Procedimento Comum Cível 0038021-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038021-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2024, 09:05

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

08/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/11/2024, 21:08

Decorrido prazo de JOSE JOSELITO LINS COSTA 01877003468 em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MONTEIRO COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de JOSE JOSELITO LINS COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de MARIA GILDA MONTEIRO COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 18:14

Decorrido prazo de JOSE JOSELITO LINS COSTA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:31

Decorrido prazo de JOSE JOSELITO LINS COSTA 01877003468 em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:31

Decorrido prazo de MARIA GILDA MONTEIRO COSTA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:31

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MONTEIRO COSTA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 17 de outubro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038021-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE JOSELITO LINS COSTA, MARIA GILDA MONTEIRO COSTA, ALEXSANDRA MONTEIRO COSTA, JOSE JOSELITO LINS COSTA 01877003468

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 16:40

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2024, 13:24

SENTENÇA

•18/09/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182595800, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038021-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE JOSELITO LINS COSTA, MARIA GILDA MONTEIRO COSTA, ALEXSANDRA MONTEIRO COSTA, JOSE JOSELITO LINS COSTA 01877003468 Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE JOSELITO LINS COSTA, MARIA GILDA MONTEIRO COSTA, ALEXSANDRA MONTEIRO COSTA, JOSE JOSELITO LINS COSTA (id. 180753641) em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação ajuizada contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (id. 179789809). Os embargantes, em suas razões de embargos de declaração, alegam a existência de omissão na sentença quanto à aplicação das astreintes anteriormente fixadas em decisão de tutela antecipada. Aduzem que, por decisão de ID nº 169841643, foram fixadas astreintes no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, sendo posteriormente majoradas para R$ 10.000,00 diários em decisão de ID nº 171940641. Os embargantes sustentam que houve descumprimento da liminar pela parte ré por um período de 42 dias, compreendidos entre 10/05/2024 e 20/06/2024, e que o valor total devido seria de R$ 100.000,00. Assim, requerem que a omissão seja suprida e que as astreintes sejam aplicadas e executadas em seu favor. Em contrarrazões (id. 181665154), a Sul América Companhia de Seguro Saúde argumenta que os embargos de declaração não merecem provimento, visto que não há qualquer omissão a ser sanada na sentença. Sustenta a embargada que a questão da multa já foi apreciada e que não houve descumprimento da medida liminar, tendo a ré comprovado seu cumprimento nos autos. Alega, ainda, que os embargantes pretendem, por meio de embargos declaratórios, rediscutir a matéria, o que deveria ser feito por meio do recurso cabível. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494 do CPC, apenas é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargantes sustentam que a sentença proferida se omitiu quanto à execução das astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. No entanto, após análise detalhada da sentença embargada, verifica-se que não há qualquer omissão quanto a essa matéria. Na parte dispositiva, a sentença foi clara ao confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência concedida no ID nº 169841643, a qual fixou as astreintes para o caso de descumprimento da obrigação imposta à parte ré. Ao ratificar os efeitos da tutela provisória, a sentença conferiu eficácia definitiva à decisão antecipatória, o que, por consequência, habilita a parte autora a buscar a execução provisória ou definitiva das multas cominatórias (astreintes) eventualmente devidas, desde que demonstrado o descumprimento da ordem judicial. A propósito, cumpre destacar que as astreintes possuem natureza de sanção coercitiva, aplicável para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação judicial. Contudo, sua execução não depende de manifestação expressa adicional na sentença, bastando que haja a confirmação da tutela, como ocorreu no presente caso. Portanto, ao confirmar a decisão de antecipação de tutela, a sentença possibilitou o prosseguimento da execução das astreintes pela parte autora, conforme o CPC, art. 537, independentemente de pronunciamento adicional acerca de sua aplicabilidade. Assim, a omissão alegada pela parte embargante inexiste, uma vez que a sentença embargada tratou de forma expressa da confirmação da tutela provisória, permitindo, inclusive, a execução das astreintes por meio dos mecanismos processuais apropriados. Nesse contexto, os embargos de declaração interpostos não constituem o meio adequado para reabrir a discussão acerca da aplicabilidade das astreintes, visto que a matéria já foi suficientemente tratada no corpo da sentença. Caso a parte embargante deseje impugnar a decisão quanto à forma de execução das multas ou ao seu quantum, o instrumento processual cabível seria outro, e não os embargos declaratórios. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença de id nº 179789809. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 18 de setembro de 2024. SÔNIA STAMFORD MAGALHÃES MELO Juíza de Direito em substituição automática" RECIFE, 25 de setembro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de JOSE JOSELITO LINS COSTA 01877003468 em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MONTEIRO COSTA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOSELITO LINS COSTA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GILDA MONTEIRO COSTA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Decorrido prazo de JOSE JOSELITO LINS COSTA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOSELITO LINS COSTA 01877003468 em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GILDA MONTEIRO COSTA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MONTEIRO COSTA em 18/10/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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