Procedimento Comum Cível 0000073-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000073-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 12:11

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

10/10/2024, 22:52

Juntada de Documento da Contadoria

10/10/2024, 22:51

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

08/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME MONTE STUDART em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 15:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

12/09/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:34

Expedição de Alvará.

09/09/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180336938, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000073-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO GUILHERME MONTE STUDART Vistos etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença com o objetivo de dar efetividade à condenação estabelecida na fase de conhecimento, nos termos da sentença de id. 171229174, conforme planilha de cálculos (id. 176439511). A parte executada, antes da intimação, efetuou o pagamento da condenação, juntou aos autos o comprovante de pagamento atualizado, sob id. 176439509. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, passo à decisão. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença em que houve a integral satisfação da execução, ante o depósito efetuado, id. 176439509, com a devida concordância do exequente. Deve, portanto, ser extinta a presente execução. Face ao exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento nos arts. 526, §3° c/c 924, inciso II, do CPC. Por conseguinte, expeçam-se os seguintes alvarás de transferência: a) em favor do autor, no valor de R$ 2.622,99 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) destinados à conta de titularidade de João Guilherme Monte Studart, junto ao Banco do Brasil, agência 5755-X, conta corrente 52968-0; b) em favor dos patronos do autor, no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) destinados à conta de titularidade dos patronos Coelho & Dalle Advogados, CNPJ nº 09.153.298/0001-44, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2193, Conta Corrente 2622, digito 1, com os acréscimos legais, se houver; Intime-se a parte ré para proceder com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado, para a adoção das providências cabíveis, inclusive restrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, conforme permissivo legal do art. 782, § 3º, do CPC. Deverá constar do ofício cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado e das guias de custas. Por fim, intime-se a parte demandada para se manifestar sobre a alegação de decumprimento do acordo, em relação à obrigação de fazer assumida, no prazo de 10 (dez) dias. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 21:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 21:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 11:34

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 11:34

SENTENÇA

•26/05/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180336938, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000073-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO GUILHERME MONTE STUDART Vistos etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença com o objetivo de dar efetividade à condenação estabelecida na fase de conhecimento, nos termos da sentença de id. 171229174, conforme planilha de cálculos (id. 176439511). A parte executada, antes da intimação, efetuou o pagamento da condenação, juntou aos autos o comprovante de pagamento atualizado, sob id. 176439509. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, passo à decisão. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença em que houve a integral satisfação da execução, ante o depósito efetuado, id. 176439509, com a devida concordância do exequente. Deve, portanto, ser extinta a presente execução. Face ao exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento nos arts. 526, §3° c/c 924, inciso II, do CPC. Por conseguinte, expeçam-se os seguintes alvarás de transferência: a) em favor do autor, no valor de R$ 2.622,99 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) destinados à conta de titularidade de João Guilherme Monte Studart, junto ao Banco do Brasil, agência 5755-X, conta corrente 52968-0; b) em favor dos patronos do autor, no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) destinados à conta de titularidade dos patronos Coelho & Dalle Advogados, CNPJ nº 09.153.298/0001-44, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2193, Conta Corrente 2622, digito 1, com os acréscimos legais, se houver; Intime-se a parte ré para proceder com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado, para a adoção das providências cabíveis, inclusive restrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, conforme permissivo legal do art. 782, § 3º, do CPC. Deverá constar do ofício cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado e das guias de custas. Por fim, intime-se a parte demandada para se manifestar sobre a alegação de decumprimento do acordo, em relação à obrigação de fazer assumida, no prazo de 10 (dez) dias. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0000073-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO GUILHERME MONTE STUDART Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOÃO GUILHERME MONTE STUDART em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos qualificados nos autos. Narra o Autor que em 07/11/2023, viajou de Nova Iorque para Recife em voo operado pela empresa Ré. Alega que sua bagagem foi danificada durante o transporte, resultando na inutilização da mala. Afirma que a Ré não prestou a assistência devida e ofereceu um voucher insuficiente para cobrir os danos. Requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a Ré alega que a relação contratual é regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pela Convenção de Montreal, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que não houve comprovação dos danos e que a responsabilidade por danos morais exige a demonstração efetiva do prejuízo, conforme o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustenta a inexistência de danos morais e de ato ilícito, e impugna o pedido de inversão do ônus da prova. Em réplica, o Autor reitera a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da Ré. Argumenta que a inversão do ônus da prova é cabível e que os danos materiais e morais estão comprovados. É o breve relatório. Decido. Da inversão do ônus da prova Concedo a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A relação consumerista está configurada e a hipossuficiência do Autor é evidente, pois a Ré possui melhores condições de comprovar os fatos alegados. Da responsabilidade da Ré A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 400 da ANAC também estabelece o dever da transportadora de ressarcir o passageiro em caso de avaria da bagagem. Restou comprovado que a bagagem do Autor foi danificada durante o voo. A Ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a Ré é responsável pelos danos causados. A autora, na forma do art.373, inciso I, do CPC, desincumbiu-se de provar que protestou ao receber a bagagem danificada e abriu o procedimento denominado RIB – relatório de irregularidade de bagagem, conforme documentos de id. 156807698, o que afasta a aplicação da presunção contida no art. 33, da Portaria ANAC n° 676. Assim, reconheço a responsabilidade civil do transportador, uma vez que demonstrado o nexo causal entre dano apresentado pela bagagem da autora e o serviço prestado pela ré. Entendo que tem cabimento a pretensão autoral, contudo não no montante pleiteado. O dano material comprovado nos autos se dá no cadeado lateral, não ficando demonstrada a inutilização da mala. Nesse sentido, entendo que a Ré deverá providenciar o conserto da mala do Autor, em prazo hábil. O dano moral também está configurado. O extravio e a inutilização da bagagem, especialmente em uma viagem internacional, causam transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento do Autor e desestimular a conduta lesiva da Ré. Assim, o arbitramento do valor da indenização deve guardar proporcionalidade ao dano, sem gerar enriquecimento indevido, nem descrédito do instituto em questão, além do caráter punitivo à ré para ter mais cautela na prestação dos serviços a seus consumidores. Nessa linha, consoante art. 944 do CC, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Ré a: a) Proceder ao reparo da mala da parte autora, no prazo de 20 dias úteis, sob pena do pagamento do valor de uma mala nova, do mesmo modelo e marca, devendo, para tanto, efetuar a retirada da mala da residência da parte autora no prazo de 10 dias úteis a partir do trânsito em julgado da decisão, nada impedindo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em caso de impossibilidade de cumprimento. b) Pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada pela tabela ENCOGE desde a data de seu arbitramento (Súmula n° 362 do STJ), acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação, até o efetivo cumprimento deste decisório. c) Pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a obrigação de fazer e o valor irrisório da condenação sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15(quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, opor Contrarrazões. Para a hipótese de ser apresentado recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se. RECIFE, 22 de maio de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME MONTE STUDART em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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