Procedimento Comum Cível 0005934-72.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005934-72.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VIRTU IBIAPINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0005934-72.2018.8.17.2001 AUTOR(A): LILIAN NOEMIA TORRES DE MELO GUIMARAES, EDSON CUNHA DE MELO, CARMEM REGINA TORRES DE MELO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id. 171291948) opostos pelo réu em relação à sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos (id. 169348290), para fins de sanar suposto vício de omissão, indicando a necessidade de consideração dos Embargos de Divergência em Agravo nº. 1.138.183 e do Recurso Especial nº. 1740911/DF. Decorrido o prazo sem que o embargado tenha apresentado contrarrazões aos embargos de declaração (id. 176254482). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (iii) corrigir erro material. No presente caso, não vislumbro qualquer omissão, contradição, erro material ou necessidade de aclaramento no decisum vergastado quanto aos pontos ora suscitados pelo recorrente. A parte embargante utiliza-se do manejo dos presentes aclaratórios com o nítido caráter de revisitação por meio de argumentos meritórios, mostrando-se impertinente à natureza jurídica do recurso, notadamente por não traduzir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença em si, mas discordância quanto ao próprio mérito do decisum contrário aos interesses do ora embargante. Ora, os embargos de declaração não estão aptos a reabrir o debate de mérito. Desta maneira, o inconformismo do embargante deve ser dirimido nas vias próprias, não sendo os embargos de declaração o recurso apropriado para este fim Nesse sentido é o posicionamento exarado pelo TJPE. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INTENÇÃO EM REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. 1. O artigo 1.022 do CPC, é claro ao dispor que cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. 2. In casu, o fato é que o manejo dos presentes aclaratórios possuem o nítido caráter de revisitação por meio até de argumentos meritórios, mostrando-se impertinente à natureza jurídica do recurso, notadamente por não traduzir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão interlocutória em si, mas discordância quanto ao efeito suspensivo indeferido ao ora embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e negado o seu provimento. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível - Recife, à unanimidade de votos, negar provimento os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data de registro no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00221534220238179000, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 2. o relator expressou de forma clara as razões para ter negado provimento à apelação e com isso mantido a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora. Portanto, não há que se falar em omissão. 3. Embargos de Declaração Rejeitados. 4. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001812-82.2022.8.17.3130, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Na verdade, as alegações apontam na direção de um suposto error in judicando, que seria caracterizado por falhas na análise empreendida pelo Juízo acerca dos elementos contidos nos presentes autos. No entanto, tal análise não é cabível em sede de embargos. Lembro que o “error in judicando” é: Vícios de julgamento são entendidos como vícios de conteúdo da decisão impugnada e comumente identificados pela expressão latina error in judicando. Nessa espécie de causa de pedir o recorrente critica a qualidade da decisão, impugnando as considerações e conclusões judiciais. Trata-se de decisão injusta, porque diverge daquela que deveria ter sido proferida se o juízo tivesse considerado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito. O error in judicando pode ser fático, quando se impugna a situação fática estabelecida pelo órgão jurisdicional como sua base de decisão. Nessa espécie de alegação, o recorrente procura demonstrar que houve uma equivocada determinação dos fatos, o que enseja uma crítica no tocante à valoração da prova. Por outro lado, o error in judicando pode ser jurídico, quando se impugna a aplicação do direito ao caso concreto, o que pode se dar pela demonstração de aplicação de norma inadequada ou ainda de norma adequada, mas com interpretação equivocada. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 3ª ed., Ed. Método, 2016, pág. 638) Em conformidade com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual erro na apreciação da matéria, seja ele error in judicando ou error in procedendo, caso houvesse, como se observa, por exemplo, no RE 627.189 ED-SEGUNDOS/SP, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, e na ADI 1.875 AGR-ED/DF, relatado pelo Ministro Celso de Mello. O mero descontentamento da parte não franqueia a interposição dos Embargos de Declaração, visando a modificação da sentença. Logo, se pretende o embargante modificar a decisão hostilizada, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos à sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado, em sede de Embargos de declaração. Face ao exposto, com supedâneo no artigo 1.022, II conheço o recurso, e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, permanecendo a sentença atacada em todos os seus termos. Advirto que novos embargos declaratórios, com o mesmo propósito, poderão ser entendidos como manifestamente protelatórios, ensejando aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Diploma Processual Civil. P.R.I. Expedientes necessários e de praxe. Recife - PE, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINÍCIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LILIAN NOEMIA TORRES DE MELO GUIMARAES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM REGINA TORRES DE MELO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CUNHA DE MELO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)