Execução de Título Extrajudicial 0016663-50.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016663-50.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO CONDE EXECUTADO(A): AVELOZ EMPREENDIMENTOS LTDA, JAILSON GOMES GALDINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 179471004 ___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016663-50.2024.8.17.2001 Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Avelloz Investimentos Ltda. nos autos da ação de execução de título extrajudicial, promovida pelo Condomínio do Edifício Morada do Conde, visando à cobrança de taxas condominiais inadimplidas. A excipiente alega, em síntese, que não é responsável pelos débitos condominiais em questão, uma vez que o imóvel objeto da execução foi vendido ao Sr. Jailson Gomes Galdino em 2008. Sustenta que, desde então, não usufrui da posse do imóvel e que o condomínio tinha ciência dessa relação, devendo, portanto, ser excluída do polo passivo da execução. O exequente, por sua vez, impugna a exceção, argumentando que a excipiente consolidou a propriedade do imóvel em 23 de dezembro de 2016 e, sendo proprietária, é responsável pelas despesas condominiais, independentemente de quem esteja na posse do imóvel, conforme estabelece o artigo 1.345 do Código Civil. Decido. A exceção de pré-executividade é um mecanismo processual excepcional que permite ao executado arguir matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, como a nulidade do título ou questões relacionadas à ilegitimidade das partes, à prescrição ou à inexequibilidade do título. A questão central reside na responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais após a transmissão da posse do imóvel. Entendo que a responsabilidade pelas obrigações condominiais, em regra, recai sobre o possuidor do imóvel, uma vez que a obrigação propter rem acompanha o uso e a fruição do bem. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. ?HABITE-SE?. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. POSSE DIRETA. PROMISSÁRIO COMPRADOR APÓS ENTREGA DAS CHAVES. DÉBITO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. IRDR 06. MULTA CONTRATUAL CUMULAÇÃO COM INVERSÃO DE CLÁUSULA FAVORÁVEL AO VENDEDOR. TESES JURÍDICAS FIXADAS NO RESP 1635428/SC E RESP 1498484/DF. TEMA 970. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS. DIVISÃO ADEQUADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS PROCEDENTES. PROPORCIONALIDADE. 1-Na hipótese, cuja discussão envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3ª do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina "contrato de adesão", no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. 2-A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3-Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente "Habite-se"), atrasos de empresas públicas, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 4-Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. 4.1- In casu, em que pese constar no instrumento de Promessa de Compra e Venda que ficarão por conta do promissário comprador, deve-se analisar quando ocorreu a efetiva entrega do imóvel. Não havendo prova da entrega das chaves, é de responsabilidade do promitente vendedor, ora apelante, arcar com as despesas condominiais. 4.2 IRDR 06. Tese firmada: expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador. 5-O c. STJ fixou, por meio dos recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos - REsp nº 1635428/S e REsp nº 1498484/DF (tema 970)-, a seguinte tese: Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 5.1 -No caso a sentença aplicou corretamente a multa contratual não cabendo a sua cumulação com lucros cessantes ou inversão de outra cláusula contratual. 6 -É proporcional a distribuição ônus de sucumbência promovida na sentença, em 70% para a ré e 30% para a autora, uma vez que representa de forma equilibrada a quantidade de pedidos formulado na inicial e deferidos na sentença, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (TJDFT - Acórdão 1223598, 00303657120148070003, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020) No presente caso, a excipiente comprovou que a posse do imóvel foi transferida ao Sr. Jailson Gomes Galdino desde 2008, e que o condomínio tinha ciência dessa transferência. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais a partir da data de transferência da posse deveria recair sobre o possuidor do imóvel, desde que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação. Contudo, a situação particular deste caso envolve também a consolidação da propriedade pela excipiente em 2016. Embora a posse tenha sido transferida em 2008, o fato de a excipiente ter consolidado a propriedade em 2016 a torna corresponsável pelas despesas condominiais, na medida em que detém a titularidade do domínio do imóvel. A responsabilidade solidária decorre do fato de que as obrigações condominiais são de natureza propter rem, vinculadas diretamente ao imóvel, e não ao proprietário ou possuidor isoladamente. Assim, ainda que o possuidor seja o principal responsável pelo pagamento das cotas condominiais a partir da transferência da posse, a excipiente, como proprietária consolidada em 2016, mantém a responsabilidade solidária pelo débito, uma vez que a obrigação acompanha o imóvel e subsiste independentemente da posse direta. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta por Avelloz Investimentos Ltda., determinando o prosseguimento da execução. Intime-se a excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito condominial, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, incluindo a penhora dos bens. P.I." RECIFE, 6 de setembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AVELOZ EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO CONDE em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO CONDE em 01/10/2024 23:59.

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