Monitória 0019344-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0019344-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

29/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 15:18

Decorrido prazo de ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31813272 Processo nº 0019344-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré é a FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE, pessoa jurídica de direito público interno, sob a forma de entidade fundacional pública indireta do Estado de Pernambuco. Ocorre que as ações contra as fundações do Estado devem tramitar nas Varas da Fazenda Pública porque há interesse do Ente Federado. Nos termos do art. 79, I, do Código de Organização Judiciária: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e jugar o presente processo e determino a remessa dos autos ao distribuidor, a fim de que este proceda o encaminhamento do processo para umas das Varas da Fazenda Pública da Capital. Uma vez que se trata de caso de saúde e que há tutela de urgência pendente, remetam-se os presentes autos com URGÊNCIA. Intimem-se. Recife, 03 de junho de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

13/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2024, 09:28

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção B da 30ª Vara Cível da Capital

12/06/2024, 09:28

Conclusos para decisão

12/06/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 09:26

Documentos

DESPACHO

•12/06/2024, 13:14

DECISÃO

•03/06/2024, 17:21

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção B da 30ª Vara Cível da Capital

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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