Procedimento Comum Cível 0015811-26.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0015811-26.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/09/2024, 11:25

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

24/09/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2024.

23/09/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

23/09/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 15 de agosto de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015811-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA GERMANA DE MORAES MAGALHAES, DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA

16/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2024, 22:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2024, 22:28

Decorrido prazo de KATIA GERMANA DE MORAES MAGALHAES em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 15:59

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de apelação

05/08/2024, 20:06

Publicado Sentença (Outras) em 15/07/2024.

30/07/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

30/07/2024, 17:22

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810366 Processo nº 0015811-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA GERMANA DE MORAES MAGALHAES, DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA Vistos, etc... Trata-se de processo sentenciado mês passado nestes termos: Isto posto, confirmo a liminar por sentença e determino ao réu a manutenção dos beneficiários (titular e dependente), nas mesmas condições vigentes do contrato de plano de saúde há décadas entre eles, mantendo os consumidores as prestações mensais, em valores de mercado Condeno ainda réu nas custas e honorários de 10% do valor da causa. Remeta-se cópia desta sentença ao eg. TJPE nos autos do agravo manejado pelo réu. P. R. I. Eis que autor ofertou embargos sobre o retardo no cumprimento da liminar pelo réu, e que faria jus a “20 dias de descumprimento de tutela de urgência”. Rejeito os embargos pois a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la, de modo que tal multa não se torne mais interessante que a obrigação em si, com enriquecimento ilícito do credor. Destaco que a sucumbência da seguradora é repassada a seus consumidores na solidariedade e sinistralidade do contrato, em análise econômica do Direito; julgo que não devo onerar os consumidores do réu com tais 20 dias, afinal a proteção ao consumidor no país não é individual mas coletiva. Rejeito os embargos do autor e mantenho a sentença na íntegra, sem prejuízo da aplicação do art. 139, IV do CPC por eventual fato novo. P. R. I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

12/07/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 06:18

SENTENÇA

•11/07/2024, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810366 Processo nº 0015811-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA GERMANA DE MORAES MAGALHAES, DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA Vistos, etc... Trata-se de processo sentenciado mês passado nestes termos: Isto posto, confirmo a liminar por sentença e determino ao réu a manutenção dos beneficiários (titular e dependente), nas mesmas condições vigentes do contrato de plano de saúde há décadas entre eles, mantendo os consumidores as prestações mensais, em valores de mercado Condeno ainda réu nas custas e honorários de 10% do valor da causa. Remeta-se cópia desta sentença ao eg. TJPE nos autos do agravo manejado pelo réu. P. R. I. Eis que autor ofertou embargos sobre o retardo no cumprimento da liminar pelo réu, e que faria jus a “20 dias de descumprimento de tutela de urgência”. Rejeito os embargos pois a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la, de modo que tal multa não se torne mais interessante que a obrigação em si, com enriquecimento ilícito do credor. Destaco que a sucumbência da seguradora é repassada a seus consumidores na solidariedade e sinistralidade do contrato, em análise econômica do Direito; julgo que não devo onerar os consumidores do réu com tais 20 dias, afinal a proteção ao consumidor no país não é individual mas coletiva. Rejeito os embargos do autor e mantenho a sentença na íntegra, sem prejuízo da aplicação do art. 139, IV do CPC por eventual fato novo. P. R. I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de KATIA GERMANA DE MORAES MAGALHAES em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Ofício.

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