Procedimento Comum Cível 0056515-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056515-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182892563, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de demanda proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A contra NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. A parte autora afirma que, em 11/11/2023, em virtude de reiteradas oscilações de energia elétrica, foram constatados danos em 01 (um) Inversor de Frequência FCL do elevador do imóvel segurado. A ré, apesar de informada sobre o ocorrido, não teria tomado qualquer providência. Após a realização de vistoria, teriam sido constatados danos elétricos no equipamento do segurado, consoante Id de nº 171755917, restando o valor do prejuízo apurado em R$ 59.699,10 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos). Esse montante foi pago pela seguradora autora à empresa consumidora em 18 de dezembro de 2023. Assim, pugna pela procedência do pedido, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 59.699,10 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos). Custas pagas, Id. 173626018. Devidamente citada, a ré apresentou sua peça de defesa no id nº 175490130, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, diante da falta de requerimento administrativo e a inépcia da inicial, por ausência de documentos probatórios da falta de energia. No mérito, alegou que não foram encontrados registros de perturbação no sistema elétrico que afetassem a unidade consumidora referida na data informada na inicial, não havendo, portanto, nexo causal que autorize a indenização pleiteada. Réplica à Id. 178976933. As partes foram intimadas para que manifestassem o interesse em possível produção probatória, porém nada requereram (Ids nº 180909094 e 182742259). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Pontue-se que é possível o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO O suplicado alega, preambularmente, que resta carente o direito de ação da demandante, uma vez que não buscou a solução na esfera administrativa. Todavia, da leitura detida os autos, entendo que não existe razão ao réu, afinal, o próprio demandado vem em juízo contestar os argumentos elencados pela parte autora, alegando a licitude dos descontos efetuados no benefício do requerente. Na verdade, o que se observa é a tentativa do suplicado em esquivar-se de um julgamento de mérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA INICIAL Desmerece chancela a tese de inépcia por ausência de indicação dos dias específicos em que ocorreram as quedas de energia alegadamente responsáveis pelo dano, cuja reparação é pleiteada através da presente ação judicial. Constato que a exordial está devidamente instruída, com a indicação de que o prejuízo experimentado é oriundo de oscilação elétrica. Ademais, a parte autora se incumbiu de narrar, de maneira concatenada e lógica, os fatos, indicando a causa de pedir e o pedido inequivocamente. No mais, acuso que a alegação da parte suplicada se confunde com a matéria probatória da relação processual, isto é, com o mérito próprio da pretensão autoral, devendo ser melhor examina no momento processual adequado. Sendo assim, afasto a preliminar suscitada pelos fundamentos acima reportados, nesta oportunidade. IN MERITUM CAUSAE Constato tratar-se de ação de regresso movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que sofreu danos ao inversor de frequência do elevador, em decorrência de alegadas oscilações no fornecimento de energia elétrica. Os fatos jurígenos articulados na presente demanda, prima facie, encontram-se sob o regime do Código Civil brasileiro. No entanto, por força de remissão do art. 349 do Código Civil, também se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. O aludido normativo legal dispõe que “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Nesse sentido, ao se sub-rogar nos direitos do consumidor, a seguradora assume a posição que, no âmbito jurídico, é tradicionalmente denominada de “consumidora por sub-rogação”. O nó górdio da presente ação reside na análise da existência de nexo causal entre as oscilações de energia elétrica, que teriam sido causadas pela ré, e os danos ao inversor de frequência do elevador do imóvel segurado pela parte autora, que sustenta que as referidas oscilações ocasionaram os prejuízos materiais, pelos quais foi obrigada a indenizar a consumidora, razão pela qual busca o ressarcimento do valor pago. Por outro lado, a parte ré alega que não há registros de perturbações no sistema elétrico que justifiquem a indenização, negando a responsabilidade pelos danos alegados. A ré diz que não há nexo causal, visto que nos seus sistemas não consta qualquer perturbação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Ora, o tão só fato de a demandada afirmar não ter em seus registros a menção da ocorrência não é suficiente para induzir a conclusão de que o fato não ocorreu. Fosse assim, bastaria que a ré não fizesse qualquer anotação e não seria responsável por nenhum dano. Os documentos trazidos com a inicial demonstram que houve oscilação na rede de distribuição elétrica (id nº 171755917 e 171755923). O laudo técnico produzido pela demandante é suficientemente claro quanto à existência do dano em decorrência de oscilação elétrica e contra ele não foi apresentada ou requerida qualquer prova pela demandada. Estabelecida a oscilação, tem-se que o art. 210 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, dispõe que a distribuidora de energia elétrica “responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras”. A responsabilidade independente de culpa, também conhecida como responsabilidade objetiva, no caso das concessionárias de serviço público, como é o caso dos presentes autos, decorre por dois outros normativos legais, quais sejam o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 37, §6°, da Constituição Federal. A parte autora logrou êxito em demonstrar, através de laudos técnicos juntados, que os danos foram ocasionados pela queda da energia. A ré, no entretanto, não apresentou impugnação substancial aos laudos, deixando de apresentar fundamentos ou provas que os desqualificassem ou comprometessem sua validade, ou seja, não indicou qualquer fundamento que validamente os maculassem. Oportuno frisar que, devidamente intimada para requerer a produção probatória, a parte ré quedou-se inerte. O fornecimento adequado do serviço de energia elétrica e as oscilações de alta carga constituem risco inerente à atividade empresarial da demandada e, em sendo a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação de serviços objetiva, uma vez comprovado o nexo causal entre o fato e o dano, impõe-se à concessionária o dever de indenizar os danos materiais efetivamente comprovados nos autos. É o entendimento dos tribunais: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC. 5. O fato de terceiro, como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC), deve surgir como causa exclusiva do evento danoso para ensejar o rompimento do nexo causal. 6. No serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido do rompimento do nexo causal pelo roubo praticado por terceiro, excluindo a responsabilidade civil do restaurante fornecedor do serviço do manobrista (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1321739 SP 2012/0088797-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora, e esta não tem dever de prévia comunicação da Concessionária para acompanhamento de perícia feita nos aparelhos eletrônicos avariados por oscilação de energia. 2. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 3. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp nº 1321739/SP). 4. A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 5. Se a seguradora junta documentos, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica em suas unidades consumidoras, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de ressarcimento regressivo fundado na liquidação dos contratos de seguro. (TJ-MT 10008352120218110044 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR QUATRO DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 2. Comprovou a parte autora documentalmente que efetuou reclamações administrativas, deixando a ré de solucionar o problema da falta de energia elétrica em prazo breve e razoável. 3. A concessionária não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do CPC e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não logrou êxito em comprovar a existência de situação excepcional e imprevisível, capaz de justificar a demora no restabelecimento do serviço. 4. Falha na prestação do serviço evidenciada pela interrupção desarrazoada e indevida, ensejando a aplicação do verbete sumular 92 deste Tribunal de Justiça, segundo o qual a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 5. Danos morais in re ipsa, diante das peculiaridades do caso concreto, fixados em R$ 10.000,00, que devem ser mantidos em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável à luz da interrupção do serviço essencial por quatro dias. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00055114720208190042, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 16/11/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056515-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A Ante o exposto, julgo procedente o pleito atrial para condenar a demandada a ressarcir a seguradora demandante dos valores gastos para indenizar a segurada pelos danos materiais experimentados, observado o importe comprovado nos autos de R$ 59.699,10 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos), a ser devidamente atualizado pelo IPCA e acrescidos dos juros moratórios à taxa legal (art. 406 e parágrafos do código civil com a nova redação conferida pela recém editada lei 14.905/2024), desde o efetivo desembolso dos valores. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a demandada nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. Cumpra-se de imediato. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulsionamento da parte interessada. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 29 de outubro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(75)