Cumprimento de sentença 0050582-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050582-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN REQUERIDO(A): MARTIN E MEDEIROS LTDA - EPP, BANCO SANTANDER CENTRAL HISPANO S.A., NEW YORK BRANCH - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183113447, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050582-30.2024.8.17.2001 Vistos etc. DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente TUTELA PROVISÓRIA DE CAUTELAR URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE, DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, em face de MARTIN E MEDEIROS LTDA e o BANCO SANTANDER BANASPA S/A, juntando documentos. Aduziu o autor, que em 06 de maio de 2024, recebeu uma intimação referente ao título de nº 0605 do 1º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, com suposto vencimento previsto para 15 de abril de 2024, no valor de R$ 11.647,84. Não tendo estabelecido qualquer relação comercial com as rés, disse ainda não reconhecer a origem da dívida, tratando-se de práticas fraudulentas. Por tudo, requereu a antecipação dos efeitos da tutela cautelar antecedente, para determinar a expedição de ordem, para imediata sustação do protesto perante o 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Recife – Tabeliã interina Dra. Pauliana Siqueira Porto. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar a ser deferida, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Liminar indeferida no ID 170410559. Depois de citadas, o réu Banco Santander S/A e o demandante juntaram transação extrajudicial (ID 177637142) pedindo homologação. Homologado o acordo, continuou o Feito com relação unicamente ao réu MARTIN E MEDEIROS LTDA. Inexitosa a tentativa de acordo do art. 334, do CPC, certificou-se (ID 183095515) o decurso do prazo sem apresentação de defesa. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Com fundamento no art. 355, II, do CPC, passo a julgamento antecipado do mérito. De acordo com o art. 344 do CPC, não contestada a ação ou no caso, não embargada a ação monitória, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Pois bem, em detalhada análise dos autos, é possível observar que o argumento central do autor para realização do pedido de sustação do protesto é a inexistência de causa subjacente que justificasse o saque da referida cambial (ID 170160248). Ou seja, a natureza causal do título de crédito em questão torna imprescindível averiguar o fato jurídico que o originou. Eis que, não comprovado, tem-se a ilegitimidade do protesto e assim também da cobrança. Nos termos da legislação aplicável à espécie, é imprescindível à legalidade da duplicada, por ser título causal, a aferição das hipóteses previstas na Lei nº. 5.474/68, qual seja: a existência de negócio jurídico prévio que justifique sua emissão. Com vistas aos documentos colecionados os autos, não se tem qualquer elemento capaz de atestar a efetiva prestação de serviços pela primeira ré, motivo pelo qual, ante a natureza do respectivo título de crédito causal, sua emissão está em desconformidade com as causas legais que a justifique. Destaque-se ainda, que oportunizado prazo para demonstrar a legalidade da emissão, quedou-se a demandada inerte. Decorrendo assim a veracidade dos fatos narrados e não contraditados, constantes da exordial. Cabe mencionar que a produção de aludida prova, caberia efetivamente à emitente, já que a tese inaugural repousa na invalidade da duplicata, pela não prestação do serviço, mostrando-se impossível à parte autora ônus de produzi-la, por ser negativa, inclusive denominada na doutrina como prova diabólica diante da impossibilidade a comprovação de quem arguir fato negativo como gerador de direito ou garantia, como é o caso que se afigura nos autos. De forma que, a existência do negócio jurídico caberia a ré demonstrá-lo e não o fez, ou seja que o serviço efetivamente foi feito. Assim, decorrência lógica da ausência do serviço ao qual fez alusão, a declaração de inexigibilidade da duplicata afigura-se como decorrência lógica, assim como a impossibilidade da cobrança da cártula emitida, sem observância do estabelecido na LF 5.474/68, obstando assim, seu protesto. O protesto, portanto, deve ser cancelado. Quanto aos danos morais almejados, o STJ já firmou entendimento de se tratar de modalidade de dano in re ipsa, eis que a cobrança e o protesto indevidos, prescinde de prova. então vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM SUSTAÇÃO LIMINAR DE PROTESTO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. NULIDADE DOS TÍTULOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVIDÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 283 DO STF. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. [...] 3. Segundo o STJ, "em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, independe de prova" (AgInt no AREsp 2.048.053/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0324012-6. Julgamento: 19/08/2024. Na fixação do valor do dano moral, tem que se levar em consideração, que não poderá servir de fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, no caso a parte autora, devendo ser portanto, proporcional ao dano sofrido. Considerando as circunstâncias do caso concreto, diante de referidas considerações, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na petição inicial, ao passo que confirmo o cancelamento do protesto do título apresentado nos autos, em razão de ausência de fato gerador que o legitime, por ser título causal. Bem como, condeno a ré MARTIN E MEDEIROS LTDA, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A vencida responde pelas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando, que a utilização do valor da condenação, como parâmetro de fixação da sucumbência, importaria em valor irrisório em favor do causídico, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Caso seja interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 24 de setembro de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Substituta 7*" RECIFE, 4 de outubro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2024, 00:00

—

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER CENTRAL HISPANO S.A., NEW YORK BRANCH - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTIN E MEDEIROS LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(20)