Execução Fiscal 0000110-27.2024.8.17.2550 - TJPE

Execução Fiscal 0000110-27.2024.8.17.2550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUPIRA EXECUTADO(A): WS LOCACOES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO DE DESPACHO - EXEQUENTE - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID n.°160826056, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000110-27.2024.8.17.2550 Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, observadas as peculiaridades do art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, advertindo-o de que poderá oferecer embargos, em 30 (trinta) dias, contados da data do depósito em dinheiro substitutivo da penhora, da juntada de prova da fiança bancária ou seguro garantia ou do mandado de intimação da penhora (art. 16, da Lei nº 6.830/1980). 1.1 Devolvido o mandado de citação sem o devido cumprimento, por qualquer motivo, o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos, certificando todo o ocorrido, caso não o encontre, após isso, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que, no caso de omissão, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano e, após, arquivado sem baixa na distribuição (art. 40, da Lei nº 6.830/1980 e Súmula nº 314, do STJ). Caso haja indicação de novo endereço, proceda-se com nova tentativa de citação no endereço apontado. Caso haja pedido de citação por edital, venham-me conclusos os autos; 2. Uma vez efetivada a citação e não havendo pagamento do débito no prazo de cinco dias: 2.1 O Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens – observada a ordem preferencial do art. 11, da Lei nº 6.830/1980 – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/1980); 2.2 A Secretaria deverá providenciar o protesto da dívida junto ao SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC. Caso este Juízo seja comunicado com a respectiva comprovação de que a dívida foi paga ou parcelada, a Secretaria deverá promover a exclusão do sistema independente de novo despacho. Outrossim, vale destacar que, não obstante o art. 782, §3º, do CPC, estabeleça que a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes possa ser feita mediante requerimento do exequente, não há vedação legal que impeça a inclusão de ofício, pelo Juiz, do nome do devedor nos referidos cadastros. 3. Se não encontrar bens penhoráveis o Oficial de Justiça deverá devolver o mandado com esta informação e a Secretaria deverá intimar o exequente para, querendo, requerer a penhora on line de valores. Havendo requerimento, proceda-se o bloqueio via SISBAJUD. Sendo o executado empresário individual, responsável solidário, a tentativa de penhora pelos meios eletrônicos disponíveis também deverá recair sobre a pessoa física. Em caso do efetivo bloqueio de valores, desde que não sejam irrisórios, determino, desde já, a sua transferência, através do sistema SISBAJUD para conta bancaria a ser aberta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Reputo, nesse caso, o detalhamento de ordem judicial como termo de penhora. Determino, ainda, que se intimem a(s) parte(s) da penhora e para, se do seu interesse, opor embargos no prazo legal, ficando ciente de que o seu processamento dependerá da suficiência da garantia do Juízo, a ser oportunamente verificada. 4. Restando infrutífera a diligência acima via SISBAJUD, realize-se o bloqueio on-line, via sistema RENAJUD; 5. Em sendo infrutíferas as diligencias acima, intime-se o exequente, advertindo-o que, no caso de omissão, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano e, após, arquivado sem baixa na distribuição (art. 40, da Lei nº 6.830/1980 e Súmula nº 314, do STJ); 6. Tratando-se de penhora de direito pleiteado em Juízo, averbe-se a penhora no rosto dos autos respectivos (art. 860, do CPC), devendo o Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada indicando se a penhora recai sobre móvel, imóvel ou créditos, registrando, em qualquer hipótese, o valor e a data da garantia; 7. Em caso de citação por hora certa, expeça-se carta para o endereço do devedor para cientificação (art. 254, do CPC); 8. Havendo nomeação de bens à penhora, ou indicação de bens de terceiros, estes com a respectiva autorização, dê-se vista ao exequente para aceitação, ou, em caso negativo, para indicação de bens do(s) executado(s) que pretenda ver penhorado(s) (art. 15, II, da LEF e art. 657, do CPC). Na hipótese de concordância com a penhora e o valor do(s) bem(ns), comprovada a propriedade e exibida(s) a(s) certidão(ões) negativa(s) de ônus, intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria desta Vara e assinar Termo de Penhora, sob pena de prosseguimento da execução, intimando-se o executado, pessoalmente ou pela forma indicada no art. 12, da LEF, observado o §3º do mencionado artigo. Recaindo a constrição sobre imóvel de pessoa física, intime-se o cônjuge ou o companheiro. Recaindo a penhora em veículo, registre-se a constrição na repartição competente. Caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), proceda-se ao registro de bloqueio e/ou retenção na repartição competente; 9. Garantido o Juízo e decorrido o(s) prazo(s) sem a oposição de embargos à execução fiscal ou sendo julgados os mesmos improcedentes, dê-se vista ao exequente; 9.1. Havendo requerimento de leilão, venham-me conclusos os autos para designação de leiloeiro(a) e data para realização do pregão; 10. No caso de pedido de redirecionamento da demanda para corresponsáveis tributários, o(a) exequente deverá, no mesmo prazo, apresentar, juntamente com os endereços atualizados dos mesmos, as razões fundamentadas para tal medida, bem como a comprovação de que a pessoa física em questão é responsável tributária pela pessoa jurídica e as cópias necessárias para a realização dos expedientes (cópia da Certidão da Dívida Ativa e da petição inicial para cada corresponsável). Na mesma oportunidade, o(a) exequente deverá indicar os bens passiveis de penhora dos corresponsáveis tributários; 11. Para o caso de pagamento imediato, fixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) e, nos demais casos, 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; 12. Requerida pela parte exequente a suspensão da execução pelo parcelamento, fica desde já deferido o sobrestamento até a data apontada para o pagamento da última parcela da dívida, findo o qual, intime-se o(a) exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Após, conclusos. 13. Pago o débito, abra-se vista ao exequente para dizer se reputa satisfeita a obrigação; 13.1 Considerando suficiente o valor e requerida a extinção da execução, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 794, I, do CPC); 13.2 Arguida a insuficiência do pagamento, com indicação de bem(ns), expeça-se o competente mandado de intimação, penhora e avaliação; 14. Cumpra-se e intime(m)-se, conforme a sequência dos itens. Cumpra-se. Cupira, data da assinatura digital Francisco Jorge de Figueiredo Alves Juiz de Direito em substituição automática CUPIRA, 12 de junho de 2024. CRISTIANO DA SILVA TORRES Diretoria Regional do Agreste

13/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Cupira Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de .

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUPIRA em 12/09/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(51)