Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CLAUDIO ANDRES SULETA MARIA BELEN PASCALI ADVOGADO: Camila Tayane da Silva Souza - PE48743- e outros
APELADO: GABRIEL FRANCINO ARAUJO DE OLIVEIRA E SILVA ROMUALDO MAIA DA SILVA ADVOGADO: Felipe de Souza Brandao - OAB PE38843 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Eduardo José Loureiro Burichel DATA DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. POUSADA. PROIBIÇÃO DE SUBLOCAÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RESCISÃO JUSTIFICADA. RUPTURA CONTRATUAL ABRUPTA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE MOBILIÁRIO DOS LOCATÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO. 1- Tendo os locatários instruído a inicial com fotos de antes e depois do início da locação, em que mostram as condições que receberam a casa, ou seja, desprovida de mobília, e posteriormente, com todos os móveis necessários ao funcionamento da pousada que nele instalaram, por onde se evidencia que foram os responsáveis por mobiliar o imóvel, o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas, bem como inexistindo no contrato de locação menção a qualquer mobília pertencente ao locador que guarnecesse o imóvel ou laudo de vistoria por ele apresentado referente ao início da locação, há de ser reconhecida a propriedade dos locatários sobre eles, ainda que não apresentem documentação (nota fiscal) comprobatória da aquisição de todos eles, pois os réus não se desincumbiram do seu ônus probatório. O acervo probatório dos autos, quer seja pela documentação fotográfica apresentada, quer pelo contrato de locação e depoimento das testemunhas arroladas, assim como pela falta de contraprova dos pelos réus, leva ao reconhecido de que todos os móveis descritos na inicial e que ficaram retidos na pousada após a rescisão contratual pertenciam aos locatários, cabendo sua integral restituição ou reparação do valor equivalente, caso não seja mais possível devolvê-los. 2- Embora a ruptura contratual por iniciativa do locador tenha sido justa, isto é, por violação à cláusula contratual proibitiva de sublocação, tendo se realizado de forma abrupta, sem prazo mínimo de desocupação e com indevida apropriação dos bens móveis que guarneciam a pousada instalada no imóvel alugado, trazendo inúmeros e graves transtornos aos locatários, resta configurada situação que ultrapassa o mero dissabor, pois, inclusive, os privou de, eventualmente, dar continuidade à sua atividade empresarial em outro local, ou mesmo usufruir bens móveis de sua propriedade, motivo pelo qual fazem jus à indenização por danos morais. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000542-64.2019.8.17.2730 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000542-64.2019.8.17.2730, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 8