Reintegração / Manutenção de Posse 0061779-50.2022.8.17.2001 - TJPE

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Movimentações

Juntada de Petição de resposta preliminar

29/12/2025, 10:59

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

23/12/2025, 20:43

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 08:10

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

26/09/2025, 18:24

Juntada de Documento da Contadoria

26/09/2025, 18:24

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

11/09/2025, 07:16

Juntada de Petição de decisão

09/09/2025, 12:52

Recebidos os autos

09/09/2025, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:58

Decorrido prazo de GERIVALDO JOSE DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 00:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GERIVALDO JOSE DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 18 de novembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061779-50.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HABISERVE INCORPORAÇÕES

19/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 22:20

Documentos

Decisão\Acórdão

•06/08/2025, 22:12

Decisão

•22/04/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GERIVALDO JOSE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184483517, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuidam-se de dois Embargos Declaratórios opostos por HABISERVE INCORPORAÇÕES e pela GERIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, em face da sentença de ID. 171950863. O embargante argumenta, em síntese, que a decisão foi contraditória ao citar julgados desconexos com a decisão, quando estabeleci a data inicial para contagem da taxa de fruição pelo uso indevido do imóvel. Aduz também que a sentença foi omissa ao não estabelecer qual seria o p índice aplicável para atualização do valor do imóvel e ao não explicar que a taxa de fruição deveria ser contada mês a mês. Pugnou pelo provimento dos embargos para sanar a contradição/omissão apontadas, atribuindo efeitos modificativos à sentença para reformá-la nos pontos questionados. Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1022 do CPC, admitindo-se até em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. Analisando os embargos observo que devem ser acolhidos em parte. Vejo que houve, de fato, contradição quanto aos julgados que foram citados na sentença, os quais devem ser desconsiderados, pois foram citados de forma equivocada. No caso dos autos, mantenho como data inicial para a cobrança da taxa de fruição, o trânsito em julgado da Ação de Resolução Contratual, como decidido na sentença. No que tange ao índice que deverá ser aplicado para atualização do valor do imóvel, esclareço que não há como estabelecer índice específico, mas determino que o imóvel seja atualizado com base no valor venal praticado no mercado local para imóveis semelhantes, mediante a apresentação de dois laudos de corretores que atuem na região onde está localizado o imóvel. Por fim, quanto a cobrança mensal da taxa de fruição, considerando que determinei que a referida taxa seria cobrada até a data da efetiva desocupação, não vejo necessidade em mencionar que deverá ser aplicada mês a mês, como pretendido pelo embargante, até porque é equivalente ao aluguel do imóvel. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1022, do CPC e seguintes, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS opostos para sanar a contradição, determinando que sejam desconsiderados os julgados citados a título de ilustração, mantendo-se como termo inicial da taxa de fruição, o trânsito em julgado da Ação de Resolução Contratual. Outrossim, supro a omissão, determinando que o imóvel seja atualizado com base no valor venal praticado no mercado local para imóveis semelhantes, mediante a apresentação de dois laudos de corretores, nos moldes acima aludidos. P.R.I Recife, 07 de outubro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 17 de outubro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061779-50.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HABISERVE INCORPORAÇÕES

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: GERIVALDO JOSE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171950863, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061779-50.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HABISERVE INCORPORAÇÕES Vistos, examinados, etc... Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por HABISERVE INCORPORAÇÕES, devidamente qualificada, por advogado legalmente constituído contra GERIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, igualmente qualificado. Alega, em síntese, que em abril/2012 firmou com o réu instrumento particular de promessa de compra e venda relativo ao apartamento 2103 do empreendimento Sobrado Joaquim Cardozo, sito à Rua Professor Souto Maior, nº 54, Casa Amarela, nesta cidade, no valor de R$ 237.990,00 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e noventa reais), id.107393515. Contudo, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo demandado foi proposta em abril/2015, a Ação de Resolução de Promessa de Compra e Venda, que tramitou perante a 24ª Vara Cível do Recife, quando fora julgado procedente o pedido para rescindir o referido contrato, tendo a sentença transitado em julgado em 04/11/2019. Não obstante a rescisão do contrato firmado, o Réu ainda não desocupou o imóvel, apesar da Autora de ter sido notificado extrajudicialmente. Sustenta também que faz jus a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, pois o réu usufruiu injustamente do imóvel sem qualquer pagar qualquer contraprestação pecuniária à Autora. Afirma que o valor deverá corresponder a 0,5%(meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, até a data da efetiva desocupação, somando-se às despesas incidentes sobre o imóvel que não tenham sido pagas pelo réu. Nesse diapasão, requereu a concessão de liminar visando a reintegração de posse do imóvel. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de confirmar a liminar, tornando definitiva a sua posse sobre o imóvel. Requereu também o pagamento de indenização sobre o tempo de fruição indevida do imóvel, nos moldes postos acima. Ao final, requereu a condenação nos ônus sucumbenciais. Em sucessivo, após determinação de emenda da inicial, com o pagamento das custas iniciais, deferi a tutela antecipada. Em petição de id. 148682453, no prazo de resposta, o demandado limitou-se a requerer a reconsideração da liminar de desocupação. Replicando a contestação, a Autora reitera os termos da exordial, requerendo a desocupação forçada e a procedência dos pedidos. Em sequência, determinei a expedição de mandado de desocupação compulsória que foi efetivamente cumprido em 22.05.2024, conforme documento de id.171430159. É o que importa relatar. Passo à decisão. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Vejo que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, entretanto o demandado não cumpriu com o pagamento das parcelas relativas ao preço, conforme relatado na exordial, fato que implicou na rescisão judicial do contrato, por meio de processo que tramitou na 24ª Vara Cível desta Comarca. Ocorre que, muito embora o contrato tenha sido rescindido, o demandado permaneceu no imóvel de forma precária, isto é, sem justo título que pudesse legitimar a sua posse. Como se sabe, a teor do disposto no art. 1196 do CPC, considera-se possuidor aquele que exerce de fato alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. Por sua vez, a posse é a uma situação de fato protegida juridicamente, dispondo o possuidor dos interditos possessórios para a sua defesa. A autora fez prova segura e robusta, a respeito dos fatos que alega, tais como sentença de rescisão do contrato de promessa de compra e venda (id.1073939516) e a respectiva certidão de trânsito em julgado (id.107393520), bem como notificação extrajudicial enviada ao réu solicitando a desocupação do imóvel (id.107393525). A teor do disposto no art. 1202 do Código Civil “a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente”, sendo essa a hipótese dos autos. Com efeito, a posse do Réu sobre o bem encontra-se maculada pela má-fé e precariedade, caracterizando-se como posse injusta, a teor do que dispõe o art.1200 do Código Civil, não havendo justo título para que permaneça na posse do imóvel, permanecendo em poder do bem indevidamente. Resta comprovado que o Autor tentou amistosamente resolver o impasse, havendo inclusive notificado extrajudicialmente o demandado, entretanto nada foi resolvido. É evidente que a posse do demandado sobre o imóvel é decorrente de abuso de confiança, revelando a natureza precária da sua posse, fato que caracteriza o esbulho possessório. Entendo que a posse do demandado, tornou-se viciada a partir do momento em que o Autor solicitou a desocupação do imóvel e o mesmo injustamente se recusou a devolvê-lo, transformando-se em posse precária, a partir desse instante, pois mantida por abuso de confiança, já que lá permaneceu sem a autorização do legítimo possuidor. Penso que em razão do vício da precariedade, nos termos do art. 1200 do Código Civil, estava a Autora injustamente privada do poder de exercício de fato sobre o imóvel, materializando-se o esbulho possessório, sendo adequada a via eleita para reintegrar-se na posse do imóvel. DOS LUCROS CESSANTES E DOS DANOS EMERGENTES No que tange ao pedido de indenização, fundado nos lucros cessantes (tempo de fruição), isto é, aquilo que a Autora deixou de auferir durante o tempo em que o demandado permaneceu ocupando indevidamente o imóvel, entendo que a Autora faz “jus” à reparação do prejuízo, pois o demandado ocupava o imóvel precariamente e nada pagou a título de aluguel, o que por certo, ocasionou tamanho prejuízo à Autora. Assim, nos termos do art. 402 do Código Civil, cabível a indenização dos lucros cessantes, equivalente a 0,5%(meio por cento) do valor atualizado do imóvel que representa o valor do aluguel. Esclareço que a indenização deverá ser contada do trânsito em julgado da Ação de Resolução Contratual (PJE 5658-46.2015) em 04.11.2019 até a data da efetiva desocupação que ocorreu em 22.05.2024, conforme auto de reintegração de posse (id. 171430159). E mais, deverá também o demandado pagar as taxas de condomínio, faturas de energia elétrica, IPTU e outras taxas incidentes sobre o imóvel, durante o período em que permaneceu na sua ocupação. Confira-se a propósito, os recentes julgados: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR CULPA DOS RÉUS ADQUIRENTES. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. HIPÓTESE EM QUE FARIA A DEMANDANTE JUS À RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS PELOS REQUERIDOS, POIS HOUVE OCUPAÇÃO DO BEM. PEDIDO LIMITADO, TODAVIA, A 25% DESTE MESMO MONTANTE, QUE DEVE SER, PORTANTO, ACOLHIDO EM TAL LIMITE. DESCONTO, OUTROSSIM, DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ A DESOCUPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 À HIPÓTESE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DE REFERIDO DIPLOMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA EM RELAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCABIMENTO, POR FIM, DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, AOS RÉUS, POR EVENTUAIS BENFEITORIAS E ACESSÕES. CASO EM QUE O CONTRATO ESTABELECIA, EXPRESSAMENTE, QUE, ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, NÃO PODERIAM SER INTRODUZIDAS ACESSÕES SOBRE O IMÓVEL, SALVO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA AUTORA, QUE NÃO SE COMPROVOU. ACESSÕES, ADEMAIS, QUE, CASO REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE MORA, CARACTERIZAM-SE COMO DE MÁ-FÉ, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FORMULADA PELO RÉU, QUE RESTOU PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA RESTOU SOB SUA INCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE; E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJSP, Ap. Cível No 1012341-29.2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Corrêa Pinto, Data do Julgamento em 04.06.24) “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda c/c restituição do imóvel ou cobrança de parcelas vencidas cujos pedidos autorais foram julgados procedentes para rescindir o contrato, com a reintegração do autor na posse do imóvel, mediante o depósito 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores que lhe foram pagos pelos réus, devidamente corrigidos a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença. 2. Apelação do autor impugnando especificamente a condenação na devolução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor pago pelos réus. 3. Afastada alegação de julgamento 'extra petita'. Um dos efeitos da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel é o retorno das partes ao estado anterior à contratação (eficácia restitutória da resolução contratual), sendo, portanto, devida a devolução, ainda que parcial, dos valores pagos pelo comprador e a restituição do bem ao vendedor, inexistindo necessidade de pedido expresso para tanto. Princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da função social do contrato. 4. Quanto ao montante a ser retido, o entendimento do STJ é "no sentido de que, com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do adquirente, é possível a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.884.664/SP). 5. O percentual de retenção merece ser majorado para 25% (vinte e cindo por cento), diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Devida taxa de fruição. "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.959.759/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Precedentes. O valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. 7. No caso, é certo que o bem restou leiloado em demanda diversa, relativa a cobrança de cotas condominiais. Também existem dívidas tributárias (IPTU) pendentes sobre o imóvel. Essas dívidas são de responsabilidade dos réus, visto que constituídas no período em que estes estavam na posse do imóvel. Valores que devem ser calculados e deduzidos do valor a ser devolvido pelo apelante. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Impossibilidade de anulação de arrematação ocorrida em processo diverso. 8. Provimento parcial do recurso para minorar para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual a ser restituído aos réus pela rescisão do contrato. Neste valor deverá ser abatido o montante relativo a taxa de fruição pelo tempo em que os promitentes compradores ocuparam o imóvel. Deverão ser deduzidas ainda as dívidas existentes sobre o imóvel, contraídas enquanto os compradores estiveram sob sua posse. Provimento Parcial do Recurso. (TJRJ, AP. Cível No 0019990-03.2018, Rel. Carlos Santana de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento 19.02.24) Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fulcro nos arts. 1200 e 1210 do Código Civil c/c os arts. 560 e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada, reintegrando a Autora definitivamente na posse do imóvel descrito na inicial. Outrossim, condeno o demandado ao pagamento de indenização equivalente a equivalente a 0,5%(meio por cento) do valor atualizado do imóvel que representa o valor do aluguel, durante o tempo em que o demandado permaneceu indevidamente na posse do imóvel, a título de lucros cessantes e, ainda, ao pagamento das taxas de condomínio, faturas de energia elétrica, IPTU e outras taxas incidentes sobre o imóvel, durante o período em que permaneceu morando no apartamento. Por via de consequência, determino a extinção do feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 04 de junho de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO. Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2024, 00:00

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