Monitória 0052725-65.2019.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0052725-65.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 07:15

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

25/08/2025, 16:12

Realizado cálculo de custas

25/08/2025, 16:12

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

07/08/2025, 11:58

Recebidos os autos

06/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

06/08/2025, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2024, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/08/2024, 11:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/08/2024.

13/08/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

13/08/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: C. V. A. - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 31 de julho de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052725-65.2019.8.17.2001 AUTOR(A): INGA - DISTRIBUIDORA LTDA

01/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 13:41

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

23/07/2024, 12:13

Juntada de certidão da contadoria

23/07/2024, 12:13

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2025, 21:08

Sentença (Outras)

•03/06/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: C. V. A. - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172311434, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA – extinção com julgamento de mérito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052725-65.2019.8.17.2001 AUTOR(A): INGA - DISTRIBUIDORA LTDA Vistos etc. INGÁ DISTRIBUIDORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.390.477/0002-25, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente Ação Monitória, em face da C. V. A. COMERCIO VAREJISTA., pessoa jurídica de direito privado, empresa inscrita no CNPJ sob o n° 10.891.287/0001-40, igualmente qualificada, intentando, em resumo, perceber a importância atualizada de R$ 1.709,78, representada pelas Duplicatas nº 944303, vencida em 15/09/2016. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de citação e pagamento. Instruiu a Exordial com os elementos de ID 50249470 a 50249478. Citado por edital (ID 124451553) (ante as diligências infrutíferas de citação pessoal), foram opostos embargos monitórios pelo curador especial (ID 163427841), Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda na pretensão de ter constituído o título executivo judicial no valor de R$ 1.709,78, acrescido dos encargos moratórios legais, decorrente do fornecimento de produtos. Com a citado por edital, que se deu após tentativas, sem êxito, de citação pessoal do reu, houve a nomeação de curador especial, que ofereceu embargos monitórios aduzindo a ausência do esgotamento das diligências para a citação edilícia. Pois bem, de proemio tenho que preenchidos os requisitos para citação por edital, nos termos dos artigos 256, I, e 257, I, mormente em razão, mormente em razão de a ré encontrar-se baixada, conforme consta de sua situação cadastral (ID 64049155). Estabelecidas estas premissas, é de salientar que a Ação Monitória se consubstancia em um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e que tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada e sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita da prolação de uma decisão de mérito transitada em julgado para que a fase de cumprimento de sentença tenha início. Os requisitos da ação monitória encontram-se enumerados no art. 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:” I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, portanto, que o Código de Processo Civil adotou a monitória documental, que exige que a obrigação esteja comprovada por documento escrito, sem força de título executivo. Sem ele, o autor será carecedor de ação, por ter-se valido da via processual inadequada. Ademais, é preciso que o documento seja idôneo para demonstrar, em uma análise inicial, a existência da obrigação. O procedimento monitório, entretanto, caracteriza-se especialmente por oportunizar ao credor que possui uma prova literal representativa do seu crédito a abreviação do procedimento de obtenção do título executivo. A exigência da legislação, portanto, é de que exista prova escrita do direito reclamado, suficiente para produzir convicção no magistrado sobre o crédito perquirido. Ou seja, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão julgador deduzir por presunção a existência do direito alegado. Volvendo ao caso, afere-se que a parte autora acostou aos autos a nota fiscal de ID 50249472, comprovante de entrega da mercadoria, e protesto do título (ID 50249477). Com efeito, a prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado, sendo prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado em testilha qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Assim, demonstrado o fornecimento dos materiais cobrados na presente ação monitória, e ausente prova de pagamento pela parte ré, de rigor, o reconhecimento da exigibilidade do débito cobrado. Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido retratado na peça inaugural para declarar a plena eficácia executiva das notas constantes deste processo, constituindo, por sentença, de pleno direito o título executivo judicial, consistente pelos documentos de ID’s 50249474, no valor de R$ 1.529,93, que deverá ser acrescido de juros de mora (no percentual de 1% ao mês) e correção monetária (com base na tabela do Encoge) a partir do vencimento do vencimento da dívida (art.397 do CC). Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor, atualizado, da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Após, a adoção das medidas acima, remetam-se ao arquivo independentemente do transcurso de prazo processual. Recife - PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito " RECIFE, 11 de junho de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de certidão da contadoria

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)