Execução Fiscal 0012400-76.2017.8.17.2370 - TJPE

Execução Fiscal 0012400-76.2017.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2024, 15:30

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

21/08/2024, 15:30

Realizado cálculo de custas

21/08/2024, 15:29

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

19/08/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de despacho

15/07/2024, 15:58

Recebidos os autos

15/07/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Município do Cabo de Santo Agostinho/PE Apelado: Petrobrás Distribuidora S.A Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - 1. O cerne da controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a perquirir se cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção da execução fiscal, antes da citação, tendo em vista o princípio da causalidade. 2. O presente caso adequa-se com precisão a tese fixada pela Egrégia Seção de Direito Público do TJPE, no IAC n° 501772-5, com intuito de que seja uniformizado o entendimento sobre o seguinte tema: "cabimento, ou não, da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação fiscal extinta em virtude da quitação do debito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação (ou seja, antes da formação da relação processual)". 3. Diante da orientação emanada da Seção de Direito Público, que possui efeito vinculante, com base no art. 974, §3°, do CPC foi consagrada a seguinte tese: Não cabe a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do debito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação. 4. Apelo improvido. Sentença mantida. Intimação (Outros) - Apelação Cível nº 0012400-76.2017.8.17.2370

13/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 10:02

Documentos

Decisão\Acórdão

•13/04/2024, 09:40

Decisão

•11/12/2023, 18:22

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

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