Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008459-35.2018.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008459-35.2018.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BRAVIS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. André oliveira da silva Guimarães EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL. execução fiscal no valor de R$ 108.927,29. embargos à execução. cancelamento da cda. SENTENÇA que extingue os embargos à execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenANdo a fazenda pública em honorários ADVOCATÍCIOS no montante de 10% (dez por cento) SOBRE O valor atualizado da causa. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, deu parcial provimento ao recurso apelatório para fixar os honorários advocatícios sucumbências no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais. ALEGAÇÃO DE contradição NO JULGADO quanto a fixação dos honorários por equidade. NÃO OCORRÊNCIA. consta EXPRESSAMENTE no ACÓRDÃO QUE “muito embora não se possa eximir a fazenda pública do ônus processual, mediante a aplicação literal do art. 26 da LEF como pretende a recorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido da aplicação da regra da equidade na fixação dos honorários sucumbenciais nos casos como o presente, uma vez que, quando a Fazenda exequente cancela a inscrição em dívida ativa, inexiste relação de causa e efeito direta e objetiva entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente a justificar que a verba honorária seja deferida com essa base de cálculo e seguindo os critérios de percentual mínimo e máximo previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sob pena de esvaziar, por completo, o artigo 26 da LEF, circunstância, inclusive, não abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ”. aUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. rediscussão da matéria. impossibilidade. ademais, mesmo que OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDAM PREQUESTIONAR A MATÉRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 1.022 DO CPC DEVEM SER OBSERVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, por UNANIMIDADE DOS VOTOS. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL n° 0008459-35.2018.8.17.3130 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0008459-35.2018.8.17.3130, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (13)

26/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(61)