Procedimento Comum Cível 0069448-62.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069448-62.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MACIELY RODRIGUES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

25/10/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

25/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182578360, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado no cumprimento de sentença RECIFE, 18 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 2 de outubro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0069448-62.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MACIELY RODRIGUES DA SILVA

03/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 08:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/10/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 20:07

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:19

Conclusos para o Gabinete

17/09/2024, 07:58

Recebidos os autos

05/08/2024, 08:05

Juntada de Petição de decisão

05/08/2024, 08:05

Documentos

DESPACHO

•18/09/2024, 20:07

ACÓRDÃO

•10/06/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MACIELY RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO/RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA MENOR DE 25 ANOS MATRICULADA EM ENSINO SUPERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N° 340 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO EM 1998. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DA LEI 7.551/77. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 10, 14, 19 e 26 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Tratando-se de pensão previdenciária, há tempos que já se encontra pacificado o entendimento de que o regramento para a sua concessão deve ser o previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a data do óbito do segurado, em atendimento ao princípio tempus regit actum, entendimento esse consolidado na Súmula nº 340/STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”; 2 – No caso concreto, consta dos autos a certidão de óbito do genitor da parte autora/apelante, instituidor do benefício, falecido em 23 de agosto de 1998, sendo certo que o benefício de pensão por morte lhe vinha sendo pago até abril de 2019, mês anterior ao aniversário de 21 anos de idade daquela parte, constando dos autos, ainda, o documento da FUNAPE indeferindo a manutenção daquela pensão, além da declaração de matrícula da parte autora/apelante em curso universitário fornecida pela UNIBRA/IBGM, naquele primeiro semestre de 2019; 3 – Verifica-se, pois, que o benefício de pensão por morte ora questionado vinha sendo pago à parte autora/apelante desde 24/08/1998 em virtude do falecimento do seu genitor, policial militar estadual, ocorrido em 23/08/1998, quando vigorava a lei estadual nº 7.551/1977, devendo tal benefício ser regido nos moldes do que preconizava a legislação à época do óbito, consoante a sobredita orientação sumular do STJ (Súmula nº 340/STJ), sendo garantida, pois, a extensão da pensão aos estudantes universitários até 25 anos, estabelecida na Lei Estadual nº 7.551/77 àqueles que já se encontravam na condição de pensionistas quando da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/02. Precedentes jurisprudenciais do TJPE; 4 – Provimento do apelo em procedência à pretensão autoral de prorrogar/restabelecer o seu benefício previdenciário de pensão por morte enquanto estudante matriculada em instituição de ensino superior, tendo o referido benefício como termo final o implemento da idade de 25 (vinte e cinco) anos ou a perda da condição de estudante universitário. Incidência dos consectários legais conforme os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público deste Sodalício, além da imperiosa reversão dos ônus sucumbenciais, que, diante da iliquidez do título judicial, faz incidir a regra contida no inciso II do §4º do art. 85 do CPC, para efeitos de definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado. 5 – Apelo provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO (04): Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0069448-62.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

12/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MACIELY RODRIGUES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

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