Apelação / Remessa Necessária 0001250-95.2022.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.811.199,84

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE GRAVATA

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATA

CNPJ

Autor

AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS

OAB/PE 22993·CPF·Representa: Autor

CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE 42624·CPF·Representa: Autor

JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO

OAB/PE 37431·CPF·Representa: Réu

MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS

OAB/PE 22993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE GRAVATA

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATA

CNPJ

Autor

AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Terceiro

MPE

Terceiro

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

GRAVATA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GRAVATA

CNPJ

Reu

AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE GRAVATA

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE GRAVATA

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:01

Expedição de intimação (outros).

12/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

10/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2026, 08:52

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2026, 07:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2026, 07:16

Expedição de intimação (outros).

08/01/2026, 07:16

Expedição de intimação (outros).

08/01/2026, 07:16

Recurso Especial não admitido

22/12/2025, 10:17

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:01

Expedição de intimação (outros).

12/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:37

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

10/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2026, 08:52

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2026, 07:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2026, 07:16

Expedição de intimação (outros).

08/01/2026, 07:16

Expedição de intimação (outros).

08/01/2026, 07:16

Recurso Especial não admitido

22/12/2025, 10:17

Recurso Extraordinário não admitido

22/12/2025, 10:17

Conclusos para decisão

17/12/2025, 09:13

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 15:01

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2025.

17/10/2025, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 09:37

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

27/08/2025, 13:34

Publicado Intimação (Outros) em 25/08/2025.

27/08/2025, 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2025, 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2025, 16:59

Expedição de intimação (outros).

21/08/2025, 16:59

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 2ª TCRC))

14/08/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:12

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de recurso especial

05/08/2025, 10:48

Decorrido prazo de CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de recurso especial

15/07/2025, 08:21

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 07:24

Decorrido prazo de JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 07:24

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2025.

01/07/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

25/06/2025, 00:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 10:28

Expedição de intimação (outros).

18/06/2025, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2025, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/06/2025, 10:11

Decorrido prazo de CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:07

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2025, 09:16

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2025, 09:19

Publicado Intimação (Outros) em 02/05/2025.

02/05/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2025, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2025, 12:28

Expedição de intimação (outros).

29/04/2025, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/04/2025, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/04/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/03/2025, 10:27

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 2ª TCRC) vindo do(a) 2ª Turma Regional de Caruaru (Gabinete em provimento)

31/03/2025, 10:27

Conclusos para admissibilidade recursal

31/03/2025, 10:27

Declarada incompetência

31/03/2025, 07:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

17/03/2025, 13:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

11/02/2025, 15:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

12/11/2024, 14:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

12/11/2024, 14:16

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:52

Decorrido prazo de JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:09

Alterada a parte

11/10/2024, 12:58

Decorrido prazo de CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/10/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

20/09/2024, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 19/09/2024.

20/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 13:27

Expedição de intimação (outros).

17/09/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 11:24

Conclusos para o Gabinete

10/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 16:42

Expedição de intimação (outros).

14/08/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:11

Conclusos para o Gabinete

13/08/2024, 18:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/08/2024.

13/08/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 03:08

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 21:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 21:33

Expedição de intimação (outros).

09/08/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 21:03

Conclusos para o Gabinete

09/08/2024, 10:05

Decorrido prazo de JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2024, 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2024, 11:38

Publicado Intimação (Outros) em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2024, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2024, 09:18

Expedição de intimação (outros).

10/06/2024, 09:18

Alterada a parte

10/06/2024, 09:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GRAVATA - CNPJ: 11.049.830/0001-20 (APELANTE) e não-provido

06/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/06/2024, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 13:19

Alterada a parte

30/04/2024, 09:41

Alterada a parte

10/04/2024, 11:43

Conclusos para o Gabinete

10/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/04/2024, 14:18

Expedição de intimação (outros).

09/04/2024, 09:53

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado

08/04/2024, 14:53

Juntada de certidão da contadoria

04/04/2024, 11:27

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Caruaru)

02/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 22:44

Conclusos para o Gabinete

20/03/2024, 10:16

Decorrido prazo de CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI em 26/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição (outras)

29/02/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2024, 11:37

Expedição de intimação (outros).

08/02/2024, 21:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 12.522.233/0001-33 (APELANTE).

06/02/2024, 13:47

Conclusos para o Gabinete

06/02/2024, 07:48

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria

05/02/2024, 14:00

Juntada de certidão da contadoria

05/02/2024, 14:00

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Caruaru)

02/02/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 23:01

Conclusos para o Gabinete

22/01/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 17:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

02/01/2024, 15:36

Conclusos para o Gabinete

27/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 20:30

Conclusos para o Gabinete

23/10/2023, 08:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/10/2023, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 15:19

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4º Gabinete VAGO - 2ª TPCRC vindo do(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

20/10/2023, 13:51

Conclusos para o Gabinete

20/10/2023, 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/10/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:44

Declarada incompetência

18/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2023, 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/10/2023, 08:18

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) vindo do(a) Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2)

16/10/2023, 08:18

Conclusos para o Gabinete

16/10/2023, 08:18

Determinação de redistribuição por prevenção

11/10/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2023, 09:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/10/2023, 10:10

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2) vindo do(a) Gabinete do Des. Evio Marques da Silva

09/10/2023, 10:10

Conclusos para o Gabinete

09/10/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2023, 13:04

Declarada incompetência

06/10/2023, 08:57

Conclusos para o Gabinete

05/10/2023, 15:23

Expedição de intimação de pauta.

05/10/2023, 15:23

Alterada a parte

05/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 12:22

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:15

Conclusos para o Gabinete

04/10/2023, 12:14

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 12:14

Decisão\Acórdão

•15/06/2025, 14:14

Decisão\Acórdão

•28/04/2025, 12:26

Decisão

•31/03/2025, 07:52

Outros Documentos

•11/10/2024, 13:09

Despacho

•10/09/2024, 11:24

Despacho

•14/08/2024, 11:11

Despacho

•09/08/2024, 21:03

Decisão\Acórdão

•06/06/2024, 15:52

Despacho

•20/03/2024, 22:44

Decisão

•06/02/2024, 13:47

Despacho

•22/01/2024, 23:01

Despacho

•17/01/2024, 17:56

Despacho

•15/11/2023, 21:18

Todos os documentos(30)

Decisão

•22/12/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:37

Decisão\Acórdão

•15/06/2025, 14:14

Decisão\Acórdão

•28/04/2025, 12:26

Decisão

•31/03/2025, 07:52

Outros Documentos

•11/10/2024, 13:09

Despacho

•10/09/2024, 11:24

Despacho

•14/08/2024, 11:11

Despacho

•09/08/2024, 21:03

Decisão\Acórdão

•06/06/2024, 15:52

Despacho

•20/03/2024, 22:44

Decisão

•06/02/2024, 13:47

Despacho

•22/01/2024, 23:01

Despacho

•17/01/2024, 17:56

Despacho

•15/11/2023, 21:18

Despacho

•20/10/2023, 15:19

Decisão

•18/10/2023, 14:46

Decisão

•11/10/2023, 10:00

Decisão

•06/10/2023, 08:57

Outros Documentos

•05/10/2023, 11:57

Despacho

•04/10/2023, 12:22

Decisão

•04/10/2023, 11:56

Decisão

•30/01/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 10:28

Despacho

•25/11/2022, 13:21

Sentença (Outras)

•22/09/2022, 10:58

Despacho

•07/06/2022, 10:04

Despacho

•04/04/2022, 15:20

Documento de Comprovação

•01/04/2022, 16:12

Documento de Comprovação

•01/04/2022, 16:12