Cumprimento de sentença 0054389-68.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054389-68.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA BRAGA EXECUTADO(A): CELIA MARIA JUNQUEIRA FERREIRA, MARCUS RUFINO FERREIRA, ESPÓLIO DE VINICIUS RUFINO FERREIRA, MARCUS RUFINO FERREIRA FILHO, PAULA DE CARVALHO RUFINO FERREIRA, FABIO RUFINO FERREIRA, HELENA MARIA DE CARVALHO FERREIRA CURADOR(A): GUSTAVO ANDRÉ CAVALCANTI DE ARAÚJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181230222, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054389-68.2018.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença relativamente a honorários advocatícios da sucumbência. De início, destaco que os corréus VICENTE GUIDO BESSA e LYGIA FERREIRA BESSA foram agraciados com a mercê do art. 98, CPC, de modo que a presente execução não lhes é direcionada, devendo portanto serem excluídos da lide. Neste tocante, deverá a Diretoria Cível proceder às anotações necessárias no sistema PJe. Em seguida, retornem os autos ao Contador para que preste os esclarecimentos solicitados pela parte autora na petição de ID nº 181084427, devendo atentar rigorosamente ao título executivo judicial. Fica de logo assentado que o valor da causa a que se refere a sentença transitada em julgado é aquele constante da petição inicial, contra o qual não houve impugnação tampouco retificação ex officio, uma vez que correspondia exatamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora. Após, falem os contendores, no prazo comum de cinco (5) dias úteis, voltando-me então os autos conclusos. Intimem-se. Remeta-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito " RECIFE, 24 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA BRAGA EXECUTADO(A): CELIA MARIA JUNQUEIRA FERREIRA, MARCUS RUFINO FERREIRA, VICENTE GUIDO DE ARAUJO BESSA, ESPÓLIO DE VINICIUS RUFINO FERREIRA, MARCUS RUFINO FERREIRA FILHO, PAULA DE CARVALHO RUFINO FERREIRA, FABIO RUFINO FERREIRA, LYGIA FERREIRA BESSA, HELENA MARIA DE CARVALHO FERREIRA CURADOR(A): GUSTAVO ANDRÉ CAVALCANTI DE ARAÚJO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0054389-68.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Cuida-se de impugnação a cumprimento definitivo de sentença (ID nº 115590888) manejado por MARCOS RUFINO FERREIRA FILHO, FABIO RUFINO FERREIRA, HELENA MARIA DE CARVALHO FERREIRA e PAULA DE CARVALHO RUFINO FERREIRA, alegando, em suma, nulidade de citação da executada HELENA porquanto sua epístola citatória teria sido recebida por terceiro, bem como nulidade da citação editalícia dos demais ipugnantes uma vez que não teriam sido esgotadas todas as tentativas de localização nos cadastros públicos e privados acessíveis ao Poder Judiciário. Arguiu ainda ilegitimidade passiva para cumprir a obrigação cominada na sentença, bem como para responder pela sucumbência, arrematando sua irresignação com alegativa de excesso de cobrança. Ao enfim, pugna pela desconstituição do título executivo em face dos ora executados. Custas recolhidas. Compelida a se manifestar, a parte exequente bateu-se por meio do petitório de ID nº 116793960 acusando intempestividade da peça impunativa e rebatendo, no mais, as insurgências nela formuladas, mercê do princípio da instrumentalidade das formas. Clama pela continuidade da execução. Eis o que havia para relatar. Pronuncio-me. Cogita-se de cumprimento definitivo de sentença que julgou procedente a ação de adjudicação, proposta nos idos do ano de 2018. Analisando a impugnação com a devida acuidade, registro de logo que diversas ordens de consideração levam ao seu inacolhimento. De início, destaco que a tese de nulidade da citação não pode sobreviver ao fato de que a citação da ré HELENA se deu validamente na forma do art. 248, §4º, CPC. Ainda neste contexto, deparo que houve sim o esgotamento de tentativa de citação de todos os impugnantes nos autos, cuja frustração ensejou a convocação editalícia, validamente implementada em consonância com o art. 252, CPC. Ainda que assim não fosse, a alegativa de nulidade não sobreviveria ao fato de que a sentença já transitou em julgado, de modo que com ela precluíram todas as possibilidades de defesa disponíveis aos corréus, mesmo que de ordem pública. Em efeito, a jurisprudência iterativa determina que “mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.528.607/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, no que concerne com a tese de suposto excesso de execução, não evidenciado na apostila, destaco que, aparentemente, a peça que inaugurou o cumprimento de sentença limitou-se a aplicar os encargos devidos sobre o patamar dos honorários advocatícios. Em que pese isso, a fim de se evitarem futuras arguições de nulidade, entendo prudente determinar a remessa dos autos à Contadoria para escorreita apuração da verba sucumbencial devida nestes fólios. Firmado nesses breves comemorativos, REJEITO a impugnação de ID nº 115590888, nos termos deste decisum, mantendo incólume o trâmite deste cumprimento sentencial que já longos anos vem se arrastando sem resultado prático satisfatório. Remetam-se de imediato os autos à Contadoria a fim de que se apure a quantificação exata e atualizada dos honorários advocatícios da sucumbência, bem como das custas processuais e taxa judiciária antecipadas. Após, falem os contendores, no prazo comum de cinco (5) dias úteis, voltando-me então os autos conclusos para cumprimento da decisão de ID nº 172757088, com as informações indicadas no petitório de ID nº 172914524. Intimem-se. Remeta-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

13/06/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(39)