Execução de Título Extrajudicial 0000947-18.2011.8.17.1490 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000947-18.2011.8.17.1490 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSE LEANDRO DA SILVA NETO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 180082686, conforme segue transcrito abaixo: "Relatados, decido. Sabe-se que a nova sistemática do Código de Processo Civil trouxe a previsão expressa da possibilidade da prescrição intercorrente, a saber pela perda do direito de exigir judicial a efetivação dos direitos prestacionais como forma de realizar o princípio da duração razoável do processo consoante art. 5, inciso LXXVII da Constituição Federal. Em princípio, a prescrição intercorrente aplica-se as ações executivas, uma vez que são demandas que buscam a efetivação de direitos prestacionais. A matéria foi tratada no art. 921 do Código de Processo Civil que assim reza: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A legislação processual civil foi clara ao fixar o marco temporal do início da prescrição e causas de interrupção da prescrição. Registre-se que a Súmula 150 do STF reza que: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Considerando o art. Art. 59 da Lei 7.357 /85 e art. 206-A do CC, percebe-se que a prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário é de 03 anos. No caso em análise, a partir do momento em que houve a desconstituição da penhora em virtude de vícios em decorrência do tempo de uso em nosso entender iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente para que a parte exequente promovesse nova penhora. Extrai-se que aplicação do entendimento sumular que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos. Em aplicação ao § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, o marco inicial da prescrição intercorrente é a notícia nos autos de tentativa ou da frustrada de localização do devedor ou bens penhoráveis. Verifica-se que a primeira tentativa frustrada de localização de bens ocorreu na data consoante certidão em 08/08/2016. Assim sendo, observa-se que mesmo aplicando o prazo de suspensão de 1 ano e dando continuidade da contagem do prazo prescricional já transcorreram mais de 07 anos até o bloqueio efetuado nos valores de R$ 10,33 e R$ 15,26, na data de 05/04/2023, ressaltando serem esses, valores ínfimos para adimplemento do débito, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. RENAJUD liberado. Sem custas remanescentes. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e as baixas necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I. Toritama/PE, 26 de agosto de 2024 Marcos José de Oliveira Juiz de Direito." TORITAMA, 29 de agosto de 2024. EMMANUELLY MONIQUE CAVALCANTI FERRO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000947-18.2011.8.17.1490

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Toritama Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO DA SILVA NETO em 28/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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