Procedimento Comum Cível 0092278-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092278-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-179508816, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092278-46.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): EVERALDO PEREIRA DINIZ ESPÓLIO - Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EVERALDO PEREIRA DINIZ em face de BANCO BMG. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, nos termos dos artigos 98 e seguintes do NCPC, com base nos documentos coligidos nos ids. 179444428, 179444430 e 179446532. Proceda a Diretoria Cível do PJe com as anotações necessárias. Outrossim, vislumbro a necessidade de corrigir o valor da causa, pois, a despeito das alegações da parte autora, não abrangeu a totalidade da obrigação de fazer. Como determina art. 292, II, do CPC, cediço que o valor da causa deve corresponder, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, e já que há cumulação de pedidos, deve haver a soma deles, como prevê o art. 292, VI, do CPC. Ora, no presente caso a parte demandante pretende a declaração de inexistência de débito por fraude, com a suspensão referente ao contrato “Empréstimo sobre a RMC”, no montante inicial de R$ 154,04 Reserva de Margem Consignável, atualmente com descontos mensais no valor de R$ 154,04 (id 179446533). Acresça-se a isso os pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais (vide art. 292, V, do CPC). Para aferir o valor da obrigação de fazer pela desconstituição do contrato de cartão de crédito RMC, deve-se calcular os descontos por doze meses, cuja soma deve servir de base ao valor da causa, pelo período de um ano, vide art. 292, §2º, do CPC, além dos valores requeridos de restituição em dobro de danos morais; para que corresponda ao proveito econômico perseguido pela autora. Assim, somando-se R$ 1.848,48 equivalente aos descontos mensais no ano corrente a R$ 29.339,20 que já corresponde a soma da pretensão de danos morais e da devolução em dobro, totaliza o valor de R$ 31.187,68. Desta feita, de imediato, determino a correção, de ofício, do valor da causa para corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora, qual seja de R$ 31.187,68 (trinta e um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), com base no id. 179446533, que considerou também o valor dos descontos mensais do contrato de cartão de crédito que a autora pretende cancelar, multiplicados por doze vezes, a título de obrigação de fazer, acrescido dos montantes de devolução em dobro e dos danos morais, devendo a Diretoria Cível providenciar a correção no PJe, em que pese não sejam recolhidas as custas iniciais, por conta da gratuidade deferida. Outrossim, concedo acesso ao documento de id. 179446532 às partes para não inviabilizar a defesa. Sobre o pedido de concessão de tutela de urgência, tenho como regra apenas analisar pedidos de antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária, nas hipóteses em que o conhecimento da demanda por parte da ré pode tornar a medida ineficaz, ou, ainda, quando a urgência é tamanha que a espera do prazo para resposta poderá ensejar o perecimento do direito. Não é a hipótese dos autos. Imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao Juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art.10). É certo que as normas supramencionadas podem ser excepcionadas na hipótese de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, CPC), desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC para sua concessão, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, entendo que nos presentes autos há necessidade de ouvir a demandada sobre o pedido de tutela provisória requerida pela autora na exordial de id. 179444422, no prazo de 05 (cinco) dias corridos. Sendo a relação existente entre as partes de consumo e considerando a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência da parte autora no caso em apreço, defiro de logo a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, como forma de dar efetividade à facilitação da defesa do consumidor em juízo. Recebendo o feito para regular processamento, deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334, do CPC, por entender que, ela poderá atrasar o andamento do feito, já que a pauta está para cerca de dois meses à frente, em respeito à razoável duração do processo. Ressalto, ainda, que tal não impede a conciliação entre as partes a qualquer momento da tramitação. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, no endereço informado na petição inicial de id. 179444422, conforme art. 335, III, do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Destaco, ainda, que a parte é citada para apresentar defesa (art. 308, §4º, do CPC), com as advertências legais constantes do artigo 335, do Código de Processo Civil/2015. Por fim, saliento que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de julho de 2022, as partes terão que indicar ao Juízo o interesse na adesão do Juízo 100% Digital, razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta referida. Havendo manifestação expressa de interesse, voltem-me conclusos para informação no sistema processual, imediatamente; salientando que, nos termos do art. 3º, §4º, da Res. nº 378/2021, do CNJ, a ausência de manifestação expressa, após duas intimações, será interpretada como anuência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 20 de agosto de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EVERALDO PEREIRA DINIZ em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG - CNPJ: 61.186.680/0001-74 em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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