Execução de Título Extrajudicial 0095157-94.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0095157-94.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUNLINNE ENERGIA SOLAR LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0095157-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que o Banco Requerente pleiteia a conversão da mesma em Ação de Execução de Título Extrajudicial, posto que atendidas todas as formalidades legais. Tendo em vista que a parte Requerida ainda não foi citada, defiro o pedido de conversão formulado de ID. 181589166 destes autos, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69 e, via de consequência, CONVERTO a presente ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Proceda, a Diretoria Cível, com as alterações necessárias (classe processual). Vislumbra-se que a citação da parte Requerida não fora levada a efeito, pelo fato de não ter sido localizado o endereço indicado pelo autor. Por esta razão determino a intimação do Requerente, na pessoa de seu advogado para, no prazo que a lei lhe confere, emendar a inicial (art. 321 do CPC), no sentido de indicar o endereço correto da parte Adversa, inclusive com pontos de referência sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (parágrafo único do dispositivo legal supra). A parte autora acostou a planilha de débito atualizada (nos termos do art. 798, I "b" do Código de Ritos), conforme ID 181995937. Desta feita, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas complementares, comprovando nos autos sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida, com a consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos devem retornar conclusos. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUNLINNE ENERGIA SOLAR LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172440881, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095157-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos etc. Por se tratar de Ação de Busca e Apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, possível a concessão de liminar, desde que constituído em mora, o que se vê dos documentos acostados (ID nº 161569519). Desta feita DEFIRO a liminar requerida. Uma vez cumprida a liminar, proceda-se com a citação da parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 3º, §3º, do Decreto Lei 911/69)[1][1], bem como, no lapso de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar deferida, pronunciar-se acerca do previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69[2][2]. Expeça-se o mandado de Busca e Apreensão. Com a vigência do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, tornou-se imprescindível o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: - Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor correspondente por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Desta feita, determino a intimação do Requerente, na pessoa de seus advogados para recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas/taxas acima indicadas. Recolhidas as custas/taxas para prática do ato, desde que efetivamente comprovadas, proceda-se com a pesquisa/bloqueio do veículo via RENAJUD, da restrição de circulação. Caso haja pedido de purgação de mora, os autos devem ser encaminhados ao contador do Juízo para os cálculos, devendo ser incluídas as parcelas vencidas, bem como as vincendas, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o cálculo, a parte requerida deve ser intimada para promover o depósito. Caso não o faça, deve ser certificado nos autos e apresentados em conclusão. Uma via desta decisão servirá como Mandado de Busca, Apreensão e Citação (Recomendação 003/2016 do Egrégio Conselho da Magistratura de Pernambuco). Uma vez apreendido o veículo, o mesmo deverá permanecer no depósito indicado pelo Banco Autor (desde que no Recife-PE ou em sua Região Metropolitana), ficando vedada a sua transferência para outro Estado, ou mesmo alienação do bem até que escoado o prazo do pedido de purgação da mora. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito " RECIFE, 12 de junho de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUNLINNE ENERGIA SOLAR LTDA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)