Procedimento Comum Cível 0042914-24.2019.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042914-24.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:23

Recebidos os autos

09/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de decisão

09/07/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0042914-24.2019.8.17.2990 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão de cláusula pelo Poder Judiciário só deverá ocorrer quando observadas situações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e claramente abusivas, o que se faz da análise específica de cada caso. 2. As instituições financeiras podem cobrar juros em taxas superiores à limitação de 12% (doze por cento) – limite previsto no Decreto nº 22.626/33 – no entanto tais juros devem ser previamente informados ao consumidor, em atenção à inteligência do art. 46 do CDC. 3. Os valores cobrados não são taxas aleatórias fixadas sem qualquer parâmetro, mas ajustáveis de acordo com o que se pratica no mercado financeiro atual, conforme vasto acervo jurisprudencial sobre a matéria. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Recurso de Apelação n° 0042914-24.2019.8.17.2990, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

06/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2020, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2020, 19:24

Expedição de intimação.

10/07/2020, 17:53

Juntada de Petição de apelação

10/07/2020, 17:43

Expedição de intimação.

09/07/2020, 15:41

Expedição de intimação.

09/07/2020, 15:41

Julgado improcedente o pedido

09/07/2020, 14:44

Conclusos para julgamento

30/01/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 10:38

Documentos

ACÓRDÃO

•26/05/2024, 16:59

DECISÃO

•30/08/2020, 18:54

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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