Cumprimento de sentença 0022373-85.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022373-85.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): DECIMO ANDAR COMERCIO E CONFECCAO LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: RAFAELA BEZERRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184326897, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 02 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022373-85.2023.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo BANCO DO BRASIL em face da DECIMO ANDAR COMERCIO E CONFECCAO LTDA e de RAFAELA BEZERRA DA SILVA, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID 171982085. 2. CONSIDERANDO que houve o trânsito em julgado da sentença sem que a parte sucumbente tenha cumprido espontaneamente suas obrigações, DETERMINO a INTIMAÇÃO das EXECUTADAS DECIMO ANDAR COMERCIO E CONFECCAO LTDA e RAFAELA BEZERRA DA SILVA, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, §4º), e pela Defensoria Pública, para, no PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, efetuar o PAGAMENTO da CONDENAÇÃO, no VALOR de R$ 215.226,23 (duzentos e quinze mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), conforme discriminado na planilha de débito apresentada pela PARTE CREDORA, devendo o total ser ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (parte final do art. 523 do CPC), SOB PENA de acréscimo de MULTA de 10% e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 10%, ambos SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, de acordo com o §1º, do art. 523, do CPC. 2.1. Efetuado pagamento parcial no prazo fixado para pagamento voluntário, a sanção relativa à aplicação de multa e arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença incidirão sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, §2º). 2.2. Registre-se, também, que a validade do CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO da SENTENÇA DEPENDERÁ da apresentação nos autos de COMPROVANTE do valor depositado em juízo ou pago diretamente à PARTE VENCEDORA/EXEQUENTE. 2.3. Transcorrido o prazo estabelecido para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte EXECUTADA, querendo, e mediante o recolhimento das custas do cumprimento de sentença, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, ficando, desde já, a parte executada ciente de que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação” (art. 525, §6º, CPC). 3. Pois bem, efetuado o CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE a PARTE VENCEDORA/EXEQUENTE para, no PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, manifestar-se acerca do depósito/pagamento realizado. 4. Porém, em NÃO havendo o referido CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 dias, apresentar memorial de cálculo atualizado do débito já acrescido das penalidades pelo não pagamento, requerendo o que entender de direito, mediante comprovação de recolhimento da taxa judicial devida para cada diligência pretendida. 5. Intimem-se e cumpra-se, como devido. " RECIFE, 8 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DECIMO ANDAR COMERCIO E CONFECCAO LTDA, RAFAELA BEZERRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171982085, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022373-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. 1. BANCO DO BRASIL S.A., já regularmente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado(a)(s) legalmente constituído(a)(s) nos autos, ajuizou a presente ação monitória, em face de DECIMO ANDAR COMERCIO E CONFECÇÃO e RAFAELA BEZERRA DA SILVA, também já regularmente qualificadas nos autos, objetivando a cobrança do débito apontado na exordial. 1.1. Aduziu ela, parte DEMANDANTE, para tanto, que: (i) concedeu a parte DEMANDADA um empréstimo no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), para ser restituído por meio de 37 prestações mensais com vencimento inicial para o dia 07/07/22 e vencimento final em 07.07.2025, mediante Cédula de Crédito Bancário sob nº º 824.007.449, celebrada em 07/07.2021; e (ii) a parte DEMANDADA deixou de cumprir com aos obrigações pactuadas, ficando em mora em relação ao pagamento das parcelas mensais; (iii) em 06/07/22 as partes aditaram e ratificaram o contrato com o fim de alterar a data de vencimento e as parcelas, restando acordado o total de 49 parcelas mensais e sucessivas com vencimento da primeira em 07/07/22 e última em 07/07/26. 1.2. Com a supracitada peça de ingresso, vieram documentos, dentre os quais merecem destaques (i) a cédula de crédito bancário (Id 127328815) e (ii) demonstrativo de débito de (Id 127328818). 2. Foi determinada a citação da parte DEMANDADA para fins de pagamento (ID n. 130823779), a qual foi levada a efeito conforme certidão de ID n. 135689899. 3. Foram apresentados embargos monitórios pelos DEMANDADOS de ID n 137902640, no bojo dos quais a parte DEMANDADA alegou o seguinte: (i) que reconhece que se tornou inadimplente pelo período bem como valores apontados, deixando de honrar o compromisso em virtude de crise especialmente durante a pandemia do Covid 19; (ii) que toda a quantia referente a honorários deve ser desconsiderada já que a DEMANDADA é beneficiária da gratuidade e justiça; (iii) que não dispõe da quantia cobrada necessitando de parcelamento, requerendo o pagamento em parcelas mensais de R$ 1.000,00; (iv) designação de audiência de conciliação; (v) pugnando, ao fim, pela procedência dos embargos monitórios. 4. Impugnação aos embargos monitórios de ID 145043588, onde a parte DEMANDANTE/Embargada alegou o seguinte: (i) que não é possível conceder a gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência; (ii) que não tem interesse na audiência de conciliação, mas dispõe e-mail para tratativa de acordo; (iii) que as partes celebraram espontaneamente o contrato, tendo este sido realizado de forma regular e livre de vícios e que não podem os embargante se esquivar de cumprir as obrigações contratadas; (iv) pugnando, ao fim, pela rejeição dos embargos monitórios. 5. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 6. De saída, deve ser anotado que, quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado. 7. No mais, e ora analisando os embargos monitórios apresentados pela parte DEMANDADA/EMBARGANTE, verifico que ele se encontra fundamentado no reconhecimento da dívida exequenda, bem como acerca do seu valor, requerendo, na ocasião, que fosse apreciada a proposta de acordo. 8. Na Impugnação aos supracitados embargos, observo que a parte DEMANDANTE apresentou (i) irresignação em desfavor da gratuidade da Justiça em favor da parte DEMANDANTE, (ii) a falta de interesse na audiência de conciliação, e, enfim, (iii) a alegação da legalidade contratual que por consequência obriga a DEMANDADA a honrar o seu compromisso assumido. 9. ENTENDO que a impugnação à gratuidade da Justiça, acima noticiada, não merece guarida jurisdicional. Isso porque, em relação à DEMANDADA pessoa física, é respaldada pela presunção do art. 99, § 3º CPC. Em relação à DEMADADA pessoa jurídica, penso que é possível conceder a gratuidade, pelo fato de que a dívida aqui cobrada é da monta de R$ 181.487,41; ao passo que o capital social informado da empresa é da monta de R$ 30.000,00, conforme aduzido no contrato social de id 137902646. 9.1 Ademais, a empresa tem como única sócia a DEMANDADA pessoa física, bem como ambas estão sob a assistência técnico-jurídica da DEFENSORIA PÚBLICA. 9.2 Outrossim, registre-se que a parte DEMANDANTE não trouxe aos autos nenhum elemento de convicção pelo qual fosse possível desconstituir a hipossuficiência alegada da parte DEMANDADA. 9.3 Bem por isso, REJEITO a preliminar levantada na impugnação em pauta e. por tabela, CONCEDO a gratuidade da Justiça para ambas as DEMANDADAS, pessoa física e pessoa jurídica. 10. Quanto à proposta de acordo e ao requerimento de audiência de conciliação, observo que a parte DEMANDANTE não demonstrou interesse na realização de audiência, bem como já teve oportunidade de se pronunciar sobre se aceita ou não a proposta atravessada pelas DEMANDADAS de pagamento de parcelas mensais de R$ 1.000,00, tendo havido apenas a informação no não interesse na audiência e expondo contato para eventual tratativa. Assim, com base no principio de que é impossível forçar alguém a realizar acordo, por macular a necessária expressão da vontade do envolvido, entendo que é inútil realizar audiência de conciliação e, de consequência, INDEFIRO o requerimento de realização de audiência de conciliação; o que, diga-se de passagem, não impede a eventual realização de transação extrajudicial entre as partes, a qualquer tempo da marcha processual. 11. Feitas tais considerações, verifico, ainda, que é incontroversa a contratação da cédula bancária, bem como é incontroversa a inadimplência em relação as parcelas mensais da cédula de crédito bancário objeto dos presentes autos. Ademais, trata-se de contrato livremente pactuado com os termos e condições especificados no respectivo instrumento, portanto de conhecimento da parte Demandada/Embargante, de modo que é evidente o reconhecimento do pedido, tendo os embargos se prestado apenas a requerer acordo e informar que as DEMANDADAS não teriam patrimônio para garantir a dívida executada, motivo pelo qual não é justificativa suficiente para o acolhimento dos embargos monitórios. 12. Enfim, e agora no tocante à alegação das EMBARGANTES de que a quantia referente a honorários deve ser desconsiderada já que a DEMANDADA é beneficiária da gratuidade e justiça não tem cabimento. A uma: porque foi deferida a gratuidade; a duas: porque não há valores destinados a honorários no demonstrativo de débitos constantes no Id127328818; e, a três: porque ao alegar o excesso por inclusão de honorários, deveria a EMBARGANTE ter informado o valor correto, o que deixou de fazer. Logo, é de rigor o registro de que não merece respaldo jurisdicional a alegação delas, DEMANDADAS. 9. Por tais razões, com fulcro no art. 702, §§2º, 3º e 8º, do CPC, REJEITO os embargos monitórios de ID n., constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial quanto à obrigação da parte DEMANDADA de pagar o valor de valor de R$ R$ 181.487,41, com as devidas atualizações e juros em conformidade com o contrato. 10. Em face da sucumbência, CONDENO a parte DEMANDADA a restituir à parte DEMANDANTE os valores pertinentes às despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do advogado dela, DEMANDANTE, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se a suspensão da exigibilidade ante a gratuidade concedida. 11. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido, e, ao depois, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observados os procedimentos legais e de praxe. Recife, 30 de maio de 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 10 de junho de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DECIMO ANDAR COMERCIO E CONFECCAO LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(17)