Reintegração / Manutenção de Posse 0004123-27.2024.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0004123-27.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

07/05/2026, 09:40

Conclusos cancelado pelo usuário

07/05/2026, 09:40

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 08:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE ADRIANO DANTAS JUNIOR - CPF: 009.852.774-67 (RÉU), ERICK EMMANUEL P WANDERLEY ESTANISLAU DA COSTA AZEDO LACERDA - CPF: 014.201.824-47 (RÉU), GILVAN MILET MORAIS FILHO - CPF: 950.315.454-53 (RÉU), IVAN COSTA DE MELO - CPF: 003.165.044-91 (AUTOR(A)) e NAVI ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 14.672.779/0001-04 (AUTOR(A)) em 09/12/2026.

24/02/2026, 08:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE ADRIANO DANTAS JUNIOR em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de ERICK EMMANUEL P WANDERLEY ESTANISLAU DA COSTA AZEDO LACERDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de GILVAN MILET MORAIS FILHO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de IVAN COSTA DE MELO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de NAVI ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:11

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 16:42

Recebidos os autos

27/11/2025, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 13:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/11/2025, 13:46

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 13:46

Despacho

•27/11/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GILVAN MILET MORAIS FILHO, ALEXANDRE ADRIANO DANTAS JUNIOR, ERICK EMMANUEL P WANDERLEY ESTANISLAU DA COSTA AZEDO LACERDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 170608336, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O 1. Citem-se os requeridos para que apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ocorrer a revelia, caso em que serão considerados como verdadeiros os fatos articulados pelos requerentes na petição inicial (CPC, art. 344). Excetue-se da citação o requerido ALEXANDRE ADRIANO DANTAS JÚNIOR, pois já compareceu nos autos e apresentou defesa (ID 170861556), dando-se então por citado. 2. Nesta oportunidade, atento ao pleito de liminar formulado pelos autores, tenho que deva ser deferido. 3. Os autores informam que são proprietários e possuidores do imóvel composto por 4 lotes de terreno, já remembrados, que deram origem ao lote 11-A, quadra 37, setor 1, situado no Loteamento Enseada dos Corais, neste município, que restou invadido pelos réus. Relataram que no imóvel fora construído um condomínio residencial, composto por vinte apartamentos, em fase de regularização junto aos órgãos competentes. Afirmara que no dia 11.05.2024 tomaram conhecimento de que no 10.05.2024 o imóvel foi invadido por populares, que arrobaram os portões e lá se instalaram, daí porque registram boletim de ocorrência perante a delegacia local no dia 13.05.2024. Pediram para ser reintegrados na posse do imóvel supracitado, inclusive liminarmente. 4. O requerido ALEXANDRE ADRIANO DANTAS JÚNIOR de logo apresentou contestação (ID 170861556), afirmando que o imóvel apontado na inicial fora abandonado pelos autores e que exerce desde o dia 11.05.2019 a posse mansa do bem. Relatou que o caseiro do imóvel abandonara o bem e lhe fez entrega das chaves, daí porque passou a residir no local. Mencionou que faz jus ao reconhecimento da prescrição aquisitiva especial urbana, para ser mantido na posse do imóvel. Requereu, ao fim, pelo indeferimento do pleito de liminar formulado pelos autores, devendo ele demandado ser mantido na posse do bem. 5. As alegações autorais gozam de verossimilhança, porquanto os requerentes fizeram prova de ser proprietários e possuidores do imóvel que estaria sendo esbulhado pelos réus (IDs 170448674, 170448673, 170448671 e 170448668), bem como através do boletim de ocorrência nº 24E0130002934, datado de 13.03.2024 (ID 170450445), demonstraram que o esbulho é anterior a ano e dia. 6. Veja-se, também, que no documento de ID 170448677, os autores comprovam que formularam requerimento, no dia 05.02.2023, de vistoria de regularização junto à Secretaria de Defesa Social – Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. E no documento de ID 170448676 consta aprovação, em 2022, pelo município, de legalização do imóvel apontado na exordial, relativamente à licença para construção. 7. Assim, os documentos juntados pelos autores foram emitidos por órgãos públicos e apontam para o exercício da posse do imóvel pelos requentes, pois demonstrativo de diligências típicas de quem exercia regularmente a posse do bem. 8. Por outro lado, o requerido ALEXANDRE ADRIANO DANTAS JÚNIOR apresentou no bojo de sua contestação um documento expedido por um particular, dando conta, de forma genérica, de que ele reside no imóvel apontado na exordial há cinco anos. Também juntou vários comprovantes de pagamentos realizados a uma pessoa jurídica de direito privado, sendo que todas as notas foram emitidas em 2024. E, a ilustração fotográfica do imóvel (julho de 2023), juntada com contestação, parece fazer mais prova de que o imóvel não estava habitado por ocasião da foto, do que fazer prova do estado de abandono, circunstâncias que não se confundem. 9. Confrontando neste momento processual os argumentos dos autores e do aludido réu, mostra-se crível a versão dos requerentes, de que houve de fato esbulho possessório pelos demandados, e que tal esbulho é anterior a ano e dia, cabendo então o deferimento da liminar postulada na petição inicial. 10. Como cediço, a diferença entre posse nova e posse velha se dá pelo cumprimento do prazo estipulado para reivindicar o direito de posse (manutenção ou reintegração), ocasionando resultado que diferenciarão os procedimentos a serem realizados em cada uma das situações. 11. A posse nova é caracterizada pelo decurso de prazo não superior a ano e dia, a contar da data da turbação ou esbulho possessório, sendo a posse caracterizada como velha aquela superior a ano e dia da data da turbação ou esbulho. Essa posse diz respeito ao tempo em que o esbulhador está assenhorado do imóvel. 12. A posse nova será regida pelos procedimentos especiais das ações possessórias e a posse velha pelo método comum, sem perder o caráter possessório, mas sem determinadas garantias que tornam mais célere e efetivo o rito especial (CPC, art. 558), entre elas a expedição liminar de mandado de manutenção ou reintegração de posse com base apenas no período da turbação ou esbulho possessório, o que não impede a concessão de tutela provisória de urgência de que cuida o art. 330, caput, do Código de Processo Civil, desde que presentes seus requisitos. 13. No caso dos autos, restou comprovado pelos autores que o esbulho é atual, ocorrido há menos de ano e dia, tendo inclusive sido registrado o fato junto à autoridade policial no dia de 13.05.2024 (ID 170450445), sendo então cabível a concessão de liminar de reintegração de posse, devendo o processo seguir pelo rito especial possessório. 14. Nessa medida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1° GRAU - CENJUD Rua 163, 300, 5º andar, Torre Aníbal Cardoso, Emp. Cabo Corporate Center - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004123-27.2024.8.17.2370 AUTOR(A): NAVI ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., IVAN COSTA DE MELO defiro a liminar de reintegração de posse pleiteada na exordial, razão pela qual determino que se expeça o necessário mandado de reintegração de posse, a fim de que os requeridos desocupem imediatamente imóvel dos autores, consistente no condomínio residencial situado na lote 11-A, quadra 37, setor 1, Loteamento Enseada dos Corais, neste município, em até 48 horas, sob pena de desocupação forçada, com o uso da força policial. 15. Deverá o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, qualificar os ocupantes do imóvel, inclusive colhendo a identificação pessoal deles, caso possível. 16. Intimem-se. 17. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 02/06/2024 José Roberto Alves de Sena Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 12 de junho de 2024. GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA BASTOS CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1° GRAU - CENJUD

13/06/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE ADRIANO DANTAS JUNIOR em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICK EMMANUEL P WANDERLEY ESTANISLAU DA COSTA AZEDO LACERDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MILET MORAIS FILHO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN COSTA DE MELO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAVI ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Recebidos os autos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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