Procedimento Comum Cível 0034704-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034704-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BMW DO BRASIL LTDA, PLENA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180056740, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034704-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PATRICIA MARIA DE CASTRO LOUREIRO PINTO Vistos etc. PATRÍCIA MARIA DE CASTRO LOUREIRO PINTO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da BMW DO BRASIL LTDA. (FABRICANTE) e da PLENA S/A (CONCESSIONÁRIA SAEL), igualmente qualificadas na inicial. Declarou a autora que adquiriu, em 28/01/2021, junto à concessionária ré, veículo da Marca BMW, modelo X5 XDRIVE45 M SPORT ANO/MODELO 2020/2021, 0 (zero) Km, no valor de R$ 509.950,00 (quinhentos e nove mil novecentos e cinquenta reais). Afirmou a autora que o veículo atualmente conta com 21.234km rodados, e foi identificado, em 04/01/2024, vício oculto na bateria de alta voltagem – peça em garantia de fábrica, estando o veículo inutilizado no pátio da concessionária ré desde então, aguardando serviço de reparo. Alegou a autora que, à época da aquisição, o vendedor afirmou que a autonomia do veículo, utilizando exclusivamente o modo elétrico, era de 87km, constando tal informação de diversos sítios eletrônicos. Contudo, indicou a demandante que, após os primeiros carregamentos, a autonomia em viagem não passava de 60km, o que fez com que a autora, em 29/04/2021 (data da primeira reclamação), apenas com três meses de uso do veículo, procurasse a concessionária ré para questionar sobre possível defeito na bateria elétrica de alta voltagem, sendo-lhe alegado, na ocasião, que nada havia de errado, e que a justificativa para a diminuição da autonomia seriam fatores como forma de condução, topografia do terreno, uso do ar condicionado, uso das luzes interiores etc. Ato contínuo, em 17/02/2022, na primeira revisão obrigatória, a demandante voltou a reclamar da autonomia do modo elétrico, inclusive relatando os testes que realizou para exclusão dos fatores apontados pela demandada. Nesta oportunidade, questionou se era normal o tempo de 15 horas usando o carregador portátil para encher a bateria do veículo, tendo resposta afirmativa da ré. Seguiu narrando que, em 04/04/2022, após 2 (dois) meses da primeira revisão, a demandante novamente retornou à concessionária requerida, para testes de mecânica automotiva especializada, visto que a autonomia máxima alcançada era de 50km, independentemente do tempo de carregamento (segunda reclamação). Na data de 15/02/2023, foi realizada a segunda revisão obrigatória e, em 04/01/2024, um dia antes da terceira revisão obrigatória, afirmou a demandante que o veículo apresentou um problema durante o carregamento da bateria elétrica de alta voltagem, pelo qual foi avisada, em painel eletrônico do carro, com a seguinte mensagem: “Pare com cuidado. Não siga viagem. Se você seguir viagem, funções importantes para a sua segurança podem deixar de funcionar. A bateria não pode mais ser carregada. Chame a assistência 24 horas”. Instantaneamente, o marido da autora entrou em contato com a concessionária ré, sendo informado pelo mecânico chefe que o carro seria rebocado para a concessionária, por questões de segurança. Atendendo à determinação, esclareceu a demandante que seu marido acionou o serviço de reboque da fabricante BMW, por constar tal serviço na garantia, sendo prontamente enviado. Após análise do caso, indicou a autora que a concessionária ré anunciou ser um problema na bateria de alta voltagem, com a necessidade de substituição da peça, cuja entrega seria feita em 40 dias e precisaria de mais 20 dias para conclusão do serviço de instalação, tendo que o veículo ficar inutilizado por todo esse período. Diante desse panorama, afirmou a autora ter requerido, junto à segunda ré, um carro reserva, já que se tratava de defeito de fábrica de peça ainda na vigência da garantia, a qual se estende por 8 anos ou 100 mil km rodados, conforme pág. 12, item 3.7 do termo de garantia BMW. Seguiu narrando que, no dia 12/01/2024, assinou documento referente à ordem de serviço, informando sobre a responsabilidade da fabricante BMW devido ao defeito de fábrica dentro da garantia, com prazo de reparo de até 120 dias, deixando a demandante claro que não abriria mão de receber o carro no prazo legal, a não ser que fosse dado carro reserva pelo período de 2 meses. Segundo a autora, a ré teria alegado que o prazo do reparo talvez não fosse cumprido, e ainda sem resposta sobre o carro reserva, enviou a demandante e-mail em 15/01/2024, para o SAC BMW, aguardando seu posicionamento. Em 18/01/2024, afirmou a demandante que a fabricante BMW enviou termo de concessão de veículo reserva, porém, no dia seguinte (19/01/2024), ao ir buscar o carro junto a empresa Localiza, observou que a reserva era por até 40 dias, nas opções Jeep Renegade ou Chevrolet Tracker, além de ter a autora que desembolsar R$ 47,00, a título de seguro, por dia utilizado, o que não foi aceito pela autora, visto que já arca com o seguro do seu carro. Em 27/01/2024, alegou a autora que a BMW enviou carro reserva Jeep Compass com seguro incluso, porém, após nova indicação, pela ré, de outro prazo para reparo (agora 12/04/2024), aduziu a autora ter se dirigido pessoalmente à concessionária ré, requerendo a devolução do valor pago pelo bem, corrigido monetariamente. No dia 15/03/2024, a autora indicou ter notificado extrajudicialmente as rés sobre sua requisição da devolução do valor pago, recebendo contranotificação da concessionária ré, de forma irreal, distorcida e ocultando fatos relevantes. Dado o narrado, restando infrutífera a tentativa de resolução na esfera administrativa, ingressou a autora com a presente demanda, requerendo a condenação das rés: i) à restituição do montante de R$ 509.950,00 (quinhentos e nove mil novecentos e cinquenta reais), monetariamente corrigido desde a data da compra até o efetivo desembolso; e ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 519.950,00 e recolheu custas (id. nº 166001131). Em despacho inaugural, foi determinada a citação das rés para contestarem o feito, restando dispensada a audiência preliminar (id. nº 168398924). A autora veio aos autos requerer tutela cautelar inominada de caráter incidental com pedido de tutela de urgência, apresentando fato superveniente ao ajuizamento da presente lide. Afirmou a demandante que recebeu o veículo, supostamente consertado pela ré, em 12/04/2024, porém dias depois, em 21/04/2024, o veículo novamente apresentou defeito, tendo a autora acionado a assistência 24h da BMW, que negou serviço de reboque por estar fora da garantia. Noticiou que arcou com o pagamento do reboque e, no dia seguinte, 22/04/2024, após análise do caso, a concessionária relatou que “a bateria nova enviada pela BMW apresenta-se com o mesmo defeito da anterior e necessitará o envio de outra bateria da Alemanha. Portanto, no momento, estamos, novamente, sem data de previsão de entrega”. Nesta data, alegou a autora ter solicitado novo carro reserva e seguro similares ao seu, sendo-lhe oferecido, por telefone e pela fabricante BMW, o carro Fiat Renegade, com seguro básico, no qual é permitido somente à autora dirigir o veículo, arcando ainda com todos os custos em caso de qualquer acidente. Diante de tal proposta, afirmou a autora ter novamente notificado extrajudicialmente as rés, requerendo, durante o tempo de reparo, que arcassem com o carro reserva nos termos em que requerido, não obtendo resposta até o requerimento do pedido liminar em juízo. Nesse contexto, requereu a demandante, em caráter de urgência, que fossem as rés compelidas a arcar com carro reserva de mesma qualidade da BMW X5 Plug-in, com seguro equivalente, até a efetiva devolução do automóvel de sua propriedade. Por força da decisão de id. nº 169548191, foi concedida a tutela, compelindo as rés, de forma solidária, a disponibilizarem à autora carro reserva de mesmo modelo e características ao adquirido, com cobertura completa de seguro, às suas expensas, sob pena de multa diária. Após concedida a tutela, a ré BMW DO BRASIL LTDA. veio aos autos informar que tentou cumprir a liminar, disponibilizando veículo com seguro à autora, mas que esta teria se negado a retirar o carro, sob a justificativa de necessitar da apólice do seguro. Pugnou a demandada pelo reconhecimento do cumprimento da liminar, sem aplicação de qualquer penalidade. Requereu, ainda, que fosse a autora intimada para se manifestar acerca do veículo disponibilizado e, havendo recusa, que fosse revogada a liminar (id. nº 171301050 e 171300281). A ré PLENA S.A também compareceu aos autos no intuito de informar a tentativa de cumprimento da tutela, sob o mesmo fundamento (id. nº 171382311). A autora, por seu turno, apresentou petição indicando o descumprimento da tutela, sob o argumento de que o seguro do veículo ofertado não equivale ao que paga para o seu veículo, de modo que, caso aceite, teria de arcar com a diferença de valores em eventual sinistro (id. nº 171600680). A ré BMW DO BRASIL LTDA. ofertou contestação de id. nº 172029056 e, em apertada síntese, esclareceu que: i) apesar de a autora alegar a ocorrência de vício de fabricação na bateria desde os primeiros meses de uso do veículo, em 15/02/2023, quando da realização da segunda manutenção obrigatória, nada mencionou acerca da autonomia do veículo, levando a crer que o suposto problema de desempenho havia sido devidamente solucionado; ii) em relação ao problema na bateria verificado em 04/01/2024, a autora livremente consentiu em prolongar o prazo de reparo, mediante concessão de veículo reserva, com o qual ficou até a efetiva devolução do seu automóvel, em perfeito estado de funcionamento, em 12/04/2024; iii) dias após a entrega do veículo, este voltou a apresentar avisos no painel, referindo inconformidades no carregamento da bateria por mau uso da autora, com necessidade de novamente substituir a bateria e seus respectivos módulos. Sobre a bateria, salientou a ré que: i) não é produzida no Brasil, porquanto o veículo é inteiramente fabricado na Alemanha; ii) o transporte da bateria é complexo, pois não pode ser deslocada por meio aéreo e se submete ao trâmite de importação, sobre o qual não exerce ingerência. Defendeu a contestante que não foi constatado nenhum vício/defeito de fabricação, tampouco insanável, a tornar impróprio o veículo para uso ou a justificar a restituição do valor pago. E, ademais, teria a autora concordado com os procedimentos a serem adotados para a solução da inconformidade, inclusive com a extensão do prazo, plenamente razoável diante das peculiaridades do caso. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais ou, na eventualidade de procedência, que seja o valor pago com base na tabela FIPE. Por força da decisão de id. nº 172296761, este Juízo integralizou a tutela, determinando que o veículo reserva fosse disponibilizado pelas rés à autora, com cobertura completa de seguro equivalente ao seguro da requerente ou, alternativamente, que as rés arcassem com os custos de quaisquer diferenças que fossem cobradas em caso de sinistro. A demandada PLENA S/A ofertou contestação no id. nº 173205423, alegando a inexistência de conduta ilícita praticada por ela. Assim como a fabricante ré, a ora contestante igualmente defendeu a culpa exclusiva da autora com a má utilização do equipamento, assim como a inexistência de vício insanável. Aduziu, ainda, a inexistência de provas e a não caracterização dos danos morais, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais, ou, na eventualidade de procedência, que seja o valor pago com base na tabela FIPE. A ré BMW veio aos autos noticiar o cumprimento da liminar (id. nº 173506683). Réplicas às contestações constantes dos ids. nº 174437323 e 174645786. Por meio do ato ordinatório de id. nº 175027844, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas a produzir. Todas as partes se manifestaram quanto à desnecessidade de instrução probatória (ids. nº 175673524, 175683145 e 176006401). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que as partes não formularam qualquer pedido de produção de prova e o Juízo não vislumbra a necessidade de dilação probatória. À míngua de questões preliminares a serem resolvidas, adentro na análise meritória. Insta pontuar, inicialmente, a relação de consumo existente entre as partes, porquanto a demandante adquiriu produto e utilizou serviços perante as demandadas na condição de destinatária final, pelo que figura como consumidora da relação (art. 2º, CDC). As rés, por seu turno, qualificam-se como fornecedoras de produtos e serviços, nos moldes da definição do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na condição de fabricante e concessionária, respectivamente. É cediço que o microssistema consumerista estabelece a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e serviços por danos causados aos consumidores no âmbito de suas atividades, nos termos dos arts. 12 e 14, do CDC. De outro turno, é certo que a proteção ao consumidor conferida pela lei, de forma a resguardar o polo vulnerável da relação negocial, não afasta a incidência de outras normas e princípios do direito privado, dentre os quais destaco o princípio da conservação dos negócios jurídicos, o qual preceitua que os contratos, quando possível, devem ser preservados, adaptando-se, se necessário, a eventuais mudanças circunstanciais ocorridas durante a vigência da relação contratual. Visando a conservação dos contratos, em respeito à vontade das partes exarada na origem do negócio jurídico, e de forma a evitar sua resolução por eventuais vícios sanáveis encontrados nos produtos postos à disposição do consumidor no mercado, o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, faculta aos fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar vícios de qualidade ou quantidade do bem. Pois bem. É fato incontroverso nos autos, porquanto afirmado pela autora e admitido pelas rés, que a demandante adquiriu o veículo BMW/X5 xDrive45e M Sport, ano/modelo 2020/2021, chassi WBATA610XM9F27217, Renavan 241418, junto à concessionária ré, de fabricação da BMW. Incontroverso, outrossim, que o veículo, objeto da lide, apresentou falha na bateria, necessitando da sua substituição em duas oportunidades: a primeira, em 04/01/2024, sendo realizado o reparo pelas rés e devolvido o veículo em 12/04/2024; e a segunda, dias depois, em 21/04/2024, ainda sem notícia da conclusão do reparo no processo. Nota-se dos autos que, desde março de 2024, antes mesmo de receber o veículo reparado na primeira vez em que a bateria falhou, a autora já havia notificado as rés quanto ao interesse em rescindir o contrato com a devolução da quantia paga pelo veículo (id. nº 165863159), valendo-se da garantia disposta no art. 18, § 1º, do CDC. As rés, por seu turno, entendem que, diante das peculiaridades do caso concreto (veículo importado, necessidade de importação da bateria para troca), não é razoável impor a aplicação do prazo de 30 (trinta) dias para o conserto, além do fato de não se estar diante de um vício insanável. Registro, de logo, que o deslinde da controvérsia prescinde da análise da natureza do vício da bateria (se de fabricação/oculto ou se sanável ou não), porquanto, repiso, é fato incontroverso que a nova bateria apresentou problema dias após a troca da peça, estando o veículo na posse da ré, para a necessária substituição, desde 21/04/2024, em prazo em muito superior ao trintídio legal. Diante de tal cenário, vislumbro que a controvérsia da lide cinge-se em perquirir se há elementos nos autos a autorizar a não incidência do prazo disposto no art. 18, §1º, do CDC, como faz crer a ré, e, na hipótese de se constatar atraso injustificável no conserto do veículo, se a autora faz jus às pretensões perseguidas: rescisão do contrato de compra e venda, com devolução do valor do bem e, ainda, indenização por danos morais. De proêmio, esclareço que, a despeito de a concessionária ré alegar a inexistência de ato ilícito da sua parte, não há controvérsia acerca da responsabilidade solidária das requeridas, pois, discutindo-se vício de produto em carro zero quilometro retirado de concessionária autorizada, tanto tal loja quanto o fabricante são responsáveis pela correção do problema. Dito entendimento, vale frisar, decorre da sistemática da cadeia de fornecedores disposta no art. 18, do CDC, bem como de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo espelhada no recente julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto consignado que o entendimento de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo", oportunidade em que se colacionou como precedentes: AgInt no AREsp n. 1.939.147/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 10/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.734.125/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21/8/2019. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.156.364/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Com efeito, dos elementos coligidos aos autos, infere-se que a autora se desincumbiu de demonstrar que a peça defeituosa (bateria de alta voltagem) ainda está no prazo de garantia, de 8 (oito) anos, a justificar sua substituição pelas rés, ao passo que estas não se desincumbiram de comprovar a tese de que o defeito da peça decorreu do uso inadequado, por culpa da consumidora, o que autorizaria a exclusão de garantia/responsabilidade das requeridas, nos termos do art. 12, do CDC. Ao revés, extrai-se do arcabouço processual que a demandante, meses após a aquisição do veículo zero, iniciou questionamentos acerca da autonomia elétrica do veículo, bem como realizou regularmente todas as revisões periódicas, junto à segunda demandada, demonstrando sempre seu cuidado e interesse em ver seu carro em perfeito estado de funcionamento. No ponto, oportuno transcrever excerto dos termos de garantia, segundo o qual “A concessionária BMW apenas substituirá as peças que forem por ela julgadas como defeituosas” (item 2.5, id. nº 165859295 - Pág. 8), restando inconteste que, por duas vezes, a parte ré autorizou a substituição da bateria de alta voltagem, reconhecendo o defeito apresentado, em contradição à alegação de suposto uso inadequado pela demandante, visto ser este expressamente uma excludente prevista no termo de garantia. Nesse contexto, de todo afastada a pretensão das rés de transferir à autora a responsabilidade pelas inconformidades verificadas na peça defeituosa. Superada esta questão, trago à colação os termos do art. 18, §§ 1º e 2º, do CDC, no intuito de melhor aclarar a questão: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. Nota-se que, quando da primeira falha na bateria, verificada em 04/01/2024, as partes, amparadas no §2º acima citado, negociaram e livremente pactuaram a extensão do prazo de reparo, condicionada à entrega de carro reserva à demandante. É o que se infere da ordem de serviço de id. nº 172030535 - Pág. 2, na qual a autora fez ressalva, de próprio punho, conjugada com o termo de concessão de carro reserva de id. nº 172030536, datado de 18/01/2024. Nesta oportunidade, as partes pactuaram pela dilação do prazo legal, nos seguintes termos: “Em razão da concessão de veículo reserva, autorizo a Concessionária do Grupo BMW a finalizar o reparo do veículo de minha propriedade, cuja previsão de conclusão é de até 40 dias a contar da assinatura deste Termo, me comprometendo a retirar o veículo de minha propriedade quando este estiver pronto.” Assim, faz-se oportuno repisar que o veículo apresentou falha na bateria no dia 04/01/2024, vindo as partes a pactuar a dilação do prazo de reparo em 18/01/2024, fixando prazo de até 40 dias para conclusão, mas apenas sendo o veículo devolvido em 12/04/2024, ou seja, quando já exaurido o prazo convencionado. Além de tal descumprimento, a necessidade de nova substituição da bateria, por falha verificada em 21/04/2024, demonstra claramente a falha na prestação dos serviços pelas rés, porquanto, até a presente data, já decorreram quase 100 dias desde a última ordem de serviço recepcionada, sem notícias sobre o efetivo reparo do veículo, objeto da lide. E, no ponto, imperioso salientar que o transcurso do prazo legal é flagrante sem nem precisar considerar que o retorno do veículo à oficina, dias após o suposto reparo em abril do ano corrente, deu-se por reincidência do mesmo problema (falha na bateria de alta voltagem), fato que, por si só, autoriza a contagem do trintídio legal de forma corrida, isto é, sem reiniciar a cada entrega do veículo supostamente consertado. Sobre o tema, o STJ assim consignou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No caso de defeito de fabricação, a legislação consumerista, especificamente o art. 18, § 1º, do CDC, estabelece como regra geral que o fornecedor tem o prazo de 30 dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 2. "Havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo" (REsp n. 1.684.132/CE, Terceira Turma). (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.119.967/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Nessa conjuntura, ainda que se trate de veículo importado, com fabricação integral na Alemanha e necessidade de importação de peças, como no caso vertente, é certo que as fornecedoras de produtos e serviços, no âmbito nacional, não podem invocar tal ressalva em seu favor para se eximir de responsabilidade perante o consumidor, dada a expressa determinação constante do art. 32, do CDC, vejamos: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Assim, ante a necessidade de importação de componentes invocada pela parte ré, esta deveria adotar, na condição de fabricante/montadora de veículos, as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade de componentes e peças de reposição no âmbito nacional, pois de todo irrelevante se o transporte de peças é complexo e se submete ao trâmite de importação sobre o qual a ré não exerce ingerência. Imperioso mencionar que o bem adquirido pela autora se perfaz em veículo de luxo, no valor de mais de quinhentos mil reais, fabricado pela marca mundialmente famosa BMW, que tem preço elevado e qualidade diferenciada em relação a outras marcas disponíveis no mercado. Não é razoável, pois, que a empresa ré, de renome internacional, não trace uma logística mínima de peças de sobressalentes em seus estoques, compatível com a quantidade de veículos que negocia. Corroborando esta tese, eis o recente julgado: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA E MONTADORA – CADEIA DE CONSUMO – DEMORA ANORMAL – NECESSIDADE DE ESTOQUE PRÉVIO – FRUSTRAÇÃO DE DEVER LATERAL – DANOS MORAIS - Exigência de estoque de peças de reposição que se protrai no tempo – exigência permanente não sujeita a prazo da razoabilidade (art. 32, do Código de Defesa do Consumidor). Exigência que torna injustificada qualquer demora na provisão de peças pelo consumidor; - Independente da causa da imobilização, a demora anormal, causada pela falta de peças no estoque, justifica o dever de indenizar, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil. Danos materiais fixados com acuidade, nos exatos termos do prejuízo (art. 402, do Código Civil)– comprovada a despesa decorrente do atraso na entrega do veículo consertado; - A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável – desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e dos paradigmas jurisprudenciais – artigo 944, do Código Civil; RECURSO DO AUTOR PROVIDO (TJ-SP - AC: 10002166320228260004 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/09/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) Nesse mesmo sentido, já se pronunciou o TJPE, ao julgar apelação, em demanda igualmente ajuizada em face da ré BMW: “Cuidam os presentes autos de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Sr. Luciano de Mello Motta que desafia sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais que está sendo movida em desfavor da empresa, BMW DO BRASIL LTDA, em razão de alegada desídia e demora para proceder com o conserto do seu veículo marca BMW, modelo X1 SDRIVE 201, cor prata, ano 2013/2014, PLACA PG T1704, que foi adquirido pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). A controvérsia travada na presente demanda e que é alvo do recurso em tela é se avaliar se houve ou não atraso injustificável da concessionária da fabricante BMW, em se desincumbir do conserto do veículo, dado o longo transcurso de tempo decorrido entre a entrada do veículo e a sua efetiva entrega. Consoante já foi exposto anteriormente, em razão das fortes chuvas que assolaram esta cidade, o veículo sofreu danos decorrentes da infiltração de água pelo capô, tendo sido rebocado para a concessionária autorizada SAEL, no dia 1º de junho de 2016, e, após inúmeros contatos com a própria concessionária e até mesmo com a fabricante, conforme denuncia vários e-mails trazidos à colação, ainda assim o veículo só fora entregue no dia 13 de setembro de 2016, ou seja, 102 (cento e dois) dias, após a sua entrada na concessionária. Avançando no desiderato da questão, inclino-me pelo provimento recursal, pois é claramente inadmissível que o Autor, na condição de consumidor, venha a adquirir um veículo da marca BMW, sabidamente diferenciado em relação ao seu preço, e, presumidamente em relação à sua qualidade e atenção para com os seus clientes, e venha se deparar com a justificativa do fabricante em relação à ausência de peças e dificuldades em obter a sua (delas) importação. Ora, quem adquire um veículo BMW, pressupõe naturalmente que está pagando um valor que ultrapassa a média dos carros do seu mesmo padrão, acreditando com isso minimizar quaisquer tipos de problemas em relação à qualidade, durabilidade e tratamento diferenciado por parte de suas concessionárias. No caso sub-judice, vê-se à claridade de sol, consoante os diversos e-mails que foram vindos aos autos, a ausência de precisão por parte da concessionária, desde o primeiro momento, quando já errou no orçamento, até em relação às previsões de chegadas de peças, e, finalmente, quanto à entrega do veículo. É de se ressaltar que foge do raciocínio do chamado homem médio, que uma montadora de renome internacional como é a BMW, não trace uma logística mínima de peças de sobressalentes que devia possuir em seus estoques na precisa conformidade com o número de veículos negociados. Dentro desse contexto fático, é inaceitável que o consumidor tenha ficado sem o veículo por aproximadamente 102 (cento e dois) dias, em razão de dificuldade na importação de peças. Deste modo, pouco importa se houve ou não a necessidade de importação de peças, posto que era obrigação da montadora ter feito uma previsão mínima que pudesse atender aos seus clientes, o que não o fez, (...) (TJ-PE - AC: 01298874420168172001, Relator: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 07/10/2022, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC)) Nesse esteio, uma vez que a parte autora cumpriu com a providência legal de dar oportunidade à parte ré de sanar os vícios apontados, impõe-se reconhecer o ilícito contratual pela falha na prestação do serviço, à mingua de reparo eficaz no prazo ou mesmo de previsão de entrega do veículo sem vícios de qualidade. Por tais razões, é inequívoco o direito da demandante de rescindir motivadamente o contrato, exigindo, por sua conveniência, a devolução do valor pago, devidamente atualizado, a teor do que lhe autoriza o art. 18, §1º, II, do CDC, alhures citado. No ponto, cabe reter que, ao contrário do que defendem as rés, a quantia a ser restituída à autora deve ter por base de cálculo o valor da nota fiscal do veículo, e não o valor da tabela FIPE, tendo em vista que a devolução é oriunda de vício de qualidade tratado no art. 18, §1º, do CDC. Corroborando esta tese: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS. VÍCIOS OCULTOS. REITERADAS IDAS À CONCESSIONÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS. TENTATIVAS DE REPAROS MAL SUCEDIDAS. DANOS MATERIAIS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EQUIVALENTE AO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VICIOS OCULTOS ATESTADOS EM PERICIA TECNICA JUDICIAL. Veículo zero-quilômetro que antes mesmo de completar 06 meses da compra, precisou ser encaminhado para oficina diversas vezes, por diferentes motivos. Falhas que tornaram o veículo temporariamente inadequado para o fim a que se destina, à espera dos reparos, além de que os vícios encontrados em um carro zero km certamente diminui seu valor. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1º, do CDC), assegurado ao consumidor o direito potestativo de se valer, segundo a sua conveniência, das medidas reparatórias estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC. A responsabilidade por vício do produto e serviço é solidária entre todos os fornecedores envolvidos (caput do artigo 18 e § 1º do artigo 25 do CDC). Danos materiais comprovados frente as despesas relacionadas com a locação do carro reserva. Ressarcimento devido. Restituição do valor da aquisição do bem móvel devida, uma vez que o art. 18 do CDC é claro ao possibilitar no inciso II a restituição imediata da “quantia paga”, monetariamente atualizada. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0003414-42.2018.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. MOTOCICLETA. VÍCIO REDIBITÓRIO DEMONSTRADO. ART. 18 DO CDC. ULTRAPASSADO PRAZO PARA SANAR VÍCIO. DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU ABATIMENTO DO PREÇO. RESOLUÇÃO. NATUREZA REDIBITÓRIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do art. 18 do CDC, após o transcurso do prazo de 30 dias sem a efetiva correção do vício, surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo sua conveniência, alguma das seguintes providências: (a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (c) abatimento proporcional do preço. 3. O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme prevê o inciso II do § 1º do art. 18 do CDC, não sendo devido abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.233.500/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 13/09/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO. TRINTA DIAS. PRAZO ULTRAPASSADO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TABELA FIPE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo de compra e venda de veículo, havendo a figura do fornecedor do bem e a consumidora que adquiriu o veículo automotor, aplica-se o CDC. 2. São impróprios para consumo os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Literalidade do artigo 18, § 6º, II do CDC. 3. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Inteligência do artigo 18 do CDC. 4. o CDC determina que os fornecedores têm o prazo de 30 (trinta) dias para sanar quaisquer dos vícios contidos no produto, findo o qual caberá ao consumidor a escolha entre: (a) a substituição do produto viciado por outro de mesma espécie; (b) a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida; ou (c) o abatimento proporcional do preço. 5. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 6. Quando o produto adquirido não tiver seu vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, tem-se que o consumidor, indubitavelmente, faz jus à opção de ver restituída a quantia paga pelo bem, em conformidade com o preceituado no art. 18, § 1º, II, do CDC e com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. A despeito de o veículo ter sido reparado com as peças originais de fábrica, concluindo-se pelo completo reparo do mesmo, o fato é que não sendo obedecido o prazo legal previsto na lei consumerista, impõe-se a restituição do valor pago ao adquirente do automóvel, porque opção por ele eleita. 8. Constitui obrigação da consumidora recorrente a devolução do veículo viciado à concessionária, sob pena de afronta ao artigo 884 do Código Civil, vez que o recebimento da restituição integral e atualizada do valor pago, sem a devolução do bem adquirido, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor. 9. Não há cogitar-se a utilização da Tabela Fipe para fins de restituição do preço em razão dos vícios apresentados no veículo adquirido pelo consumidor, porquanto a referida tabela é destinada para os casos de contrato de seguro e não mostra-se razoável penalizar o consumidor com a depreciação do bem quando este não contribuiu para a ocorrência dos vícios. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 54502819220188090051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) Por fim, passo à análise do dano moral vindicado, que se centra tanto na expectativa frustrada da autora com os reiterados vícios apresentados no veículo adquirido, quanto na privação do regular uso do bem. Como visto alhures, ressoa de todo evidente a presença de vícios no veículo adquirido pela demandante, frustrando a sua legítima expectativa enquanto consumidora, em desfrutar adequadamente do bem adquirido, mormente considerando o alto valor investido e o padrão esperado em veículo zero quilômetro de renomada marca mundialmente conhecida. Com efeito, o comprador que opta por investir em um veículo novo espera que o receba em perfeitas condições e livre de vícios, de modo que a situação descortinada nos autos aumentou a frustração e o desconforto da autora, ante a expectativa alta quanto à qualidade e desempenho do produto. Nesse esteio, as falhas da bateria, no mínimo, sinalizam à autora que o veículo por ela adquirido não atende aos padrões esperados/desejados, aliados ao descaso da parte ré em resolver o problema em um prazo razoável, que geram no consumidor um impacto emocional importante, com sentimento de decepção e insatisfação, além de preocupações adicionais sobre a segurança e confiabilidade do veículo, dada a reincidência do vício. A situação descortinada nos autos, portanto, transborda o mero inadimplemento contratual, a evidenciar que o abalo moral sofrido pela demandante se dimensionou em patamar apto a receber a tutela jurídica pleiteada. Assim, suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido, o tempo pelo qual a autora permaneceu em desgaste físico e emocional, nos termos do art. 944 do CC, razão por que arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia adequada ao patamar indenizatório fixado pelos Tribunais em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS. VÍCIOS OCULTOS. REITERADAS IDAS À CONCESSIONÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS. TENTATIVAS DE REPAROS MAL SUCEDIDAS. DANOS MATERIAIS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EQUIVALENTE AO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VICIOS OCULTOS ATESTADOS EM PERICIA TECNICA JUDICIAL. (...) Demonstrada a frustração da expectativa do consumidor pela apresentação de defeitos em veículo zero-quilômetro. Não é razoável que a compra do bem “novo”, cujas propriedades indicam ausência de vício e uma vida útil bastante elevada, importem em recorrentes visitas às oficinas autorizadas, além do período que o veículo ficou indisponível. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-PE - Apelação Cível: 0003414-42.2018.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) RECURSOS DE APELAÇÃO. Ação indenizatória. Relação de consumo. Veículo automotor novo. Vício redibitório. Demanda manejada contra a fabricante (Volkswagen), a revendedora (Sorana) e a concessionária autorizada responsável pela realização de serviços de reparo e manutenção (Tarraf Elmaz). (...) Danos morais caracterizados. Inequívoca a dor moral sofrida por quem se depara com defeito oculto de fábrica em veículo novo recém-adquirido. Quem opta por desembolsar significativa quantia de dinheiro por um carro "0km", o faz firme na crença de que adquire produto imaculado, submetido a rigorosos testes de segurança e controle de qualidade. Não espera, portanto, se deparar com vício de fabricação poucos meses depois de retirar o veículo novo da loja situação que faz gerar no indivíduo a sensação de ter sido ludibriado, passado para trás; de que os selos de inspeção e de qualidade não passam de falaciosa alegoria. Parte consumidora que, ademais, ainda teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas gerados pelos próprios fornecedores, do que também resulta dano moral a ser indenizado, a teor da "Teoria do Desvio Produtivo". Quantia estipulada a título indenizatório que, todavia, comporta redução para R$ 10.000,00, conforme razões expostas na fundamentação. (...) (TJSP; Apelação Cível 1002685-91.2021.8.26.0368; Relator (a): Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO. TRINTA DIAS. PRAZO ULTRAPASSADO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TABELA FIPE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. (...) 10. O atraso injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má prestação de serviço ao consumidor, pois gera a frustração de expectativa legítima deste, revelando violação do dever de proteção e lealdade. 11. Quando o valor fixado pelo juiz a quo não observa os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a verdadeira "via crucis" daqueles que passam por mencionada situação até a resolução do problema, mister a majoração dos danos morais. 12. Considerando o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 54502819220188090051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS PARA: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo, objeto da lide; b) condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor pago pelo veículo, no valor de R$ R$ 509.950,00 (quinhentos e nove mil novecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde o desembolo (28/01/2021), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigida pela tabela do ENCOGE, desde o respectivo arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Confirmo os efeitos da decisão concessiva de tutela, devendo a autora permanecer com o veículo reserva até a devolução do seu carro, devidamente consertado. Após o pagamento da condenação, nestes autos, deverá a parte autora providenciar a entrega do veículo à concessionária ré, com os documentos necessários à transferência de titularidade do bem para o nome desta. Registro, desde já, que a expedição do alvará restará condicionada ao cumprimento de tal obrigação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Recife, 27 de agosto de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BMW DO BRASIL LTDA, PLENA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172296761, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034704-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PATRICIA MARIA DE CASTRO LOUREIRO PINTO Vistos etc. Após concedida a tutela, nos termos da decisão de id. nº 169548191, a ré BMW DO BRASIL LTDA. veio aos autos informar que tentou cumprir a liminar, disponibilizando veículo com seguro à autora, mas que esta teria se negado a retirar o carro, sob a justificativa de necessitar da apólice do seguro. Pugnou a demandada pelo reconhecimento do cumprimento da liminar, sem aplicação de qualquer penalidade. Requereu, ainda, que seja a autora intimada para se manifestar acerca do veículo disponibilizado e, havendo recusa, que seja revogada a liminar (id. nº 171301050 e 171300281). A ré PLENA S.A também compareceu aos autos no intuito de informar a tentativa de cumprimento da tutela, sob o mesmo fundamento (id. nº 171382311). A autora, por seu turno, apresentou petição indicando o descumprimento da tutela, sob o argumento de que o seguro do veículo ofertado não equivale ao que paga para o seu veículo, de modo que, caso aceite, terá de arcar com a diferença de valores em eventual sinistro (id. nº 171600680). A ré BMW DO BRASIL LTDA. ofertou contestação de id. nº 172029056. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. À saída, infere-se dos autos que as partes estão divergindo quanto ao alcance da tutela que foi concedida, notadamente em relação ao seguro do veículo reserva. Ao tempo em que as rés entendem que o seguro de frota ressoa suficiente ao cumprimento da liminar, a autora defende que o seguro do veículo reserva deve ser equivalente à cobertura que paga para o seu. No intuito de melhor aclarar a questão, imperioso transcrever a parte dispositiva da decisão de id. nº 169548191: “Dado ao narrado, e frisando tratar-se de cognição sumária e, à evidência, superficial, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que as rés, solidariamente, no prazo de 8 (oito) dias, disponibilizem, para a autora, carro reserva de mesmo modelo e características ao adquirido, com cobertura completa de seguro, às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do bem, constante da nota fiscal, até ulterior deliberação.” Dos termos da citada decisão, restou determinada a concessão de carro reserva com “cobertura completa” de seguro, sem, contudo, deixar claro se havia a necessidade de se equiparar a cobertura da apólice do veículo da autora à do reserva. Diante disso, e dada a divergência interpretativa que o termo “cobertura completa” gerou, vislumbro a necessidade de modificar a tutela, apenas para definir os limites da cobertura do seguro a acompanhar o carro reserva, o que faço com esteio no art. 296, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Pois bem. A autora se desincumbiu de apresentar diferenças de cobertura relevantes entre as apólices, o que a colocaria em situação de vulnerabilidade em caso de possível sinistro, a importar no pagamento de vultosas quantias financeiras. Apenas a título exemplificativo, comparando as apólices lançadas por ambas as partes (ids. nº 171383573 e 171601390), observo que a cobertura do casco, no veículo da autora, tem por limite máximo de indenização 100% da tabela FIPE, ao passo que a cobertura do veículo reserva se limita a R$ 219.458,53. Nesse cenário, e como me faculta o art. 296, do CPC/15, determino que o veículo reserva seja disponibilizado pelas rés à autora, com cobertura completa de seguro equivalente ao seguro da autora, isto é, em patamar não inferior às coberturas dispostas na apólice da demandante. Optando as rés por não fazer novo seguro e entregar o veículo reserva à autora com o seguro de frota já apresentado, registro, de logo, que, em caso de eventual sinistro com o carro reserva, será de responsabilidade das rés os custos com quaisquer diferenças que sejam cobradas, tudo até o limite de cobertura da apólice do veículo da demandante. Ante a obscuridade ora reconhecida na decisão, deixo de declarar o descumprimento da tutela, afastando o pagamento de qualquer astreinte, e concedo às rés o prazo de 5 (cinco) dias para aperfeiçoar a entrega do veículo reserva à demandante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do bem, constante da nota fiscal, até ulterior deliberação. No mais, mantenho a decisão de id. nº 169548191 em todos os seus termos. Intime-se pessoalmente a parte ré, em conformidade com a súmula 410 do STJ, para cumprimento da tutela antecipada ora concedida. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Aguarde-se o decurso de prazo de defesa da outra ré. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 03 de junho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 5 de junho de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

06/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PLENA S/A em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE CASTRO LOUREIRO PINTO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(100)