Execução de Título Extrajudicial 0001209-61.1997.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001209-61.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO(A): N G M PARTICIPAÇÕES LTDA, NAIADE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GERALDO DE MEDEIROS GALVÃO JÚNIOR. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172078133, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001209-61.1997.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial apresentada por BANCO DO BRASIL SA em face de N G M PATICIPACOES LTDA, NAIADE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GERALDO DE MEDEIROS GALVAO JUNIOR todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Foi realizada penhora online em face das executadas, NAIADE CAVALCANTI DE OLIVEIRA e GERALDO DE MEDEIROS GALVAO JUNIOR, através do sistema SISBAJUD, respectivamente, no valor de R$ R$ 9.795,58 (nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e, no valor de R$ R$ 69.303,82 (sessenta e nove mil, trezentos e três reais e oitenta e dois centavos), conforme documentos de ID. 172064888. Os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando que os valores conscritos se tratam de valores oriundos de suas contas conta salarial e correntes, sendo assim impenhoráveis, alega ainda o executado GERALDO DE MEDEIROS GALVAO JUNIOR que já houve quitação deste débito exequendo. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. Decido. O artigo 833, IV do CPC prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Conforme atual entendimento do STJ, a quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, por força do artigo 833, X do CPC, independente da natureza jurídica da aplicação financeira em que se encontre depositada. Assim, a impenhorabilidade alcança não apenas a caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Desta forma, considerando que as quantias bloqueadas é inferior a 40 salários-mínimos, bem como trata-se de verba salarial e conta corrente, reconheço as suas impenhorabilidades, por força do artigo 833, IV, X do CPC e determino os desbloqueios de valor de R$ R$ 9.795,58 (nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) de titularidade da executada, NAIADE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, como também de R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais), de titularidade do executado, GERALDO DE MEDEIROS GALVAO JUNIOR. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito ". RECIFE, 12 de junho de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.

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