Execução de Título Extrajudicial 0002205-83.2024.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002205-83.2024.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM OLINDA EXECUTADO(A): JORGE PETRUCIO DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002205-83.2024.8.17.8223 Vistos. A parte exequente juntou aos autos planilha de débito, incluindo débitos prescritos, considerando que a presente ação foi ajuizada em abril de 2024 e que o prazo prescricional para a cobrança é de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da parcela. Além disso, constam na referida planilha honorários advocatícios. Inicialmente, indefiro a cobrança de honorários advocatícios, uma vez que não há respaldo no título executivo. Ressalte-se que o contrato particular entre o exequente e seu advogado não constitui título executivo extrajudicial oponível a terceiro. Ademais, nos Juizados Especiais Cíveis é incabível a cobrança de honorários advocatícios e custas, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A simples menção no título executivo a “cobrança de custas e honorários”, sem especificação dos valores, não fundamenta a cobrança de honorários. Diante do exposto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente junte aos autos nova planilha de débitos, excluídos os honorários advocatícios e os débitos prescritos. Cumprida a emenda, citem-se os executados nos termos dos arts. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens suficientes para garantia da execução (principal e juros), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC c/c art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio/restrição de bens. Caso negativo, deverá o(a) oficial(a) de justiça proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), lavrando o respectivo auto e intimando-o(a) na mesma oportunidade, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC. O(a) oficial(a) de justiça, caso não encontre o executado para citá-lo(a), arrestar-lhe-á bens suficientes para garantir a execução, devendo ainda, no prazo de 10 (dez) dias, procurar o executado em três ocasiões distintas, certificando todas as tentativas no mandado (art. 830 do CPC). Não cumprida a emenda no prazo fixado, certifique-se o ocorrido e retornem-me os autos conclusos para análise do indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte autora. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM OLINDA EXECUTADO(A): JORGE PETRUCIO DOS SANTOS FERREIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, km 4, 2º andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002205-83.2024.8.17.8223 Vistos. Compulsando os autos, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, por não constar planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados, o que já deveria vir especificado na exordial; as atas de condomínio, apontando de forma exata onde encontram-se todas as taxas ordinárias e extraordinárias previstas; ata de eleição de síndico atual e certidão de propriedade do imóvel. No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário. A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem. Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial, o que não foi apresentado na petição inicial. Assim, faz-se necessário emendar a inicial e comprovar o responsável pela dívida condominial reivindicada, nos termos da tese consolidada pelo STJ: se a dívida é cobrada do proprietário, deverá o exequente apresentar a certidão de propriedade do imóvel; se a dívida é cobrada do locatário, deverá o exequente comprovar que o mesmo se imitira na posse do bem imóvel e o condomínio “teve ciência inequívoca da transação”. Isto posto, intime-se o condomínio exequente para juntar aos autos a planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados; comprovação da(s) Ata(s) de aprovação da(s) taxa(s) condominial(ais) vindicada(s); ata de eleição de síndico atual e certidão de propriedade do imóvel. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de execução. Decorrido o prazo com ou sem atendimento, concluso para decisão. Parte exequente intimada via DJEN. OLINDA, 12 de junho de 2024 CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de JORGE PETRUCIO DOS SANTOS FERREIRA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Tempestivo.

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