Cumprimento de sentença 0001992-25.2019.8.17.3350 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001992-25.2019.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: Carlos Fernando de Siqueira Castro – RJ 106.094-A e Fellipe Sávio Araújo de Magalhães – PE 021.382-A APELADO: CONDOMÍNIO DA QUADRA DA RESERVA SÃO LOURENÇO ADVOGADO: Marino Sérgio Oliveira de Abreu – PE 035.401-A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: Dra. Ângela Mesquita de Borba Maranhão EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CLÁUSULA DE REDUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL PARA 30%. NULA. RESPONSABILIDADE IGUALITÁRIA DA CONSTRUTORA AOS DEMAIS CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CIVIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia devolvida a este Eg. Tribunal, diz respeito à cobrança de taxas condominiais feitas pela demandante/recorrida em face da segunda demandada, a empresa construtora, onde o autor alega a nulidade do art. 38 da Convenção do Condomínio, que prevê a responsabilidade da construtora pelo pagamento de apenas 30% das taxas das unidades não vendidas, sendo tal disposição considerada pelo juízo a quo como violadora dos princípios de isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa. A empresa apelante sustenta que a cláusula é legítima, uma vez que as unidades não vendidas não geram despesas adicionais ao condomínio e que a convenção de condomínio pode estabelecer critérios distintos de rateio, conforme disposição do art. 1.336 do Código Civil, bem como aduz a desconsideração da autonomia privada das partes na elaboração da convenção condominial. Inconteste que o art. 1.334 do Código Civil autoriza a convenção de condomínio determinar quotas e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para cobrir as despesas ordinária e extraordinárias do condomínio; entretanto, tal determinação deve observar o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, da CF/88, bem como o enriquecimento ilícito, disposto no art. 884, do Código Civil vigente. A nulidade de cláusula que favorece excessivamente a construtora é medida que se impõe, considerando que devem ser preservados os princípios da função social da propriedade e da necessidade de equilíbrio nas obrigações dos condôminos, para que não comprometa a saúde financeira do condomínio e sobrecarregue os demais condôminos. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a integralidade da sentença vergastada. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001992-25.2019.8.17.3350, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 07 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n. 0001992-25.2019.8.17.3350

12/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA QUADRA DA RESERVA SAO LOURENCO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DUDA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)