Execução de Título Extrajudicial 0044152-23.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044152-23.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): CARLA ISABELA PEDROSA DE SOUZA INTIMAÇÃO (Penhora Online/Parcial) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada da penhora feita no processo acima especificado, na qual foi bloqueado o valor de R$ 6.600,44, para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o seguinte despacho: DESPACHO 1. Atualizem-se os cálculos para a penhora on line. a) Caso a penhora on line seja positiva, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044152-23.2023.8.17.8201 Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ENUNCIADO 142 do FONAJE, oferecer EMBARGOS A EXECUÇÃO em relação à penhora on line realizada via sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para levantar o valor bloqueado, mediante alvará, ficando desde já autorizada a expedição do mesmo RECIFE, 23 de outubro de 2024. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CARLA ISABELA PEDROSA DE SOUZA Endereço: R RODRIGUES FERREIRA, 45, Bloco C, Apto. 105, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADA: CARLA ISABELA PEDROSA DE SOUZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0044152-23.2023.8.17.8201 Vistos, etc.... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada CARLA ISABELA PEDROSA DE SOUZA, no qual alega que tentou de todas as maneiras solucionar a questão, de modo que nunca se negou a pagar o débito, sem a incidência dos encargos estabelecidos, haja vista sua condição financeira. Aduz que, atualmente, não pode cumprir com a obrigação e propõe acordo para pagamento (Entrada de R$.3.000,00 e 24 parcelas de R$.109,86, mensais). Requer a justiça gratuita, a procedência dos embargos para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão, bem como o excesso praticado nos cálculos do condomínio, devendo ser excluído do cálculo principal, juros de mora, multa e honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte embargada não juntou resposta aos embargos à execução. Posteriormente, juntou planilha de inadimplência (Id nº 179720845), com débito no importe de R$.10.400,89 (dez mil e quatrocentos reais e oitenta e nove centavos). Observo que designamos audiência de tentativa de conciliação na execução, a pedido da parte executada, fazendo na oportunidade proposta para pagamento de entrada na quantia de R$.1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e o restante em 12 parcelas de R$.283,33 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), informando o preposto do condomínio impossibilidade de acordo nesses termos. Passo a decidir Inicialmente, os termos do Artigo 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Compulsando os autos, observo que as alegações do embargante são apenas de que reconhece a dívida e não pode adimplir, pois se encontra em difícil situação financeira. Afirma que há excesso nos cálculos, contudo, não informa o montante que entende ser devido. Requer a retirada dos juros, multa e cobrança de honorários, quando tais encargos são previstos na Convenção do Condomínio. Arguiu a impenhorabilidade do imóvel, contudo, na atual fase, não há nenhuma determinação judicial para que seja feita a penhora do apartamento. Os presentes embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses do Artigo 917 do CPC. Note que o condomínio exequente anexou planilha de inadimplência (Id nº 179720845), com débito no importe de R$.10.400,89 (dez mil e quatrocentos reais e oitenta e nove centavos), referentes às taxas vencidas de janeiro/2023 até julho/2024, inclusive, sem cobrança de honorários advocatícios. A parte executada, por sua vez, está ciente da presente execução desde o dia 10/11/2023 e não apresenta um comprovante de depósito sequer, motivo pelo qual, notadamente, a execução deve prosseguir. O pedido de justiça gratuita deverá ser analisado em caso de apresentação de recurso, haja vista que a Lei 9.099/1995 dispensa o pagamento de custas processuais quando da propositura da ação. Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e: a) Voltem os autos conclusos para penhora on-line via SISBAJUD. Sem condenação em custas e honorários. P. R. INTIMEM-SE AS PARTES. Recife, 27 de agosto de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

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