Procedimento Comum Cível 0111138-66.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0111138-66.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WALMART INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172476188, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111138-66.2022.8.17.2001 AUTOR(A): DEYVESON LEANDRO HOLANDA DE SANTANA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DEYVESON LEANDRO HOLANDA DE SANTANA em desfavor do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (GRUPO BIG), ambos devidamente qualificados. Narra a exordial que o Autor, trabalhador autônomo que realiza entregas para a RAPPI, teve a sua bicicleta furtada no estacionamento do supermercado Big Bompreço de Casa Forte em 19/07/2022. Aduz que o autor deixou a bicicleta presa com corrente e cadeado no estacionamento do referido supermercado e, ao retornar, constatou que a bicicleta havia sido furtada, alegando ainda que procurou os seguranças do estabelecimento, contudo, não obteve ajuda. Pontua que o autor registrou boletim de ocorrência e solicitou as imagens de segurança do estabelecimento, mas o supermercado se recusou a fornecer as imagens sem ordem judicial. Pugna pela condenação do supermercado ao pagamento de indenização a título de danos materiais, em valor correspondente ao da bicicleta furtada, qual seja, R$1.543,00 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais), e indenização a título de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). Juntou documentos. Devidamente citado, o BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (GRUPO BIG) apresentou contestação, sustentando, preliminarmente a ilegitimidade passiva, visto que a administração do estacionamento é realizada pela LEPARK ESTACIONAMENTOS, bem como a ausência de interesse processual, visto que o autor não teria diligenciado previamente junto à ré. No mérito, a ré sustenta a ausência de amparo aos pleitos autorais, sob a alegação de que o autor não comprovou que a bicicleta foi deixada no bicicletário da loja; não comprovou que a bicicleta estava presa com cadeado ou corrente; não apresentou nota fiscal comprovando que esteve na loja no dia do furto e que as informações sobre o horário do furto são contraditórias. Alega ainda que o autor optou por deixar a bicicleta fora do local adequado (bicicletário) e que não tomou as medidas de segurança adequadas para proteger a bicicleta. Pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou procuração e atos constitutivos. Em réplica, o autor refuta as teses arguidas pela defesa, questionando ainda a ausência de apresentação das imagens à autoridade policial, o que evidenciaria a dinâmica exata dos fatos. Por fim, instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece acolhimento, visto que a responsabilidade civil do supermercado decorre do dever de cuidado e segurança que ele tem em relação aos seus clientes e frequentadores, incluindo aqueles que utilizam o estacionamento, o que não se reduz frente a existência de uma empresa gestora terceirizada. A esse respeito, vale transcrever os arestos abaixo: Responsabilidade civil. Furto de veículo deixado em estacionamento de supermercado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tanto oestabelecimento comercial quanto a gerenciadora do estacionamento respondem pelos prejuízos experimentados pelo consumidor em caso de ocorrência de furto em suas dependências. Aplicabilidade da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça.Danos materiais. Para recomposição dos danos materiais sofridos em decorrência de furto de veículo nas dependências de responsabilidade das rés, afigura-se mais adequada a fixação dos danos materiais pelo preço médio de mercado do bem na data do infortúnio, aferido pela Tabela Fipe. Condenação no valor pago pelo veículo destituída de fomento. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso da corré StopBank provido. Parcialmente provido o recurso interposto pelo autor. Recurso da corré(estabelecimento comercial) não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000111-61.2017.8.26.0554; Relator (a): Cesar Lacerda;Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível;Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) [Grifei] “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)-FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DARÉ. 1. "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior,uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever -implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130 do STJ"(REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe5/3/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no suporte fático apresentado nos autos, decidiu pela presença dos requisitos ensejadores dareparação civil. A reforma de tal entendimento requer o reenfrentamento doarcabouço fático da causa, atraindo, no caso, a incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 850198 RN2016/0018763-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento:12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017). [Grifei] No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, em releitura atenta dos autos, observo que Ofício de nº 0005.01.000492/2022, subscrito pelo Delegado de Polícia da 5ª Circunscrição de Casa Amarela, demonstra que foi facultado à RÉ conhecer das alegações que protagonizam a presente contenda, o que por si já seria suficiente a afastar a preliminar arguida. Ademais, insta pontuar que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra como regra a inafastabilidade da jurisdição, reconhecendo que o Poder Judiciário é o órgão competente para solucionar litígios, não havendo norma imperativa que obrigue o autor a diligenciar previamente. Fundamentação De início, cabe registrar que o presente feito se encontra instruído e as partes dispensaram produção de outras provas, passo, então, ao julgamento dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação indenizatória, de conhecida possibilidade jurídica, deduzida entre partes legítimas ad causam e com interesse de agir, fundada na alegação de ocorrência de furto ocorrido nas dependências da ré. Em análise cuidadosa dos autos, tem-se que restou comprovado que o autor deixou sua bicicleta no estacionamento do supermercado, local destinado a este fim, e que ela foi furtada durante sua permanência no estabelecimento, tendo ainda o autor comprovado a aquisição legítima do bem (ID. 115704079), bem como a própria presença no local da ocorrência (ID. 115704078). Lado outro, o réu não logrou demonstrar a exclusão de sua responsabilidade, não tendo apresentado nenhum elemento de prova que demonstre que o autor não colocou a bicicleta em local apropriado ou que não adotou providências de segurança. De mais a mais, a versão do autor é corroborada pelo boletim de ocorrência, onde ele declara ter deixado a bicicleta presa com cadeado, que motivou a já supramencionada diligência policial que requisitou as imagens do estabelecimento. Vale registrar que a ausência de apresentação das imagens de segurança à autoridade policial também fortalece a versão do autor, pois pode ser interpretada como tentativa de ocultar informações relevantes sobre o crime. Diante do exposto, comprovada a responsabilidade do réu pelo local em que ocorreu o furto da bicicleta e os danos sofridos pelo autor, cabe ao supermercado indenizar o autor pelos danos materiais e morais causados. A respeito dos danos materiais, o autor comprovou o valor da bicicleta através de nota fiscal, no importe total de R$1.543,00 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais), conforme Doc. de ID. 115704079, o qual acolho na integralidade. No tocante ao pleito de danos morais, há que se considerar que o bem subtraído era instrumento de trabalho do autor, tendo sido adquirido, em 16/06/2022, há poucos dias antes da lastimável ocorrência, em 19/07/2022, o que por si já seria suficiente para visualizar um acontecimento que suplanta o mero dissabor. Vale acrescentar que o boletim de ocorrência registrado a pedido pela autoridade policial a pedido do autor demonstra a relevância do acontecimento para a sua vida, e, por fim, a ausência de providências por parte da ré, seja por não disponibilizar meios seguros de proteção patrimonial aos seus clientes e usuários, seja por não disponibilizar as imagens à autoridade policial, configura um evento suficientemente capaz de provocar profunda irritação, frustração e raiva em um ser humano médio, e, por conseguinte, capaz de amparar o pleito de indenização a título de danos morais. A respeito da ocorrência de indenização a título de danos morais em razão de furto ocorrido nas dependências de estacionamento de supermercado, transcrevo o aresto a seguir do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. MOTO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. SÚMULA Nº 130/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os autos dizem respeito à ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de furto de moto no estacionamento de supermercado. 3. Na hipótese, as conclusões do tribunal de origem, fundadas no acervo fático-probatório dos autos, estão de acordo com a orientação sumulada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Inteligência das Súmulas nºs 7 e 130/STJ. 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1352950 / MG - 2018/0219200-3 - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Terceira Turma - DJe 29/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. 'A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento' (Súmula 130/STJ). 2. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de danos morais não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1.523.947/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 3/8/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, 'a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento'. 2. Não se mostra exorbitante a fixação do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação moral decorrente de furto praticado em estacionamento de supermercado, porquanto o eg. Tribunal de origem agiu de acordo com as peculiaridades da espécie, não se mostrando nem exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 603.026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 5/3/2015) Assim sendo, levando-se em consideração os critérios e as considerações aqui apresentadas, em especial o caráter compensatório da indenização por dano moral, todos visualizados e recomendados pela doutrina, fixo o “quantum” indenizatório do dano moral na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivo ISTO POSTO, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão embutida na atrial para: a) CONDENAR a RÉ, BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (GRUPO BIG), a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a data da citação, e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça; b) CONDENAR a RÉ, BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (GRUPO BIG), a título de danos materiais no importe de R$1.543,00 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais) corrigidos monetariamente desde a data dofato, acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação; c) CONDENAR a RÉ, BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (GRUPO BIG), no ônus sucumbencial, e fixando a verba honorária em favor dos patronos do AUTOR em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação executória. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 11 de junho de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de walmart em 05/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

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