inicial e embasados no respectivo laudo, nos exatos termos do acórdão proferido pelo TJ-PE no IAC de nº 0018952-81.2019.8.17.9000, CONFIRMANDO-SE A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA; - Condenar, portanto, a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA, desde a data da Sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal (consoante preceituam os artigos 389 e 406 o CCB, com a novel redação atribuída pela Lei 14.905, de 1º de Julho de 2024), estes contados a partir da citação válida; - Condenar, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no que dispõe o artigo 85, caput e §2º do Código de Processo Civil/2015. Em havendo apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085923-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. R. G. P. REPRESENTANTE: FABIO KERTON MACEDO PAULINO intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/PE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 13 de novembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de consulta

13/11/2024, 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 11:55

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 31/10/2024 23:59.

07/11/2024, 01:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

05/11/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

05/11/2024, 15:14

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 13:50

DECISÃO

•12/09/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187265015, conforme segue transcrito abaixo: " (...)Por todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Acolher todos os pedidos da parte demandante, de modo a deferir o pleito de custeio dos tratamentos indicados na inicial e embasados no respectivo laudo, nos exatos termos do acórdão proferido pelo TJ-PE no IAC de nº 0018952-81.2019.8.17.9000, CONFIRMANDO-SE A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA; - Condenar, portanto, a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA, desde a data da Sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal (consoante preceituam os artigos 389 e 406 o CCB, com a novel redação atribuída pela Lei 14.905, de 1º de Julho de 2024), estes contados a partir da citação válida; - Condenar, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no que dispõe o artigo 85, caput e §2º do Código de Processo Civil/2015. Em havendo apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085923-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. R. G. P. REPRESENTANTE: FABIO KERTON MACEDO PAULINO intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/PE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 13 de novembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178584843, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085923-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. R. G. P. REPRESENTANTE: FABIO KERTON MACEDO PAULINO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por J. R. G. P., menor representado por seu genitor, Sr. Fábio Kerton Macedo Paulino, em face da SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, na petição inicial, que celebrou contrato de plano de assistência à saúde fornecido pela operadora demandada, estando em dia com os pagamentos das mensalidades. Que é portador de transtorno do espectro autista, mas que a ré autorizou apenas as terapias complementares, negando a cobertura das 4 horas semanais de psicologia ABA clínica, com supervisão sob a alegação de que estas diluídas nas demais terapias. Ante o exposto, requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré custei o tratamento multidisciplinar integral do autor, conforme laudo médico, notadamente a terapia ABA na carga horária descrita no laudo médico. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada e pugnou ainda pela condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É um breve relato. Passo a DECIDIR. Analisando as provas contidas nos autos, vejo que a autora é beneficiária de plano de saúde firmado com a ré, tendo como objeto a prestação de serviços médico-hospitalares. Os elementos probatórios existentes nos autos revelam que o autor é portador do transtorno do espectro autista e a necessidade urgente do tratamento indicado, a ser realizado por equipe multidisciplinar, consoante laudos médicos anexados aos autos. É de se observar ainda que a relação jurídica existente entre as partes, consistente em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, subsume-se à legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna, traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor em juízo, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). À luz das normas consumeristas, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, a saúde e à segurança quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC, especialmente quando o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, o que se verifica quando lhe é negada a efetiva cobertura em contrato de prestação de serviços médicos. No caso em tela, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e das normas protetivas de defesa do consumidor, não se afigura razoável a negativa integral do pleito do demandante. O aludido tratamento visa o restabelecimento da saúde da parte autora, estando em jogo o direito à vida e à saúde, direitos inerentes à personalidade, previstos na Carta Magna como direitos fundamentais (arts. 5º e 196 da CF/1988). Ademais, qualquer cláusula contratual que exclua a integralidade da cobertura para esse tipo de tratamento, evidencia o seu conteúdo abusivo, implicando na sua nulidade de pleno direito, nos termos do inciso IV do art. 51 do CDC, pois limita direito inerente à natureza do contrato, afrontando os Princípios da Boa-fé e do Equilíbrio Contratual. Além do mais, foi decidido pela 4.ª Turma do STJ, no REsp. 1733013 e, posteriormente, em 08 de junho de 2022, pela 2.ª Seção do STJ, nos EREsp 1.886.929 e o EREsp 1.889.704, que o rol da ANS é taxativo. O rol da ANS, atualmente é previsto na Resolução Normativa n.º 465/2021, a qual se mantém vigente, mas foi alterada pela Resolução n.° 539/2022 da ANS, a qual prevê que: Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto para executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou o agravo do paciente. Sabe-se também que a Resolução Normativa n.° 465/2021 da ANS (alterada pela RN da ANS 539/2022), no Anexo II (DUT) prevê, em prol de pessoa portadora de TEA (CID 10: F84.0), sessões com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional em quantidade de sessões ilimitada. Dessa forma não pode haver limitação nem quanto ao número de sessões e nem quanto ao método (ABA, PECS, PROMPS, HANNEN, etc). Confirmando a interpretação dessas normas acima a Seção Cível do TJPE, no julgamento do IAC de autos n.° 0018952-81.2019.8.17.9000, ocorrido em 26 de julho de 2022, fixou as seguintes teses, vinculantes no âmbito da Justiça Estadual: "Diante do tudo que foi explicitado, e, considerando a relevância social do tema, conforme é sabido por todos, e tão esperado pela sociedade brasileira, o meu voto é no sentido de acolher o IAC – Incidente de Assunção de Competência, em conformidade com as normas previstas no CPC e Regimento Interno da Corte, fixando as seguintes teses: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou." (IAC n.° 0018952-81.2019.8.17.9000, Seção Cível do TJPE, Relator Des. Tenório dos Santos, data do julgamento 26-07-2022). Dessa forma, por esse Precedente vinculante, conclui-se que há probabilidade do direito do autor de ter a cobertura e o custeio de todo de seu tratamento com equipe multidisciplinar na quantidade de sessões necessárias e com os métodos indicados pela médica que o assiste; e pelo teor do laudo médico, resta demonstrado o perigo de dano se o autor não tiver seu tratamento garantido. Assim, como dito acima, analisando os requisitos previstos no art. 300 do CPC, vejo que, no caso, encontram-se presentes, porquanto há evidencia da probabilidade do direito, diante do conjunto probatório trazido aos autos, demonstrando a necessidade do tratamento pretendido pela parte demandante, de forma COMPLETA. Vislumbro, como dito, a existência perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no dano irreparável que advirá à demandante, na hipótese de postergar o tratamento prescrito. Acrescento que a concessão da tutela antecipada não possui o caráter de irreversibilidade, uma vez que na hipótese de revogação da medida, poderá a demandada ressarcir-se do eventual prejuízo. Ante o exposto, com base no art. 300 e 317 do CPC, DEFIRO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a operadora de plano de saúde demandada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão, autorize e custeie integralmente o tratamento do autor conforme indicação médica apresentada nos autos por meio dos laudos anexados, notadamente a TERAPIA ABA na carga horaria descrita no laudo médico - 4 horas semanais em ambiente clínico, bem como, a SUPERVISÃO ABA de forma presencial, a ser realizado na Clínica ConecTEAR Terapias Integradas, indicada pela própria operadora de saúde. Em caso de descumprimento, a demandada incorrerá em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passível de majoração acaso reste ineficaz. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1.º Grau), servirá como mandado. Intimem-se as partes, inclusive a ré pessoalmente, para fins de contagem da multa, em caso de descumprimento. Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Juntada de Petição de certidão de consulta

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

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