Procedimento Comum Cível 0059297-03.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059297-03.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:47

Recebidos os autos

23/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/07/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SERGIO BEZERRA DE LIMA Apelado: COMPESA Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Interrupção do serviço de fornecimento de água decorrente de obras de melhoria na rede, sem a caracterização de falha na prestação do serviço pela concessionária. Manutenção da cobrança de tarifa mínima por previsão legal e contratual. 2.Orientação por funcionário para suspensão de pagamento das faturas não comprovada nos autos como procedimento oficial da empresa. Preservação da cobrança das tarifas em períodos de interrupção justificada por melhorias essenciais ao serviço. 3.Não configuração de danos morais pela falta temporária de água, dada a ausência de ilicitude na conduta da concessionária. Entendimento de que os transtornos experimentados pelo apelante não excedem os meros dissabores cotidianos. 4.Precedentes do TJPE e do STJ que corroboram a legalidade da cobrança da tarifa mínima e a não ocorrência de dano moral por interrupções do serviço justificadas por necessidade técnica ou de manutenção. 5. Recurso que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0059297-03.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

12/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2022, 09:43

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

31/01/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2022, 19:59

Expedição de intimação.

17/01/2022, 07:19

Ato ordinatório praticado

06/01/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição em pdf

01/12/2021, 16:47

Expedição de intimação.

04/11/2021, 11:52

Julgado improcedente o pedido

07/10/2021, 07:51

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 11:20

Documentos

PETIÇÃO

•14/06/2024, 13:24

ACÓRDÃO

•10/06/2024, 16:03

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição em pdf

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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