Procedimento Comum Cível 0058271-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058271-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173541793, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ____AUTORA____ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR para citação da empresa ré, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058271-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. I. R. L. REPRESENTANTE: MIRELLA INOJOSA DA COSTA LIMA Vistos etc. Trata-se de A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS et AB INITIO LITIS, proposta por A.I.R.L, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, MIRELLA INOJOSA DA COSTA LIMA LEITE, devidamente qualificado (s) nos autos e representado (s), em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada. Aduz que é segurada do plano de saúde réu, que vem sendo acompanhada pela Dra. Ana Carla Lins Neves, Endocrinologista Infantil, CRM 12.640, com diagnóstico de baixa estatura, secundária a um déficit na produção do hormônio de crescimento (CID E23.0); que a sua médica assistente prescreveu, para que seja atingida altura final próxima da estatura alvo populacional, reposição hormonal da Somatropina na dose inicial de 0,040mg/kg/dia; e que o plano de saúde não autorizou o tratamento. Juntou a negativa fundamentada (Id. 172148235), laudo datado de 08/2023 (Id. 172148234) e laudo datado de 05/2024 dando conta de uso da medicação há oito meses (Id. 172148232). Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja o plano de saúde réu compelido a garantir o custeio do Somatropina 0,040mg/kg/dia (0,05mh/kg/dia) ou, ainda, Genotropin 12ml/mg (04 unidades/mês) de acordo com o laudo médico. Instada a emendar a inicial, juntou as cláusulas contratuais (Id. 173277769). É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Inicialmente, importa salientar que embora o Poder Judiciário não deva e nem possa fechar os olhos às mazelas sofridas pela população e, especificamente, pelas partes que trazem suas contendas e irresignações para julgamento, não pode esse Poder querer impor às operadoras de plano de saúde o ônus de custear todo e qualquer procedimento sob a justificativa de que se a patologia está coberta pelo contrato, qualquer procedimento poderá ser solicitado pelo médico assistente. A Lei federal 9.656/1998, desse modo, em seu art. 10, instituiu o plano-referência de assistência à saúde, que dispõe acerca dos parâmetros mínimos que devem ser seguidos por todas as operadoras de planos no país. Isto é, o plano de saúde que ofereça a cobertura mínima, nos termos da lei federal em comento, está autorizado pela Agencia Reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde, a operar no Brasil, e portanto, ao se recusar a dar cobertura a procedimento não previsto no contrato firmado, bem como no rol de ANS, não incorre em ilegalidade. E, ainda, nesse ponto, exsurge a importância do papel da Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS na busca pelo equilíbrio nas relações existentes entre os usuários de plano de saúde e as operadoras. Isso porque, antes da regulamentação do setor por intermédio da Lei 9656/98 e a criação da ANS pela Lei nº 9961/2000, as operadoras costumavam excluir dos contratos a cobertura para tratamento de diversas doenças, além de limitar o número de consultas médicas, dias de internação, sessões de fisioterapia, exames, idade para ingresso e até mesmo estabeleciam prazo para permanência no plano. Com a normatização e regulação do setor, houve uma homogeneização e ampliação da cobertura assistencial dos contratos de planos de saúde, o que decerto favoreceu o usuário. Paralelo a essas novidades, foram estabelecidas exceções à cobertura e obrigações à parte contratante. Nesse sentido, a Lei nacional n.º 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 10, instituiu o plano-referência de assistência à saúde, que dispõe acerca dos parâmetros mínimos que devem ser seguidos por todas as operadoras de planos no país. Pois bem, o inciso VI do art. 10 da referida lei prevê que as seguradoras não são obrigadas a fornecer medicamento para tratamentos no âmbito domiciliar, como é o caso dos autos, excetuando-se tal regra apenas nas hipóteses de tratamento de câncer, conforme disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12. Considerando que a demandante é portadora de baixa estatura, secundária a um déficit na produção do hormônio de crescimento (CID E23.0), não sendo essa uma patologia do tipo câncer e que o TRATAMENTO É EM ÂMBITO DOMICILIAR, não sendo de cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde, julgo não merece prosperar o pedido de antecipação de tutela. Nesse mesmo sentido, e em caso semelhante ao ora em exame, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, assim julgou: RECURSO ESPECIAL Nº 1996650 - PE (2022/0105337-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por RAFAEL ALBUQUERQUE MOTA DA SILVA (MENOR), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado (fl. 490): SEGURO SAÚDE. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (SOMATROPINA). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 10, VI E 12, I, 'c' e II, 'g' DA LEI Nº 9.656/98 E NO ROL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS, TAMPOUCO EM PARECERES TÉCNICOS SOBRE MEDICAMENTOS E/OU MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA COM BASE CONTRATUAL E NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Não configurada abusividade ou ilegalidade na conduta da seguradora apelada ao recusar a cobertura do custeio do medicamento SOMATROPINA, de uso domiciliar, fora do ambiente hospitalar e ambulatorial, para o qual não está obrigada por lei ou contrato, sendo legítima a conduta baseada em expressa exclusão contratual lastreada na excepcionalidade dos Arts. 10, VI e 12, I, 'c' e II, 'g' da Lei nº 9.656/98, bem como não fazendo parte do rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória listados no anexo I da Resolução Normativa nº 428/2017, tampouco nas hipóteses de cobertura elencadas no PARECER TÉCNICO Nº 26/GEAS/ GGRAS/DIPRO/2018 e no recente PARECER TÉCNICO Nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 sobre MEDICAMENTOS, assim como nos mais recentes PARECERES T É C N I C O S N º 2 9 / G E A S / G G R A S / D I P R O / 2 0 1 8 e N º 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 sobre os MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. Conquanto o laudo da médica assistente ateste a necessidade do tratamento precoce com a reposição hormonal da somatropina até a idade óssea de 16 anos, não se infere dos termos ali expressos risco vital a lastrear a excepcionalidade da pretensão, visando o tratamento melhorar a estatura do paciente à luz dos critérios da normalidade populacional e familiar. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (fls. 569-571). Em suas razões recursais (fls. 670-691), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 1.022, inciso II e III, parágrafo único, inciso II, bem como ao artigo 489, § 1º, inciso IV, todos do CPC, pois o "acórdão Recorrido silenciou-se também no que tange o fato do art. 10, VI da Lei 9656/98 não vedar o fornecimento de fármacos, mas apenas possibilita que as operadoras de plano de saúde insiram cláusulas de exclusão em seus contratos de adesão." (fl. 680) Sustenta que o medicamento hormônio de crescimento (SOMATROPINA) se encontra previsto no Anexo I, da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, que trata dos procedimentos de cobertura obrigatória pelos Planos de Saúde. Argumenta que nos termos do artigo 47, do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao segurado e que as disposições que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem deve ser consideradas nulas, conforme dispõe o artigo 51 do CDC. Com apresentação de contrarrazões (fls. 733-741), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 742-744), ascendendo os autos a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal, manifestando-se pelo conhecimento parcial do recurso especial, e, nos pontos suscetíveis de conhecimento, quanto ao mérito, pelo seu não provimento (fls. 754-764). É o relatório. DECIDO. 2. No tocante à controvérsia acerca da negativa de cobertura ao tratamento com o medicamento destinado à doença que acomete a parte autora, objeto da ação, e à legitimidade de cláusula contratual que restringe o fornecimento de medicamentos não contemplados no ROL da Agência Reguladora - ANS, essa NÃO merece acolhida. Verifica-se que o Tribunal local considerou que não ficou demonstrada ser abusiva a cláusula contratual que previa suas restrições, conforme trecho abaixo transcrito, com grifos acrescentados (fls. 485-491): [...] Cinge-se a discussão travada no feito à obrigatoriedade ou não do custeio por parte da seguradora apelada do medicamento SOMATROPINA [Genotropin], na dose de 0,9mg/Kg/dia (Saizen 12mg, Genotropin 12mg, Norditropin 15mg ou Omnitrope 15mg). No caso em apreço, os recorrentes argumentam que a criança, à época com 07 (sete) anos de idade estaria na iminência de sofrer danos irreversíveis, ante a possibilidade de sofrer perda irreparável na sua altura final, motivo pelo qual deveria começar de imediato o tratamento prescrito para repor o hormônio do crescimento em seu organismo, conforme laudo médico acostado aos autos. Ocorre que a medicação pretendida se encontra nas situações de exclusão de cobertura insertas nos itens 15.10 e 15.12 das condições gerais pactuadas (Id. 7853281), referente a fornecimento de medicamento utilizado para tratamento em domicílio, ou seja, fora do atendimento ambulatorial ou regime de internação hospitalar. Ademais, de acordo com o Art. 10, VI da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o medicamento prescrito não possui obrigatoriedade de cobertura pelo seguro de saúde contratado, por se tratar de medicação para tratamento domiciliar não inserido no rol de obrigatoriedade de cobertura previsto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do Art. 12 da norma em referência. Com efeito, conforme previsão inserta no caput do Art. 12 da Lei nº 9.656/98, devem ser respeitadas as amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o Art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: 1º) quando incluir atendimento ambulatorial, a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (inciso I, alínea "c"); 2º) quando incluir internação hospitalar, a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar (inciso II, alínea "g"). Assim, considerando que a medicação em tela não integra as hipóteses acima previstas, não estaria a operadora legalmente obrigada a fornecê-la. Note-se, ainda, que a Resolução Normativa nº 310, de 30 de outubro de 2012 da ANS, estabeleceu regras de adesão facultativa pelas administradoras, para a oferta de medicação de uso domiciliar para os seus beneficiários, mediante a elaboração de contrato acessório, com características diferenciadas em relação aos planos de saúde individuais e coletivos, também não se enquadrando o caso dos autos aos grupos das patologias ali descritas.Da mesma forma, a medicação questionada não se encontra nas hipóteses de cobertura elencadas no PARECER TÉCNICO Nº 26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 e no recente PARECER TÉCNICO Nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 sobre MEDICAMENTOS, assim como nos mais recentes PARECERES TÉCNICOS Nº 29/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 e Nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 sobre os MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, não fazendo parte do rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória listados no anexo I da Resolução Normativa nº 428/2017. De outra banda, ainda que o laudo (Id. 7853124) da médica que assiste o apelante ateste a necessidade do tratamento precoce com a reposição hormonal da somatropina até a idade óssea de 16 anos, não se infere dos termos ali expressos risco vital a lastrear a pretensão, eis que de acordo com a referida declaração, o tratamento visa melhorar a estatura do paciente, por se encontrar no limite mínimo da normalidade populacional e bem abaixo do perfil familiar. Ora, considerando não haver previsão obrigatória no contrato firmado entre as partes, tampouco na legislação regedora dos planos e seguros privados de assistência à saúde, resoluções normativas e pareceres técnicos dos órgãos reguladores da matéria, nem razão suficiente a comprovar risco maior à saúde e/ou à vida do paciente, a ensejar a excepcionalidade do provimento jurisdicional, de modo a impor à operadora o fornecimento da medicação pretendida, tenho que carece ao pleito recursal elementos imprescindíveis ao seu acolhimento, não merecendo reparo o entendimento firmado no juízo de base.[...] Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para manter inalterada a sentença combatida. É como voto. (grifou-se) Do acima, se extrai que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo está em conformidade com recentes precedentes unânimes das turmas de direito privado, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. PRESERVAÇÃO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 2. Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital. 3. O medicamento Tafamidis (Vyndaqel®), vindicado na demanda, embora esteja incorporado na lista de medicamentos do SUS desde antes do ajuizamento da ação, não se enquadra nos antineoplásicos orais (e correlacionados) ou como medicação assistida (home care), nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. 4. Como ponderado em recente recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, a universalização da cobertura não pode ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos dos arts. 199 da Constituição Federal e 4º, § 1º, da Lei n. 8.080/1990, a assistência à saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar, sendo certo que a previsão dos riscos cobertos, assim como a exclusão de outros, é inerente aos contratos a envolver a saúde suplementar. Isso obedece à lógica atuarial, pois, quanto mais riscos forem cobertos, mais elevada será a contraprestação pecuniária paga pela parte aderente. 5. A saúde suplementar cumpre propósitos traçados em regras legais e infralegais. Assim sendo, não se limita ao tratamento de enfermidades, mas também atua na relevante prevenção, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação da tripartição de Poderes, nas políticas públicas. 6. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp 1883654/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021) -------------------------------------------------------------------- ------------------------ RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se medicamento de uso domiciliar (no caso, Viekira Pak, utilizado no tratamento de Hepatite-C), e não enquadrado como antineoplásico oral, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 4. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 5. As normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998.Ademais, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova. 6. A previsão legal do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 não impede a oferta de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde (i) por liberalidade; (ii) por meio de previsão no contrato principal do próprio plano de saúde ou (iii) mediante contratação acessória de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS. 7. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 8. Recurso especial provido. (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). (grifou-se) Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ. 3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (REsp n. 1.996.650, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/08/2022.)(grifos nossos) Outrossim, verifico não haver razão suficiente a comprovar risco maior à saúde e/ou à vida da parte autora a ensejar a excepcionalidade do provimento jurisdicional, de modo a impor à operadora o fornecimento da medicação requerida. Registro, ainda, a conclusão da Nota Técnica 104920, e-NatJus,foi: O medicamento solicitado SOMATROPINA é fornecido pelo SUS, porém não para o presente caso do autor Baixa estatura idiopática conforme laudo médico. Quanto a eficácia baseada em evidências clínicas, o uso do medicamento SOMATROPINA em pacientes que tem baixa estatura idiopática apresentam em média um crescimento linear de aproximadamente 4 a 6 cm e há dificuldade em estabelecer ônus psicossocial promovido pela baixa estatura em crianças. Os efeitos do tratamento com GH no funcionamento psicossocial foram abordados em três pequenos estudos com controles não tratados. Nenhum mostrou diferenças entre os grupos de tratamento em comportamento, auto-estima ou qualidade de vida. (grifos nossos) Dessa feita, por não verificar a existência de nenhum dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Intimem-se e no mesmo expediente: CITE-SE a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. “Juízo 100% Digital” Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020)." RECIFE, 18 de junho de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE INOJOSA RODRIGUES LEITE em 25/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(71)