Execução de Título Extrajudicial 0159978-10.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0159978-10.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): BYR RESTAURANTE GOUMERT EIRELI, BRUNO ANGELO KONRAD VIEZZER DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0159978-10.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de informações de bens penhoráveis pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Decido. Observa-se que a parte executada foi citada (ID 130256448). Com relação aos pedidos de penhora de bens dos executados pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constatando que a obrigação não foi satisfeita, não há óbice ao prosseguimento do feito com as pesquisas de valores e bens dos executados, mediante prévio recolhimento das respectivas custas. Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, defiro o pedido do exequente e determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) através consulta eletrônica nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, na forma abaixo. Determino a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado (art. 854-CPC), repetidamente pelo prazo de 7 (sete) dias, considerando que a experiência desta unidade especializada demonstra que restam infrutíferas as tentativas de bloqueio após este período, resultando tão somente na demora processual em desfavor do próprio credor. a. Realizado o bloqueio determinado, deve a parte executada ser intimada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. b. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o desbloqueio da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). c. Apresentada impugnação, devem os autos voltar conclusos para decisão. d. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o recibo de protocolamento de indisponibilidade de valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º). Nesse caso, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). Ato contínuo, determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do executado através consulta eletrônica nos sistemas RENAJUD, na forma abaixo. Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada. a. Localizando veículo, inclua restrição de transferência e registre-se a penhora, sendo considerado como termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD. b. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. c. Se nos veículos encontrados já houver penhora judicial anotada, não se proceda à nova penhora em favor deste processo de execução de títulos. d. Não havendo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). c. Consulte-se o sistema Infojud, com a finalidade de pesquisar exclusivamente a existência de patrimônio na última declaração de bens apresentada pela parte executada. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 8 de novembro de 2024. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito 1

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): BYR RESTAURANTE GOUMERT EIRELI, BRUNO ANGELO KONRAD VIEZZER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0159978-10.2022.8.17.2001 Vistos, etc. BYR RESTAURANTE GOUMERT EIRELI e BRUNO ANGELO KONRAD VIEZZER, qualificados nos autos e por meio de advogado constituído, opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 130256448) em desfavor do exequente, ITAU UNIBANCO. Em síntese, aduz a parte excipiente inexistência de título executivo, uma vez que o documento que embasa a execução não se encontra assinado por duas testemunhas. Impugnação ao ID 130275378, afirmando o excepto que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos necessários ao ajuizamento da ação executiva. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com apresentação de exceção de pré-executividade, devidamente impugnada. De proêmio, destaco que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado para arguir matérias de ordem pública, isto é, visa impedir o prosseguimento de execução ou cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, dispensando maiores dilações probatórias. Em suma, a exceção é aceitável em execução de título extrajudicial, porém limitada a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina às condições da ação, ou fato outro que dispensa produção de provas. Pois bem, a despeito de a parte excipiente alegar que o título exequendo deveria estar subscrito por 02 (duas) testemunhas, observa-se, como afirma o excepto, que a execução se encontra embasada em cédula de crédito bancário (ID 119708007) que, por força do art. 28, da Lei nº 10.931/2004 c/c com o art.784, XII, do CPC, possui a qualidade de título executivo extrajudicial, estando os requisitos essenciais para a sua constituição previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Para tanto, vejamos, in verbis, os artigos acima mencionados: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1o (...) Dessa maneira, de acordo com a legislação acima, a cédula de crédito bancária é título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para que possa ser considerada exequível. Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. A cédula de crédito bancário é título executivo, condição essa atribuída pelo art. 28 da Lei 10.931/04. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. Não constituindo a assinatura de duas testemunhas requisito de validade do título, nos termos do art.29 da Lei 10.931/04, inexigível a formalidade. (...) APELO DESPROVIDO. TJRS. Apelação Cível Nº 70072533490, Vigésima Quarta Câmara Cível. Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac. Julgado em 29/03/2017. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes. A hipótese não comporta condenação em honorários, haja vista se tratar de mera decisão interlocutória. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

13/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BYR RESTAURANTE GOUMERT EIRELI em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ANGELO KONRAD VIEZZER em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BYR RESTAURANTE GOUMERT EIRELI em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 19/08/2025 23:59.

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