Procedimento Comum Cível 0048107-82.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048107-82.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PEDRO HENRIQUE MACHADO VILLACORTA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID183673319, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA A parte autora, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA e MARIA DAS NEVES DA SILVA, ingressou com a presente ação de Indenização de Danos Morais e Materiais contra PEDRO HENRIQUE MACHADO VILLACORTA. Alegou, a parte autora, que, no dia 13 de agosto de 2016, o filho dos requerentes de nome Adriano Francisco da Silva foi vítima de um grave acidente de trânsito que lhe causou traumatismo craniano, e, com isso faleceu no Hospital da Restauração no dia 14 de agosto de 2016. A inicial narra que o causador do acidente fatídico foi o requerido, que dirigia em alta velocidade o automóvel Renault Sandero, de placa PEZ- 2442, tendo ingerido bebida alcoólica e na Via Mangue atropelou a vítima que caminhava na calçada com sua colega Isabela Cristina de Lima, que igualmente foi uma vítima fatal. Desta forma, a parte requerente, diante da perda irreparável sofrida, ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais, no valor de R$200.000,00 e materiais, na modalidade lucros cessantes, pensão mensal de caráter alimentar, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo a partir da data do evento danoso (14/08/2016) até a data em que ela atingiria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, reduzindo-se pela metade (1/3 do salário mínimo) no dia em que ela faria 25 anos, acrescido de 13º salário, férias, terço constitucional e correção do salário mínimo anualmente, devendo incidir a correção monetária e os juros de mora desde a data do evento danoso nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, a ser apurado em liquidação de sentença. Requereu, ainda, a parte demandante, na hipótese de não ser deferida indenização em parcela única, requereu pensão vitalícia, inclusive com constituição de capital para garantir e assegurar o pagamento da referida pensão. Solicitou justiça gratuita. Decisão de id 15389392 e 16181614 designando audiência do art. 334 CPC, cuja ata foi juntada em id 17426612. A parte demandada apresentou contestação, id 17961903, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da necessidade do aguardo da sentença no processo que tramita perante a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PE. Também solicitou a denunciação a lide da seguradora PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, com CNPJ n.º 61.198.164/0001-60. No mérito, alegou que, no momento do fatídico, não estava conduzindo o veículo que causou o fatídico e que não o automóvel não estava em alta velocidade e tampouco o requerido se encontrava embriagado. A parte demandada informou, ainda, que em decorrência das falhas nas vias de circulação e da não sinalização correta, houve um capotamento do veículo e com isso ocorreu o atropelamento das vítimas: Adriano Francisco da Silva e Isabela Cristina de Lima. A parte ré alegou, por fim, a contribuição ao evento fatídico da Prefeitura do Recife que diante da omissão do Poder Público no zelo pela segurança do trânsito deveria o Município do Recife ser substituído pelo réu no polo passivo da relação processual. Réplica no id. 18652296 impugnando as alegações da parte requerida. Em id 19031816 foi determinado que as partes informassem se havia provas a serem produzidas pelo juízo. A parte autora em id 19150442 informa que não tem provas a requerer. A parte requerida, PEDRO HENRIQUE MACHADO VILLACORTA, em id 19292575 novamente ratificou o pedido de suspensão do feito até o julgamento do processo criminal acerca do evento e também a denunciação a lide da seguradora. Também requereu prova oral em audiência, por meio de depoimento das partes e testemunhas, além de perícia. Em id 19042559 foi nomeado perito para realização do laudo solicitado pela ré, e não aceitou o múnus conforme id 29439063 e id 29827853. Em id 29702145 foi juntado embargos de declaração ingresso pela parte requerida e em id 33074150 a parte autora apresenta contrarrazões ao embargo de declaração. Decisão de id 38427034 enfrentando os embargos declaratórios para não os acolher. Juntada, pela parte ré, de quesitos a serem respondidos pelo perito, em id 39035403. A parte autora em id 40567083 informa que concorda com o pedido de denunciação à lide requerido na contestação. Decisão saneando o feito em id 43814076, na qual foi deferida a denunciação lide da seguradora, PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS; suspendendo a deliberação da perícia até a manifestação da denunciada e indeferindo o pedido de suspensão deste feito em razão da existência de processo criminal tramitando simultaneamente ao presente processo. Juntada em id 46551384 da contestação da PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, onde em preliminar requereu: suspensão do feito até o deslinde do processo criminal e nulidade da perícia por cerceamento de defesa da seguradora. No mérito, informou que foi constatado que o condutor do veículo estava alcoolizado e dirigindo o automóvel e isso faz perder todas as garantias de cobertura para terceiros, requerendo a improcedência da ação. Em id 50820460 foi juntada a réplica da parte demandante relativa à contestação da seguradora. Despacho de id 54528387 deferindo a perícia e nomeando novo perito. Em id 55597266 a seguradora apresenta quesitos para o perito nomeado e o requerido, Pedro Henrique Machado Villacorta junta em id 56668454 e em id 59518689 quesitos para realização do laudo. A parte autora junta em id 57338128 questões para análise do perito. Em id 56181999 novamente o perito nomeado solicita dispensa do múnus, razão pela qual em id 58489216 é desconstituído o perito e nomeado novo, Sr. Pedro Henrique Mattos Melo, o qual, apesar de nomeado e intimado não manifestou interesse conforme certidão de id 65732292. Mais uma vez é desconstituído o perito nomeado e na mesma decisão de id 66402095 é nomeado novo perito Sr. Francinésio de Luna Lisboa, o qual em id 67917954 aceita o múnus e indica o valor dos honorários. O réu, Pedro Henrique Machado Villacorta, em id 69476665 requer benefícios da justiça gratuita e informa que não tem condições de pagar os honorários do perito nomeado. Solicitou também o uso para demonstrar sua condição de miserabilidade, como prova emprestada, do processo n.º 0012725-23.2019.8.17.2001 em que consta seu nome como beneficiário da justiça gratuita. Decisão de id 70488656 determinando que o réu provasse documentalmente sua condição de beneficiário de justiça gratuita, tendo a parte requerida em id 71493921 esclarecido que esses documentos já se encontravam nos autos. Decisão de id 71846578 deferindo a justiça gratuita em favor do réu: Pedro Henrique Machado Villacorta, bem como determinou a intimação do perito para informar que o citado réu não poderá arcar com os honorários, razão pela qual indaga-se o perito faria o laudo conforme a determinação da Resolução CNJ n.º 232/2016, limitando-se, inclusive o valor dos honorários solicitados. Em id 72355683 a litisdenunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS impugna o deferimento de justiça gratuita em favor do réu, Pedro Henrique Machado Villacorta. Em id 74006531 o perito Sr. Francinésio de Luna Lisboa não aceita exercer o múnus sob os auspícios contidos na Resolução CNJ n.º 232/2016. Em 25/05/2021, por meio de decisão de id 81173188, foi mantido o benefício da justiça gratuita em favor de Pedro Henrique Machado Villacorta, e após destituir o último perito nomeado, determinou-se oficiar ao CREA para indicar 03 profissionais que pudessem realizar a perícia. Certidão de id 93031307 informando que o CREA não se manifestou nos autos até o momento, sendo renovado o ofício conforme id 94079244, o qual foi respondido em id 95794211. Em 18/01/2022 consta decisão desse juízo nomeando o perito Otávio Sobral que em id 97254068 renuncia ao encargo. A seguradora apresenta assistente técnico e questões em id 9871266. Destituição do antigo perito e nomeação de ROSA SAWITZKI PERÍCIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA para realizar o laudo em id 98977073, tendo respondido em id 104189578 informando da impossibilidade de realizar perícia e que os honorários de seus profissionais seria o valor de 10 salários mínimos vigentes. Novamente em id 106501719 foi desconstituído ROSA SAWITZKI PERÍCIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA e nomeado Alex Viana Veloso, o qual também não aceitou atuar sob o manto da justiça gratuita conforme id 108510488. Mais uma vez em 19/07/2022, em id 110205520 houve a destituição do perito e nomeado novo perito Ivan Carlos Moura da Cunha, que deixou de se manifestar no feito, razão pela qual foi destituído e nomeado em 122752943 Alexandre Augusto Vieira de Moraes. Dessa forma em 23/02/2023 em id 126435722 Alexandre Augusto Vieira de Moraes informa que somente realizará o laudo caso haja a fixação dos honorários no valor mínimo de R$2.497,45. Diante dessa série de nomeações e destituições, em id 132995882 foi determinado que se intimasse a requerida para em 15 dias indicar o nome de 03 peritos que concordassem em realizar a perícia, nos termos da Resolução CNJ n.º 232/2016. Em id 139957277 a parte autora em 03/08/2023, informa que na ação indenizatória de nº 0012725-23.2019.8.17.2001 em tramite na Seção B da 10ª Vara Cível desta Capital movida por ALDA VALERIA DE SOUZA em face do requerido Pedro Henrique Machado Villacorta, por danos causados no mesmo acidente de transito com vítima fatal já tinha sido sentenciado, com julgamento procedente em parte. Dessa forma e diante da dificuldade em ter um perito, solicitava a dispensa da perícia e que se usasse o processo nº 0012725-23.2019.8.17.2001 como prova emprestada. Com vista à parte requerida sobre o pedido da autora, em id 146271118 a seguradora ré se opôs a prova emprestada e em id 146738506 informa que a sentença proferida na ação indenizatória de nº 0012725-23.2019.8.17.2001 teve recurso de apelação. Decisão Interlocutória em 11/01/2024, em id 157716820, na qual, em razão das diversas tentativas de realização da perícia solicitada por Pedro Henrique Machado Villacorta ter sido infrutífera e em razão da seguradora não ter assumido para si o pagamento dos custos da perícia, deferiu o pedido de produção de prova emprestada e acatou pelo uso do laudo técnico realizado no processo nº 0012725-23.2019.8.17.2001, para ser usado nos presentes autos por se tratar do mesmo evento fatídico. Declarou no mesmo ato finda a produção de provas nesse feito. A seguradora ré em id 159452117 requereu reconsideração da decisão de acatamento da prova emprestada. Em id 159487824 o réu Pedro Henrique Machado Villacorta requereu que a “conclusão” contida no citado laudo seja desconsiderada e que os pedidos contidos na inicial sejam julgados improcedentes. A parte autora não se manifestou nos autos, conforme id 163154201. Decisão interlocutória de id 172195984 ratificando os termos da decisão de id 157716820, novamente declara que estaria encerrada a instrução probatória e diante da complexidade da matéria determinou a apresentação das razões finais. Juntada de razões finais de Pedro Henrique Machado Villacorta em 13/06/2024, em id 173374144. Memoriais da seguradora de id 174835202 ratificando a contestação. Certidão de id 177788879 informando que somente a parte requerida se manifestou nos autos. Assim, vieram-me conclusos. Relatado, DECIDO: A parte demandante requereu os benefícios da justiça gratuita, o que, nesse momento, autores: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA e MARIA DAS NEVES DA SILVA. Quanto aos danos morais, é indubitável que a parte Autora os sofreu e que a reparação é devida. Aqui também resta ressalvar que há exclusão expressa de danos morais na cobertura na apólice securitária, não podendo a seguradora ser responsabilizada a esse título. O dano moral consiste na lesão a um interesse, ou um bem, juridicamente protegido enquanto que seu ressarcimento tem por objetivo a satisfação extrapatrimonial do indivíduo. Justamente por não ser o dano passível de aferição econômica, a prestação pecuniária, em caso de lesão a algum destes bens, tem função meramente satisfatória, procurando compensar, até certo ponto, o dano pelas vantagens e alegrias que o dinheiro poderá proporcionar. Para ser aquilatado, há de se considerar “o sentimento de desconforto provocado pelo ato,...”[1], além das demais conseqüências que o dano extrapatrimonial causa ao ofendido, tais como a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual e o complexo que sofre a vítima do ato danoso. Embora não existam critérios na legislação para a fixação do “quantum” pela compensação ao dano moral, os Tribunais vêm adotando parâmetros diversos para cada caso. Este Juízo considera que o valor da indenização por dano moral é personalíssimo, e, por isto, deve, em primeiro lugar, trazer satisfação extrapatrimonial ao lesado. Também é de se ressaltar que a reparação pecuniária do dano moral, além de trazer uma satisfação compensatória à vítima do dano, também visa penalizar o ofensor, impondo uma sanção na tentativa de alertá-lo de que ocorrências como esta devem ser evitadas. Deve, também, levar em consideração a extensão do dano causado, conforme dispõe o art. 944 do Código Civil, procurando mitiga-lo ao máximo através da satisfação material. Desnecessário tecer maiores considerações quanto a lesão extrapatrimonial causada à Demandante, mesmo porque seria impossível traduzi-la em palavras, sendo a dor sentida impossível de ser avaliada. Fica claro, assim, o trauma sofrido pela Autora é permanente tornando imperioso, por isto, o reconhecimento da lesão imaterial. Pelo pouco que se pode averiguar das condições pessoais das partes, e considerando mais todas as circunstâncias do evento já exaustivamente analisadas, entende o Juízo que a fixação em R$ 40.000,00, para cada autor é razoável e suficiente às partes litigantes, ficando o pagamento sob a responsabilidade de Pedro Henrique Machado Villacorta. A parte demandante também requereu indenização a título de danos materiais, por lucros cessantes em parcela única com dedução das somas eventualmente pagas no curso da demanda ou condenação do réu ao pagamento das pensões mensais vitalícias vincendas devidas todo quinto dia útil do mês, desde a data do sinistro (14/08/2016). No caso o pedido alternativo pretendido também a parte Autora, em sede de danos materiais, que seria a reposição de lucros cessantes correspondente a uma pensão vitalícia, estaria albergada na inferência de que, se ADRIANO FRANCISCO DA SILVA fosse vivo, contribuiria com sua ajuda para o sustento da família. Primeiramente, deve ser esclarecido que o parágrafo único do art. 950 CC/2002, que prevê a possibilidade de pagamento em parcela única de pensão decorrente de ato ilícito não se aplica aos casos de pensão vitalícia, porque o pagamento em parcela única implica em tese na desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente poderia, em tese, ficar desamparada em algum momento da sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor (STJ, REsp XXXX/RJ. Rel. Min. Luiz Felipe Salomão). Com relação aos lucros cessantes, a jurisprudência entende que há a necessidade de comprovação do dano efetivo, o que a parte autora não logrou êxito em demonstrar. Isso porque quanto ao pedido de dano material pelos lucros cessantes pela morte do filho da parte autora, ocorre que conforme art. 950 Código Civil a pensão indenizatória é devida nos casos de morte da vítima, fazendo-se necessário que os autores tivessem demonstrado a dependência econômica com a vítima falecida, o que não restou comprovado nos autos, ou seja, nos termos do art. 333 do CPC, os demandantes não comprovaram a dependência econômica financeira em relação ao filho falecido no acidente. Assim, não há que se falar em pensão vitalícia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS. 1. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido, o que impede condenações baseadas em simples expectativas de prejuízo patrimonial. (TJ-MG - AC: 10000191590322001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 14/05/2020, Data de Publicação: 20/05/2020) Assim sendo, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora em face do demandado, Pedro Henrique Machado Villacorta, considerando tudo quanto o mais dos autos consta, os dispositivos legais e os princípios gerais de direito atinentes, com fundamento no art. 186, do Código Civil vigente, c/c o art. 927, caput, desse mesmo diploma legal, e art. 5°, inciso V, da Carta Política de 1988. Em consequência, condeno do demandado, Pedro Henrique Machado Villacorta, a pagar à parte autora verba indenizatória por dano moral arbitrada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada um, corrigidos monetariamente de acordo com a índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir desta data (art.389, parágrafo único do CC), mais os juros de mora de acordo com a taxa da Selic, (§ 1º do art. 406 do Código Civil e a Súmula 362, do STJ), a partir da citação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048107-82.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FRANCISCO DA SILVA, MARIA DAS NEVES DA SILVA defiro nesses autos. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). In casu, a parte demandada arguiu preliminar a ser decidida por este juízo, a qual passo, agora, a decidir: Da denunciação a lide da seguradora No item II da decisão de id 43814076 foi deferido pelo juízo o chamamento a lide, a título de litisdenunciada, a seguradora PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, perdendo o objeto essa alegação. Da nulidade da perícia por cerceamento de defesa da seguradora (contestação de id 46551384) O pedido de nulidade da perícia, por cerceamento de defesa, arguido pela seguradora ré, quando interpôs a contestação em 11/06/2019 (id 46551385) perdeu o objeto quando, anteriormente, em decisão de id 43814076, datada de 12/04/2019, esse juízo ao deferir o pedido de denunciação a lide da mencionada seguradora já tinha entendido pela suspensão da deliberação da perícia até a manifestação da denunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS nos autos, a título de contestação. Da suspensão do feito em razão de processo que tramita perante a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PE (contestação de id 17961954 e de id 46551384) Consta também da referida decisão interlocutória de id 43814076, datada de 12/04/2019, com a necessária fundamentação legal, o indeferimento do pedido de suspensão deste feito em razão da existência de processo criminal tramitando simultaneamente ao presente processo, conforme normativa contida no art. 313, inciso V do CPC. Passo a analisar o mérito. Cuida-se de ação de natureza indenizatória, onde a parte autora pretende ser reparado por danos materiais e morais decorrentes de um acidente ocorrido em 13/08/2016, onde alega que seu filho foi vítima fatal de um atropelamento por veículo conduzido pelo primeiro demandado. Quanto à matéria probatória, faz-se mister ressaltar que a prova pericial foi substituída por esse juízo, diante da dificuldade de nomeação e aceitação de perito para realização do laudo, pela perícia contida no processo n.º 0012725-23.2019.8.17.2001, a título de prova emprestada, em razão de se tratar do mesmo fatídico supostamente causado pelo requerido Pedro Henrique Machado Villacorta. Esse entendimento foi formalmente e expressamente feito em decisão interlocutória datada de 11/01/2024, em id 157716820, tendo as partes em id 158606685 sido devidamente intimadas, e, novamente foi ratificado essa decisão em id 172195985. Inclusive ressalte-se que esse juízo também em id 157716820 encerrou a fase instrutória, o que foi ratificado em id 172195984, sem que houvesse interposição de recurso em face da finalização da produção de provas. Observado esses pontos, nesse momento, importa, então, verificar os elementos constantes dos autos para saber se as alegações contidas na exordial são verossímeis e autorizam, diante das provas existentes, um julgamento de procedência em favor do autor. Deve-se analisar o pedido de indenização da parte autora em face dos demandados. A moderna doutrina civilista pacificou entendimento acerca dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é, os requisitos necessários à caracterização do dever de indenizar, acolhidos pela nossa legislação substantiva civil: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima que são requisitos da responsabilidade civil: a) ação - comissiva ou omissiva - voluntária; b) dano; c) nexo de causalidade entre a ação e o dano. d) culpa (lato sensu); Configurados estes quatro requisitos concomitantemente, demonstrada estará a responsabilidade civil, excetuando-se, sempre, a hipótese de ocorrência de uma causa excludente da responsabilidade, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior, dentre outros. Contudo, a questão posta sob meu crivo cinge-se na aferição da (in)existência de responsabilidade civil dos réus por danos causados por acidente de trânsito envolvendo o condutor do veículo e a pessoa dos autores, genitores da vítima fatal, conforme os danos alegados na inicial. O fato danoso, explicitado na inicial, ocorreu, conforme alegou a parte autora, quando seu filho Adriano Francisco da Silva e a amiga de seu filho, Isabela Cristina de Lima vinham caminhando pela calçada, e, foram vítimas de um atropelamento por um veículo Renault Sandero, conduzido pelo Sr. Pedro Henrique Machado Villacorta que transitava, segundo a inicial, em alta velocidade e embriagado, tendo invadido a calçada, chocando-se com o filho da parte demandante. Analisando a responsabilidade civil da seguradora, tenho que a indenização de um seguro de responsabilidade civil é o pagamento de um prejuízo a um terceiro, causado de forma acidental, em que o segurado é responsável, sendo que o pagamento é feito dentro do limite contratado. Vale ressaltar também que a seguradora pode cobrar o prejuízo do acidente do culpado, por meio de sub-rogação, ou seja, a seguradora pode exigir o valor pago a terceiro, em face de quem causou efetivamente o dano, conforme estipulado na lei e no contrato de seguro. Assim, a responsabilidade da seguradora é contratual e não se confunde com o ato ilícito e a responsabilidade da seguradora se restringe aos limites dos valores contratados na apólice de seguro. Nesse sentido, ainda que exista cláusula contratual dizendo que há isenção de responsabilidade da seguradora, o fato é que cabe à seguradora, para tanto, comprovar o nexo de causalidade entre o comportamento do condutor e o resultado danoso, demonstrando comprovadamente que houve imprudência ou imperícia do motorista na direção do veículo. Foi nessa linha a alegação da seguradora, PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, de que o réu Pedro Henrique Machado Villacorta tenha ingerido bebida alcoólica e cometeu o acidente, razão pela qual pediu sua exclusão da responsabilidade indenizatória. Nesse ponto, vale ressaltar que a jurisprudência da Corte do STJ já definiu que essa alegação de excludente de responsabilidade não pode ser usada perante o terceiro prejudicado no acidente: “Súmula 620. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida Contudo, quanto à argumentação da seguradora PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS de que a apólice segurada não contempla indenização por danos morais, deve ser observado que, apesar da apólice de id 46551386, de fato, fazer esse recorte, consta da apólice de seguro, conforme consta do documento de id 46551386, a cobertura de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de morte, que é exatamente a hipótese dos autos. Vale ressaltar que já é pacífico perante o STJ que: em ação de reparação de danos movida em face de segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (RESp. SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, em julgado de 15/12/2012). A alegação da seguradora ré de que não haveria incidência de juros sobre o valor contratado na apólice, não se sustenta, posto que a demandada poderia ter providenciado o pagamento da quantia devida a partir da citação e não o fez, o que demonstra a recusa. Quanto à alegação contida na contestação da parte ré, Pedro Henrique Machado Villacorta, de que a culpa do acidente seria do Município, que não cuidou da devida sinalização ou ainda da correta manutenção das vias públicas, não resta configurado nos autos, por meio de prova juntada pela parte requerida, o nexo de causalidade que caracterizaria a responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º CF/88. Logo não merece respaldo a justificativa do réu, até porque o mesmo, por ser portador de CNH, teria que saber da velocidade máxima para uma via urbana. Fazendo uso da prova emprestada, que possui como requisito a mesma identidade do polo passivo e o mesmo objeto probante, ante a similaridade da perícia que trata do mesmo fato probante, por ter ocorrido o evento letal tanto em desfavor de Adriano Francisco da Silva, vítima fatal dos presentes autos, como de Isabela Cristina de Lima, vítima fatal do processo n.º 0012725-23.2019.8.17.2001, e, por não existir qualquer prejuízo no translado do laudo pericial em questão, passo a analisar a perícia de id 106578652, ínsito na ação n.º processo 0012725-23.2019.8.17.2001. Nesse contexto, o julgamento do feito há de ser feito com o que se dispõe nos autos, inclusive a prova emprestada do laudo que tem como objetivo a análise do atropelamento na Rua Des. José Neves (Via Mangue), em frente ao n.º 830 em Boa Viagem, que vitimou fatalmente: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA e ISABELA CRISTINA DE LIMA, e, verifico que no referido laudo, o perito consigna que “(...) as condições de trafegabilidade e perfil geométrico da via pública não causariam nenhuma interferência no acidente”. Muitas indagações ao perito perderam o objeto em razão da perícia não ter sido realizada na ocasião do acidente, razão pela qual o próprio perito sugere que se consulte o laudo do IC que realizou a perícia no local do fatídico e no dia do acidente. Ao se analisar o boletim de ocorrência de id 41334602, do processo n.º processo 0012725-23.2019.8.17.2001, mesmo documento que se encontra nos presentes autos em id 15296730, que trata do acidente fatal de Isabela Cristina de Lima consta na dinâmica dos fatos: (...) que chegando ao local, a PM e o IC já estavam presentes. Que fomos informados pelo noticiante que é primo da vítima fatal, de que Isabela Cristina de Lima (vítima fatal) e o Sr. Adriano Francisco da Silva de 19 anos (vizinho da vítima fatal) estavam entrando no portão da casa da Sra Isabela quando um veículo placa PEZ-2442, marca Renault, modelo Sandero, de cor preta, entrou na curva próximo a casa deles em alta velocidade, e ao perder o controle, atropelou as duas vítimas... O documento do laudo do IC igualmente em id 15296736 do presente feito indica que o acidente ocorreu por negligência e imperícia do demandado, havendo, portanto, a comprovação de culpa, conforme, inclusive, consta do citado documento: “(...) Os pneumáticos do veículo V (sandero PEZ-2442) não apresentavam condições satisfatórias de trafegabilidade(....)” “(...) o Perito Criminal pôde entender que o fato ocorreu quando o veículo V (Sandero PEZ-2442) por seu condutor, transitava pela Av. des. José Neves no sentido Piedade/Pina e ao ingressar em uma curva à direito, em um trecho potencialmente perigoso, desenvolvendo velocidade incompatível para aquele trecho, perdeu o controle de direção, derivou à direita, abandonou a faixa própria destinada ao fluxo de tráfego que se operava no sentido de seu deslocamento, chocou-se contra a guia da calçada e obstáculos, ali presentes, para ocupar posição sobre a calçada, momento em que atropelou um traunseunte de forma fatal e provocou danos nas paredes, coluna e porta do imóvel de n.º 830, vindo a tombar lateralmente sobre o pavimento da via, onde teve seu repouso final (...) (...) O condutor do V (Sandero PEZ- 2442) deveria ter conduzido seu automóvel com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, em velocidade compatível com o trecho da via, e de forma a manter o completo domínio sobre seu veículo, guardando distancia de segurança em relação ao bordo da pista considerando, no momento, a velocidade e as condições do local de circulação, do veículo e as condições climáticas. Fato este que não ocorreu devidos aos indícios materiais constatados e os obstáculos vencidos pelo mesmo, demonstrando assim que não transitava dentro dos limites normais de circulação para a via em tela (...)” Para além disso, verifico que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 28: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Estabelece, ainda, no art.29: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II -o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade; § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres Quanto aos cuidados do condutor, o Código de Trânsito Brasileiro especifica: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art.34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”; Art.43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de (...): Observo, ainda, que a parte demandante a seguradora ré, apesar de alegarem que a parte ré estava embriagado, não comprovaram a alegação nos autos. Desta forma, do exame das peças dos autos dessume-se que o resultado lesivo ocorreu pela conduta do réu, condutor do veículo: o motorista do veículo dirigiu sem as devidas cautelas para a via que trafegava. Diante desse contexto, considerando que deve o condutor proceder de forma diligente e atento enquanto estiver guiando seu veículo, observando as condições da via e a possibilidade de travessia de pedestre/veículo, mormente em áreas urbanas, sob pena de agir imprudentemente, resta caracterizado o nexo de causalidade entre a ação do demandado, condutor do veículo, e o dano sofrido pela parte autora, referente a morte de seu filho: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA, além da incontestável culpa de Pedro Henrique Mattos Melo. Agora reconhecendo ser incontestável o dever de indenizar, o que se discute, no caso sob julgamento, é o quantum da indenização devida. A parte autora requereu a condenação da demandada em indenização pelos danos materiais e danos morais causados aos Indefiro o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes formulados pela parte autora. Tendo em vista que as partes foram igualmente sucumbentes, cada qual arcará com 50% das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do NCPC, cuja condenação fixa suspensa em razão de serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Recife, 27 de setembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 1 de outubro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PEDRO HENRIQUE MACHADO VILLACORTA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID172195984, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048107-82.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FRANCISCO DA SILVA, MARIA DAS NEVES DA SILVA Vistos, etc. Em 11/01/2024 foi prolatada decisão interlocutória de id 157716820 saneando o presente feito, onde foi deferida a produção de prova emprestada e declarado que com a juntada do laudo contido no processo nº 0012725-23.2019.8.17.2001 estaria encerrada a instrução probatória desse feito. Intimação das partes em id 158606685. Em id 159452117 consta petição da ré, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, requereu a reconsideração da decisão mencionada. Por sua vez, PEDRO HENRIQUE MACHADO VILLACORT, em petição de id 159487824 esclarece que o laudo pericial mencionado em decisão anterior não é suficiente para o julgamento da presente causa, e, que a sentença não seja fundamentada no referido laudo. A parte autora nada requereu e nem se manifestou nos autos, conforme id 163154201. É o relatório. Primeiramente, esse juízo ratifica os termos da decisão de id 157716820, acrescentando apenas que a prova emprestada juntada nos autos e aceita a anexação nos autos, por essa julgadora, será analisada exatamente como se define: não é uma prova realizada, nem contextualizada, para o presente feito, por isso, é uma prova tida como emprestada, posto que foi uma perícia em outra ação judicial. Ademais, é estabelecido pelo art. 436 do CPC que o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. Dessa maneira, ultrapassada essa questão e firmado que o magistrado não está adstrito à conclusão contida em laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 CPC, e, estando encerrada a fase probatória, concedo as partes, dada a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do presente feito, o prazo de 15 dias para apresentarem razões finais. Findo o prazo, com ou sem manifestação, o que deve ser certificado no feito, venham-me. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 31 de maio de 2024. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito " RECIFE, 12 de junho de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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