Cumprimento de sentença 0045719-07.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0045719-07.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BORGES DE ARAUJO, MARIA TEREZA BORGES DE ARAUJO EXECUTADO(A): UNIMED-RIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185136093, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045719-07.2019.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por José Borges de Araujo, qualificado nos autos, em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, igualmente qualificada, o exequente faleceu antes do início do cumprimento de sentença, sendo determinada a regularização do feito no Id nº 165627208. Houve pedido de habilitação da Sra. Maria Tereza Borges De Araújo, sob a alegação de ser a viúva do exequente, apresentando como prova tanto a certidão de casamento Id nº 158749804, como a própria certidão de óbito mencionando que o falecido era casado e não deixou filhos (Id nº 158749806), mesma oportunidade em que concordou com o valor depositado nos autos como pagamento integral da condenação (Id nº 158749055). Devidamente intimada, a parte executada aceitou a habilitação (Id nº 173896098). É o que se tinha a relatar. Decido O art. 691 do Estatuto dos Ritos preceitua que “o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. No caso dos autos, por economia processual, apesar da necessidade de nulidade do pedido de cumprimento de sentença iniciado após o falecimento do exequente, o juízo entendeu por possibilitar a convalidação dos atos praticados, o que foi feito após o pedido de habilitação. Destaco que no caso dos presentes autos, havia discussão quanto ao montante devido, mas no momento da habilitação a viúva concordou com o montante depositado nos autos como pagamento integral da obrigação de pagar. Como também observo que restou comprovada a condição de única herdeira da Sra. Maria Tereza Borges De Araújo, tendo em vista que tanto a certidão de casamento Id nº 158749804, como a própria certidão de óbito mencionando que o falecido era casado e não deixou filhos (Id nº 158749806), são capazes de comprovar a condição de única herdeira do de cujus, e como houve concordância da parte demandada, não há óbice à habilitação. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, defiro a habilitação de Maria Tereza Borges De Araújo, qualificada no Id nº 158749055, nos termos dos art. 691, CPC/2015. Anotações necessárias. Observo, no entanto, que o requerimento Id nº 158749055 deixou de indicar com clareza especificamente as verbas relativas a parte autora e aquelas pertencente ao seu patrono, como também deixou de indicar as contas bancárias dos beneficiários, ao que condiciono a expedição dos respectivos alvarás. Intime-se a recém habilitada para, no prazo de 10 dias, especificar as quantias a serem recebidas através dos alvarás e indicar as referidas contas bancárias. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02" RECIFE, 22 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED-RIO em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de consulta

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Provisoramente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(25)