Procedimento Comum Cível 0121340-68.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121340-68.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA APELADOS: RUTE MARIA NASCIMENTO DE SOUSA e OUTRO RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REL. SUBST.: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0121340-68.2023.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife – 22ª Vara Cível / Seção “B” Trata-se de Apelação Cível interposta por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por RUTE MARIA NASCIMENTO DE SOUSA E RAÍSSA FERRAZ LEÃO BRASIL, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelas autoras. A sentença de primeiro grau condenou a parte ré/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), referente a restituição do valor das passagens canceladas unilateralmente; condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, devidamente acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a partir desta data, e juros moratórios observada a taxa legal (art. 406 e parágrafos do Código Civil), estes incidentes desde a citação; condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, a parte Ré/Apelante sustenta, em suas razões recursais, que está em processo de recuperação judicial, o que justificaria a suspensão do processo, além de alegar que não há provas de danos morais que ensejem a indenização fixada. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar, DECIDO. Constatada a existência de indícios de capacidade financeira compatíveis com o deferimento da gratuidade de justiça, cabível o seu deferimento, portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte Ré/Apelante, nos termos do art. 98 do CPC. Conheço do recurso, pois preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente instruído. Preambularmente, é preciso consignar que há jurisprudência dominante sobre o tema, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Cinge-se o debate do presente recurso em saber se as consumidoras tem direito ao reembolso em dinheiro dos valores pagos e à compensação por danos morais, diante do cancelamento unilateral do pacote PROMO. Em síntese os autos, as Autora, ora Apeladas, adquiriram passagens aéreas flexíveis pela modalidade PROMO, com datas previstas de 23/11/2023 a 30/11/2023, junto à empresa 123 Viagens e Turismo LTDA. No entanto, em agosto de 2023, a empresa cancelou unilateralmente o serviço e ofereceu vouchers como forma de compensação, o que não foi aceito pelas autoras. Diante da ausência de resposta da empresa para o reembolso solicitado, as apeladas compraram novas passagens aéreas, pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos e indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que o cancelamento unilateral dos pacotes de viagem da modalidade PROMO, ofertados pela apelante, sem a devolução dos valores pagos, gerou prejuízos patrimoniais às apeladas, que foram obrigadas a adquirir novas passagens. Além disso, a falha na prestação de serviço, diante da ausência de resposta à solicitação de reembolso, também caracteriza dano moral, na medida em que causou frustração e transtornos às apeladas. Quanto à alegação de recuperação judicial, cumpre observar que, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, o trâmite de ações que demandam quantia ilíquida não se suspende em razão da recuperação, de modo que a presente ação deve prosseguir normalmente, conforme destacado na sentença de primeiro grau. No que tange à indenização por danos morais, entendo que a conduta da empresa, ao cancelar unilateralmente o contrato e ao não devolver os valores pagos pelas passagens, viola o dever de boa-fé objetiva nas relações de consumo, configurando o abalo moral sofrido pelas apeladas. A quantia fixada pelo juízo e origem se revela adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: “Ação de indenização por danos materiais e morais – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Cancelamento de "Pacote Promo" – Sentença de procedência – Dano material cabível – Ausência de sentença "utlra petita" – Demandante que também faz jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador – Quantificação – Valor estimado pelo douto Magistrado que deve ser minorado – Sentença parcialmente reformada – Recurso da ré provido em parte.” - grifei (TJSP – AC nº1029173-67.2023.8.26.0577; Relator (a): Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado, d.j. 12/04/24) Portanto, a parte Ré falhou em prestar o serviço contratado, o que justifica o direito das autoras ao reembolso e, possivelmente, à indenização por danos morais. O processo deve continuar seu curso, com a eventual habilitação do crédito na recuperação judicial. Face ao exposto, em aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente de apelo. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177479278, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121340-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RUTE MARIA NASCIMENTO DE SOUSA, RAISSA FERRAZ LEAO BRASIL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, proposta por RUTE MARIA NASCIMENTO DE SOUSA e RAÍSSA FERRAZ LEÃO BRASIL em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. As autoras alegam terem comprado duas passagens aéreas em 09/06/2023, com partida de Recife/PE e destino a São Paulo/SP, visando assistir um espetáculo artístico agendado para o dia 25/11/2023. Esclarecem que o pacote foi adquirido na modalidade PROMO, com datas flexíveis, com data de ida prevista para 23/11/2023 e de volta para 30/11/2023, podendo as datas variarem em um dia antes ou um dia após. Foi dispendido o valor total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), tendo a empresa ré se comprometido, por contrato, a fornecer os dados da viagem com até 10 (dez) dias de antecedência da data sugerida. Ocorre que, em 18/08/2023, a demandada anunciou o cancelamento, de forma unilateral, de todos os pacotes da linha PROMO, oferecendo aos consumidores a opção de reembolso por meio de vouchers. Necessitando dos recursos financeiros para a compra de novas passagens, as promoventes optaram por não aceitar os vouchers e solicitaram o reembolso da quantia paga. Assim, a 1ª demandante teria feito a solicitação de reembolso por e-mail, em 19/09/2023, recebendo apenas a resposta de que teria um retorno em breve, o qual nunca aconteceu. Teriam tentado contato através do site “Reclame Aqui”, também sem sucesso. Diante da falta de resposta da requerida, adquiriram novas passagens, junto à Companhia Aérea Latam, para a data de 24/11/2023. A 1ª requerente comprou apenas uma passagem de ida, no valor de R$ 386,70 (trezentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), e a 2ª requerida adquiriu passagens de ida e volta, no valor de R$ 751,31 (setecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), totalizando R$ 1.138,01 (um mil, cento e trinta e oito reais e um centavo). Diante do aduzido isso, vieram a juízo requerer a devolução dos R$ 1.010,00 (um mil e dez reais) despendidos com as passagens canceladas pela suplicada, bem como de R$ 751,31 (setecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para a autora RAÍSSA FERRAZ LEÃO BRASIL e R$ 386,70 (trezentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) para a autora RUTE MARIA NASCIMENTO DE SOUSA, referentes as novas passagens adquiridas, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Contestação apresentada ao Id. 169346679. A suplicada alegou, preliminarmente, a existência de pedido de recuperação judicial, protocolado em 29/08/202, devendo os valores discutidos neste processo serem habilitados nos autos da recuperação judicial, além da necessidade de suspensão feito, diante da existência de ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, João Pessoa/PB, Campo Grande/MS, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ. No mérito, informaram a inviabilidade da emissão dos pedidos PROMO de setembro a dezembro de 2023 e a inexistência de danos morais. Réplica apresentada ao Id. 172546231. Instadas a se manifestarem sobre o interesse em gerar provas outras, para além daquelas já encartadas nos autos, as partes nada requereram. É o que importa relatar, passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de maior dilação probatória. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEMANDADA Quanto a informação prestada pela ré de seu pedido de recuperação judicial protocolado, esclareço que em observância ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, inexiste qualquer óbice à continuidade do processamento de ações na fase de conhecimento demandando quantia ilíquida, como é o caso dos autos (§1º do mesmo dispositivo). Destarte, em caso de procedência total ou parcialmente, a parte credora deverá habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, perante o Juízo Universal, nos termos dos artigos 49 e 59, caput, da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), vez que não cabe a este juízo a prática de quaisquer atos de constrição. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS Em relação ao pedido da demandada de suspensão da ação, tendo em vista as ações coletivas existentes, entendo que a existência dessas ações não acarreta a suspensão da tramitação do presente feito, na medida em que o art. 104 do CDC estabelece que “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva", destacando-se que, em réplica, não houve requerimento da parte autora nesse sentido. É de entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da interpretação da lei infraconstitucional, que a propositura de ação coletiva não implica a suspensão automática das ações individuais propostas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006. II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "a citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação, interrompe a prescrição quinquenal, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05/05/2011, nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC, até o seu trânsito em julgado. Nesse contexto, e considerando a data da citação na ação coletiva, consideram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05/05/2006". III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, alegando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e postulando o reconhecimento da "prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da presente ação individual". IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90. VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85)- induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo. VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva. XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018. XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." XIV. Recurso Especial do INSS conhecido e provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1761874 SC 2018/0217730-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA DEMANDADA A requerida pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, ressaltando encontrar-se em recuperação judicial. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré, porquanto o fato desta encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do referido benefício, sendo admissível só em condições excepcionais e se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não ocorreu no presente processo. IN MERITUM CAUSAE Verifico que a relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviço à pessoa física hipossuficiente, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido na presente ação é acerca da abusividade do cancelamento unilateral das passagens aéreas pela requerida. É fato incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu com a ré passagens aéreas, através do pacote da linha PROMO, no valor total de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), sendo as mesmas canceladas unilateralmente. Pois bem. A hipótese dos autos envolve fato de conhecimento público e notório, amplamente divulgado na mídia, em relação à suspensão dos pacotes e emissão de bilhetes aéreos pela suplicada. No que concerne ao tratamento jurídico da matéria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC e, em virtude da má prestação de serviços por ele oferecidos, somente pode ser afastada a partir da comprovação da existência de alguma excludente do nexo causal, a exemplo do caso fortuito e da força maior. Não verificadas quaisquer das excludentes, impõe-se o dever de indenizar pelos danos suportados. A demandada não demonstrou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora(art. 373, II do CPC), pois, em que pese o alegado, nenhuma prova foi juntada nesse sentido. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil – conduta, dano e nexo de causalidade – e dispensada no presente caso a demonstração de culpa, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), não há qualquer obstáculo à pretensão autoral de ressarcimento da importância dispendida com as passagens aéreas canceladas. Vejamos arestos nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 123 MILHAS. PACOTE PROMO. PASSAGENS AÉREAS COM DATAS FLEXÍVEIS. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. BILHETES QUE SEQUER FORAM EMITIDOS. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO VERIFICADA. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5565155-17.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Quanto ao pedido de ressarcimento pelas novas passagens compradas junto à Latam, uma vez que foram adquiridas com terceiros e devidamente utilizadas, condenar a ré ao pagamento desse valor, implicaria em enriquecimento ilícito por parte das demandantes, não devendo prosperar o pedido. DO DANO MORAL Por fim, verifico que a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Constatado o ato ilícito perpetrado, que provocou o cancelamento unilateral das passagens em desfavor da parte autora, causando-lhe intranquilidade acima do razoável, é devida indenização por dano moral. Com efeito, dito ilícito desencadeia lesão a diversos direitos, principalmente à dignidade da pessoa humana, fato que caracteriza o dever do ofensor em indenizar os danos morais. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se ter por foco o binômio reparatório/punitivo, encontrando-se o valor apurado amoldado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que a indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Na hipótese dos autos, diante do elevado aborrecimento ao qual foi submetido a parte autora, e, observando os parâmetros de fixação do montante indenizatório, considero razoável e proporcional o arbitramento da indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, nos seguintes termos: A) CONDENO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), referente a restituição do valor das passagens canceladas unilateralmente; B) CONDENO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada a reparação pecuniária no correspondente ao montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, devidamente acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a partir desta data, e juros moratórios observada a taxa legal (art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a nova redação conferida pela recém editada Lei 14.905/2024), estes incidentes desde a citação; C) Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 26 de agosto de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(72)