Procedimento Comum Cível 0020385-68.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020385-68.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172414738, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020385-68.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA Vistos etc. BANCO PAN S/A, devidamente qualificado, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos presentes autos sob a alegação de omissão/contradição. Aduz que existe omissão/contradição no julgado no que toca à aplicação dos juros e correção monetária ao valor da condenação. Assim, pugnou pela procedência dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. É o relatório, sucinto. Passo a decidir De uma detida análise dos autos, tenho que os embargos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mérito a necessitar de integração pela via dos aclaratórios. De fato, basta uma simples leitura da sentença para que se constate que o Juízo exaurido integralmente sua apreciação quanto à presente lide, tendo se utilizado dos fundamentos necessários ao seu convencimento. A propósito, observe-se trecho do julgado em que fica claro o posicionamento do Juízo no que toca aos pontos ora vergastados: “Isto posto, consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou da vedação de excesso, e a justa reparação dos prejuízos morais advindos do evento danoso, com fundamento no arts. 6º, VI, 22 e 42, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica, bem como do débito entre as partes, no que concerne ao objeto da presente ação, CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, quantia esta que deverá ser monetariamente corrigida, pela tabela do ENCOGE, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de 1 % ao mês, este incidente a contar do evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos, já que se cuida de relação extracontratual, com incidência da Súmula 54 do STJ; CONDENAR a ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da autora, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com incidência de juros e correção monetária (ENCOGE), a partir do evento danoso, sem prejuízo das demais medidas no sentido de dar efetividade a esta determinação, extinguindo a presente ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Inciso I do CPC. O valor total condenatório deverá ser devidamente compensado até o limite do montante comprovadamente recebido pela autora, remanescendo a obrigação ré de pagar o valor que sobejar.” Nessa vereda, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no Código de Ritos (omissão, contradição, obscuridade, erro material), a ensejar a aplicação de efeitos infringentes ao julgado, os Embargos de Declaração representam a via inadequada à reforma do decisum, não prescindindo a hipótese da interposição da via recursal cabível. A esse respeito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA. Ausente omissão na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Hipótese em que a parte pretende rediscutir matéria tratada no acórdão. (TJ-MG - ED: 10000170511612004 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 11 de junho de 2024. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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