Procedimento Comum Cível 0030961-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030961-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175052341, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030961-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA LUCIA FARIAS CASTRO Vistos etc. Trata-se de ação de indenizatória ajuizada por ANA LUCIA FARIAS CASTRO, em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO, em razão de alegada suspensão injustificada do fornecimento de energia em sua residência por prazo superior a 18 (dezoito) dias, levando a danos em equipamentos eletrônicos. Deferida a gratuidade de justiça (id. 165321581). Antes de citada, a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação (ids. 166956007 e 168986574). Réplica à contestação ao id. 174430749. Antes de prolatada sentença, as partes transacionaram, juntando aos autos o instrumento particular que consubstancia o acordo e requerendo sua homologação (id. 174876586). É o breve relatório. Decido. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à Lide mediante concessões recíprocas, o que impõe a homologação da transação realizada, conforme tempo, valor e modo de pagamento avençados. O documento que consubstancia a transação foi assinado eletronicamente pelo advogado da autora – devidamente autorizado para transigir conforme procuração e substabelecimento aos ids. 165267167 – e foi juntado pelo advogado pela parte ré, também autorizado para transigir. As assinaturas eletrônicas constantes do documento têm sua integridade conferida pelo provedor de assinatura SERPRO, caracterizando “assinatura avançada”, válida para a realização de tais avenças, nos termos da lei nº 14.063/2020. Ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, conforme item 5 do termo de acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pondo termo ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, divididas igualmente, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Ausente transação sobre honorários, e tendo sido o acordo feito pelos patronos das partes, deixo de condenar em sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dada a renúncia ao prazo recursal, imediatamente após a publicação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Recife, 05 de julho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito " RECIFE, 8 de julho de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 24/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA FARIAS CASTRO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Todas as movimentações(53)