Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A
APELADO: JURANDI ALVES MENDONÇA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COLETIVO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO TRIENAL RESTRITA À PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REAJUSTES ANUAIS E POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA IRRETOCADA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO:
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0012738-90.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator