Execução de Título Extrajudicial 0120128-28.2005.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0120128-28.2005.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO ESPÓLIO - REQUERIDO: ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172679447 - Sentença, conforme segue transcrito abaixo: " sentença conjunta processsos 0120128-28.2005.8.17.0001 (principal) e 0146651-38.2009.8.17.0001 (medida cautelar – distribuída por depedÊncia) O Banco Agrimisa S.A em Liquidação Extrajudicial propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO e EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO, alegando ser credor dos executados da importância de R$ 811.578,25 (oitocentos e onze mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), dívida esta representada pelo termo de acordo datado de 28 de julho de 1995, firmado com a Destilaria Gameleira S/A, através do qual os executados respondem solidariamente pela quitação do débito em oito parcelas, vencidas no dia 28 de cada mês, sendo a última parcela devida datada de março de 1996, representado pela Nota Promissória correspondente ao montante do débito, nesta data, no valor supracitado. Com a inicial, vieram os documentos de comprovação do débito, a saber: termo de acordo, nota promissória e planilhas. Houve aditamento, através do qual procedera o exequente com a inclusão das empresas DESTILARIA GAMELEIRA S/A e MERCANTIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, o que ocorreu diante da ainda ausente citação dos executados originários ao tempo do requerimento. Em petição, os executados ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO e EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO, deduziram ter recebido a citação na data do petitório, ao que informaram não possuírem bens penhoráveis, porquanto houvera sido decretada intervenção do Banco Mercantil S/A, pelo Banco do Brasil, através do ATO PRESI nº 365/95, pelo que ambos, Diretores da aludida instituição financeira, tiveram decretada indisponibilidade total de seus bens. Vários atos se sucederam, ao longo dos anos, houve acolhimento de exceção de incompetência, o que provocou a redistribuição do feito para este Tribunal de Justiça, oriundo do TJMG, tentativas de penhora de valor a receber através de processo de liquidação do Banco Mercantil, penhora nos rosto dos autos, tentativas infrutíferas de citação das partes, falecimento de uma das partes e informativo de abertura de inventário, tentativa de citação de inventariante, enfim, diversas situações, ocorridas no bojo da execução, processo nº 0120128-28.2005.8.17.0001, doravante narrada na petição id. 82838746, do Banco Agrimisa. Nesta petição, apresentada na esteira da digitalização dos autos, o exequente pugna pela penhora de eventuais lucros obtidos pelos devedores em razão da participação societária, e, em caso de não sendo possível, que se realize a penhora das cotas cuja titularidade pertença aos Executados. Após, em petitório id. 82838769, o exequente passou a requerer a penhora de imóveis, devidamente individualizados na referida petição. Ainda, sobreveio petição na qual este roga pela habitação do Espólio de Armando Monteiro Filho, na pessoa do seu inventariante, cujo último ponto foi atendido ao despacho id. 119778229. Em seguida, consta certidão negativa apresentada ao id. 127165628, ato ordinatório determinado recolhimento de recolhimento de despesas postais id. 130689149, certificado decurso de prazo do exequente quanto ao cumprimento da determinação contida no ato retro, após petição com juntada das aludidas custas, pelo exequente, pelo que foi determinado o cumprimento do despacho, entretanto, sobreveio decisão do juízo quanto a impossibilidade de cumprimento via AR, porquanto ser certo que do mandado de citação constará necessariamente a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, não havendo, portanto a possibilidade se proceder por CARTA AR. Retomada as diligências, sobrevém nova certidão negativa, dando conta que o inventariante do Espólio haveria se mudado. Em razão do que fora certificado, requereu o exequente a citação por edital, o que foi indeferido pelo Juízo ao id. 160060014. Por derradeiro, pendem embargos de declaração id. 165051108 cujo objetivo é que seja sanado o erro material, bem como a omissão, no sentido de que este MM. Juízo reforme o despacho embargado determinando a citação por edital da parte executada e reconhecendo que a necessidade da citação por edital na presente ação. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer a expedição de ofícios aos órgãos competentes, a saber, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), visando à identificação do endereço atual do executado. Em paralelo ao aludido feito, houve a propositura de “MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – INAUDITA ALTERA PARTE” movida em face dos mesmos executados, distribuída por dependência à execução 0120128-28.2005.8.17.0001, sendo tombada ao nº, cujo intento fora liminarmente alcançar a determinação judicial de publicação editais, perante esta Comarca e em São Paulo-CAPITAL, no sentido de que houvesse conhecimento de terceiros, que eventualmente pretendessem negociar, de qualquer forma, qualquer bem ou direito de titularidade dos requeridos, prevenindo responsabilidades, bem como que os executados fossem intimados para que se abstivessem de praticar todo e qualquer ato ou negócio jurídico, com o intuito de fraudar o requerente credor, tais como alienação ou doação de bens, cessão de crédito e/ou direitos, etc. O incidente apenas foi efetivamente movimentado ao final de 2019, quase 10 anos após, ocasião em que este Juízo deliberou pela intimação da parte proponente, através de seu procurador, para que informasse se ainda mantinha interesse no feito, e, em havendo, requerer o que entender de direto, cuja intimação apenas ocorreu em 2022, em virtude da digitalização do feito neste ínterim. Intimado, o Banco Agrimisa manifestou haver interesse na continuidade do feito, ao tempo em que requereu a habilitação do espólio do réu Armando de Queiroz Monteiro Filho, através do inventariante HORÁCIO DE QUEIROZ MONTEIRO, o que fora deferido ao despacho id. 116359690. Em 2023, id. 135581459, após instado a realizar a atualização do débito e requerer as medidas pertinentes ao deslinde, o Requerente renovou os pedidos da inicial. Intimados a se manifestar sobre o requerimento renovado, os réus, ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO, EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO e DESTILARIA GAMELEIRA S/A, deduziram haver se operado a prescrição intercorrente e ordinária na presente demanda, pelo que pugnaram pelo referido reconhecimento e acolhimento, com arquivamento do feito, e, alternativamente, assim não entendendo o Juízo, pelo afastamento dos pedidos formulados, por configurar medida abusiva, constrangedora e vexaminosa, fazendo-se premente o arquivamento provisório por ausência de bens. Em contraminuta, fora refutada a tese de prescrição e reiteradas as medidas requeridas. Ambos os processos se encontram em fase de apreciação judicial de requerimento ou recursos interposto. Eis o Relatório. Vindo-me os autos conclusos, passo a DECIDIR. Conforme podemos extrair da análise dos autos, principal e medida cautelar, o feito executivo data de 1996, assim como o título que o lastreia, houve redistribuição para esta Comarca em virtude do acolhimento de exceção incompetência, pelo que o processo foi tombado com o ano de 2005, data de distribuição no TJPE, vindo do TJMG. Por outro lado, a medida cautelar data de 2009, data em que efetivamente proposta, já neste Tribunal Estadual competente, por dependência ao processo de execução em lume. Feitos estes apontamentos, cumpre analisar, de partida os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, cuja irresignação de pronto entendo ser insubsistente, ora, resta claro que o oficial de justiça consignou em sua certidão que o porteiro informou da mudança do inventariante e que não sabe onde ele atualmente reside, estando em local incerto e não sabido, ou seja, que não é de conhecimento do referido porteiro, o que é natural. Contudo, tal fato não impede que a parte diligencie em busca de novo endereço e assim renove a contento seus requerimentos, para promover a continuidade do feito. Deste modo, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, uma vez que não houve erro material ou omissão, passível de ser reconhecida e tampouco acolhida. Por sua vez, quanto ao pleito de expedição de ofícios aos órgãos competentes, visando a identificação do endereço atual do executado, tenho por o indeferir, não por ser medida adequada, mas em razão da prejudicial de mérito arguida e que deve ser enfrentada incontinenti. Em que pese a atecnia, tendo os executados apresentado manifestação pela ocorrência da prescrição intercorrente ou ordinária no bojo da medida cautelar, é fato que se reportaram a todo tempo ao feito originário e prejudicialidade da medida cautelar, em virtude da prescrição deste mencionado feito executivo. Pois bem, de partida, entendo que não houve a prescrição ordinária, tal como descrito pelos executados, isso porque a ação de execução não foi proposta somente em 2009, nesta data, como dito no preâmbulo desta fundamentação, foi proposta a medida cautelar. A ação originária, iniciada perante o Tribunal Mineiro, fora proposta em 1996, mesmo ano em que houve o vencimento da dívida, portanto, não há dúvida de que fora exigida dentro do prazo legal. Por sua vez, no que concerne à alegada PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, mesmo que tenha sido fundamentada de forma rasa e vazia pelas executadas, essa pode ser analisada inclusive de ofício e assim sendo, compreendo haver o dever de análise perfunctória desta prejudicial, pois, a meu ver, faz total sentido. Diz-se isto, pois, de acordo com a jurisprudência, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência, opera-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado e que este é contado após o transcurso de um ano, quando não determinada sua suspensão. Para ilustrar, vide ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, g.n.) Como se vê, a tese firmada permite que a contagem do prazo da prescrição intercorrente ocorra no tempo e forma supra descritos. Volvendo ao caso concreto, considerando o prazo prescricional do direito material em tela, a rigor, em 05 (cinco) anos, somado a 1 (um) ano em aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, porquanto não determinada a suspensa da execução, depreende-se que há muito se operou a prescrição intercorrente no ínterim destes autos. Contudo, penso que o precedente vinculante deve ser interpretado de forma conjugada com outras orientações firmadas pela jurisprudência pátria, as quais transcrevo abaixo: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) ***** APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ***** ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF-4 - AC: 50168171320214047100 RS 5016817-13.2021.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TERCEIRA TURMA) Conforme se depreende dos arestos, estes se referem a situações que não configuram causas impeditivas ao reconhecimento da prescrição intercorrente, tais como a existência de tentativas infrutíferas de localização de bens na execução, requerimentos sem resultado e já realizados, tentativas de citação inexitosas por falha do credor na indicação dos endereços. Compulsando os autos, compreendo que fora exatamente o que ocorreu ao longo destes anos, não foram localizados bens, há partes que ainda sequer foram citadas, foram realizados requerimentos sem resultados e alguns deles considerados impertinentes e indeferidos, restando o feito sem solução, em razão dessa frágil condução, que não pode servir como mecanismo para prolongação por tempo indeterminado da lide, obstando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120128-28.2005.8.17.0001 Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, reconhecendo, por consequência, a inexigibilidade total do débito perseguido, pelo que julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 924, V, do CPC. Em paralelo, declaro prejudicada a MEDIDA CAUTELAR intentada, em virtude de sua perda de objeto, dada a superveniência da sentença no feito executivo do qual está atrelado. Repiso, outrossim, a rejeição dos embargos de declaração opostos com intuito de promover a citação por edital do inventariante do Espólio de Armando de Queiroz Monteiro Filho. Sem ônus para as partes (921, §5º, do CPC). P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. RECIFE, 11 de junho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO em 16/06/2025 23:59.

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