Procedimento Comum Cível 0012191-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0012191-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: COLEGIO VISAO LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0012191-06.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): LUCIA MARIA SANTOS DE AGUIAR, AGUIAR & LUZ ALIMENTACAO LTDA - ME ESPÓLIO - Vistos, etc. 1- ANOTO que, em manifestação aos pleitos deduzidos na petição de ID nº 176847018, a Demandada sustentou o que segue: a) Que, em razão de não haver autorização deste Juízo para depósito judicial, por parte da Demandante, de valores relativos ao consumo de energia desta quando do exercício de suas atividades dentro da Unidade Escolar, bem como da necessidade de se auferir valor relativo à utilização do espaço necessário ao desempenho de dito labor, passou a reter valores oriundos dos lanches contratados pelos responsáveis dos alunos da instituição e que teriam como destino as Autoras; b) Que não concorda com a retomada, pelas Suplicantes, do espaço requerido para venda de fardamentos, uma vez que tal realidade representa uma ampliação dos pedidos da demanda e, levando em consideração que já fora ofertada contestação, a súplica só poderia ser deferida, mediante sua anuência. 2- Noutro giro, OBSERVO que as Requerentes, em atenção ao disposto na decisão de ID nº 177723917, juntaram aos autos material probatório, a fim de subsidiar este Juízo no deferimento do que fora requerido pela Sra. Oficiala de Justiça em ID nº 175617575. É o que importa relatar. PASSO a decidir. 3- Da leitura detalhada dos autos, VERIFICO que não há informação relativa a como vem sendo feita a aferição do consumo de energia proveniente da atividade laboral das Requerentes, de modo que CUIDO ser prudente que se oficie à CELPE, no sentido de que instale aparelho de medição no espaço utilizado pela Autora para comercialização de lanches e refeições, individualizando o respectivo consumo, tudo com o fito de se evitar constrição de valores por parte do COLÉGIO VISÃO, bem como alegação de dúvidas das Demandantes no que toca ao 'quantum' cobrado a tal título. 4- Noutra banda, existindo ainda uma segunda razão para a retenção de valores que, certamente, deveriam ser repassados pelo Demandado à Autora, JULGO que a justificativa apresentada por aquela se mostra descabida, uma vez que, pelo que se denota da narrativa apresentada pelas Partes, já que anteriormente nunca fora cobrada nenhuma taxa, relativa ao uso de espaços dentro da unidade escolar, junto às Suplicantes. 5- Levando em consideração o exposto acima, DETERMINO que a Suplicada se abstenha de proceder à retenção de quaisquer valores recebidos e que sejam de titularidade da Suplicante, relativamente ao desempenho de sua atividade laboral dentro do COLÉGIO VISÃO, sob pena de aplicação de multa. 6- Destarte, TENHO por prudente autorizar o levantamento, pela Demandada, dos valores depositados pela Parte Demandante, ID’s de nº 175718217 e n° 173864929, facultando à Requerida declinar nos autos seus dados bancários para confecção de alvará de transferência. Ocorrendo o silêncio, de logo, resta autorizada a zelosa Diretoria Cível a expedição de alvará de levantamento. 7- FRISO que uma possível compensação de valores, em favor de quaisquer das Partes, poderá ser aferida quando da consecução das primeiras faturas de energia elétrica, emitidas posteriormente à instalação do medidor no espaço utilizado pela Promovente. 8- Relativamente à súplica autoral de retorno a suposto espaço anteriormente utilizado para venda de fardamentos, PENSO que este não merece prosperar. Isso porque, conforme pontuado pela Requerida, tal pleito representaria uma ampliação dos pedidos da ação e, nesse sentido, em já tendo sido ofertada peça de defesa, só poderia prosperar mediante consentimento da Parte Ré, conforme disciplina o art. 329, inc. I, do CPC. 9- Assim, INDEFIRO o rogo supra referido. 10- Por fim, tendo em vista as gravações apresentadas pelas Autoras com a petição retro, a indicar existência de materiais e equipamento da empresa ATX nas dependência do estabelecimento do Réu, DEFIRO, ainda que em parte, os requerimentos da Sra. Oficiala de Justiça, autorizando que esta, sendo o caso, requeira apoio policial para cumprimento do que fora determinado por este Juízo. 11- Dessa forma, ORDENO que se renove o expediente de ID nº 174869723, de modo que, quando do seu cumprimento, a Sra. Oficiala de Justiça deve proceder com a remoção dos equipamentos da ATX, relativos a venda de refeições e lanches, que estejam dentro do espaço acessível da instituição de ensino. Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE, 6 de setembro de 2024. Dia do Profeta Zacarias. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de AGUIAR & LUZ ALIMENTACAO LTDA - ME em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS DE AGUIAR em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(33)