Embargos à Execução 0049813-62.2011.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0049813-62.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A, EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO EMBARGADO(A): FENIX FACTORING LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172420437 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049813-62.2011.8.17.0001 Trata-se de petição da parte embargante, na qual informa que nos autos da ação de execução em apenso requereu a extinção do processo em razão da satisfação do crédito decorrente do deferimento da Recuperação Judicial da pessoa jurídica executada, requerendo de igual forma, a extinção dos presentes embargos pela perda superveniente do objeto. Intimada para se manifestar, a embargada discordou do pedido, ao argumento de que a execução não foi ajuizada em face apenas da pessoa jurídica, devendo o processo prosseguir em relação ao Sr. Eduardo de Queiroz Monteiro, que figurou como avalista do título executivo extrajudicial. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, constato que com razão a embargada, posto que nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Dessa forma, em que pese a execução em apenso deva ser suspensa em face da pessoa jurídica executada, esta deve prosseguir em face dos coobrigados, razão pela qual indefiro o pedido de extinção dos presentes embargos pela perda superveniente do objeto. Em face da possibilidade de julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para que informem se possuem provas a produzir nos presentes autos, especificando-as e justificando-as, elucidando sobre que fatos tais provas serão relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, independente de manifestação, certifique a diretoria cível o ocorrido e voltem-me os autos conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 11 de junho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

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