Procedimento Comum Cível 0008943-42.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008943-42.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Em Embargos Declaratórios Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0008943-42.2018.8.17.2001 AUTOR(A): WELLINGTON DA SILVA SOUSA Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. visando suprir suposta contradição na sentença. Alega o que este Juízo foi contraditório/omisso ao dispor quanto a incidência de juros sobre os valores da condenação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que não assiste razão ao embargante. Observa-se que o teor dos embargos de declaração visa apenas modificar o mérito já decidido, devendo o embargante interpor o competente recurso de apelação. Neste sentido, destaco o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Não havendo no acórdão impugnado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de Declaração rejeitados, por unanimidade dos votos. (TJ-PE - ED: 4916523 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 06/11/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2018)” Diante dessas considerações, conheço dos embargos declaratórios opostos e presto os esclarecimentos necessários, por se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022, inciso III, CPC, razão pela qual, no mérito NÃO ACOLHO OS EMBARGOS nos termos pretendidos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda a Secretaria o cumprimento integral das determinações constantes na Sentença combatida. Registre-se. Intime-se. 9 de agosto de 2024. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(113)