Procedimento Comum Cível 0044046-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044046-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 23:46

Decorrido prazo de COMPESA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/10/2024, 10:26

Decorrido prazo de DAYVDSON CANUTO DE ANDRADE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 1 de outubro de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044046-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DAYVDSON CANUTO DE ANDRADE

02/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 10:24

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 06/09/2024 23:59.

27/09/2024, 18:24

Decorrido prazo de COMPESA em 06/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:44

Publicado Sentença (Outras) em 16/08/2024.

24/09/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/09/2024, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:33

Documentos

DESPACHO

•23/09/2024, 13:33

SENTENÇA

•14/08/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPESA SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN ADVOGADOS: GELSON BARBIERI E OUTRO (S) RITA PASINATO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. BENS PÚBLICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. RECURSO DE CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN: VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito, conforme dispõe o art. 330, I, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1496479 SC 2014/0278408-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/06/2015) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria da ação revisional é essencialmente de direito e, entendendo que a demanda encontra-se madura, podendo ser decidida com as provas documentais constantes nos autos, cabe ao juiz conhecer diretamente do pedido, sem a necessidade de intimação das partes quanto ao julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, contudo a perícia deixou de ser realizada em razão do requerente não ter efetuado o depósito dos honorários do perito. Alegação de cerceamento de defesa afastada. (...) (TJ-PE - APL: 4487470 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 17/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2019) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0044046-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DAYVDSON CANUTO DE ANDRADE Trata-se de uma ação de obrigação de fazer proposta por DAYVDSON CANUTO DE ANDRADE contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEO ENERGIA e contra a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S.A. – COMPESA. A parte autora informa que ele e sua família foram beneficiados pela Prefeitura do Recife com uma unidade no conjunto habitacional no Porto da Madeira. Na oportunidade foi informado pela Secretaria de Saneamento do Recife que seriam incluídas, por serem hipossuficientes, na categoria da tarifa mínima junto à Compesa e à Neoenergia (Id 168335411). Narra que é cadastrada no Cadúnico. Entretanto, o que acontece é que o autor e sua família não foram incluídos no benefício social. Relata que várias famílias, que também foram beneficiadas, com uma unidade no conjunto habitacional, foram incluídas na Tarifa Social. Diz que as faturas acostadas aos autos comprovam o alegado. Pugna pela procedência da ação a fim de que sejam incluídas na tarifa mínima junto à Compesa e à Neoenergia, motivo pelo qual requer o deferimento da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Justiça gratuita deferida (Id 169986316). Devidamente citada, a Compesa apresentou contestação (Id 173187803). Argumenta que algumas pessoas do Conjunto Habitacional atendem aos requisitos para a tarifa social, mas diz que a parte autora não se enquadra nos requisitos para a sua inclusão no programa governamental, quais sejam: apresentar média de consumo (06 meses) de água de até 10m3 e de energia elétrica de até 80kWh; possuir contracheque; possuir benefício social ou benefício previdenciário no valor de até 1(um) salário mínimo vigente; ser proprietário de um único imóvel, bem como residir em imóvel em padrão compatível com a renda familiar. Pugna, por fim, pela improcedência da ação. Devidamente citada, a Neoenergia apresentou contestação (Id 173747627). Argumenta que o autor não foi incluído na tarifa social porque não preenchia os requisitos para a concessão do benefício. Informa que o autor não está inscrito no Cadúnico. Devidamente intimado, o autor deixou transcorrer o prazo para a réplica (Id 177438848) É o relatório. Decido. Passa-se ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação[1]. A causa de pedir gira em torno da não inclusão do autor como beneficiário da tarifa social junto à Compesa e à Neoenergia. Alega a Compesa que o autor não teria preenchido os requisitos para a inclusão no benefício da tarifa social. Sobre isso, é importante compreender os requisitos exigidos pela Ré Compesa: - apresentar média de consumo (06 meses) de água de até 10m3 e de energia elétrica de até 80kWh; - possuir contracheque; benefício social ou benefício previdenciário, no valor de até 1(um) salário mínimo vigente; - ser proprietário de um único imóvel; - residir em imóvel com padrão compatível com a renda familiar. A par disso, a ré instrui os autos com documentos (Id 173188548 e 173188550) que comprovam a inexistência do preenchimento de alguns requisitos, tais como: O consumo de energia elétrica de até 80kWh e a média de consumo de água acima de 10m3. Ademais, a ré - Neoenergia – narra que o autor não preenche os requisitos para a concessão da tarifa social. A Resolução 1.000 de 2021 da ANEEL preceitua os seguintes requisitos: Art. 177. Para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a unidade consumidora deve ser utilizada por: I - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; II - idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou III - família inscrita no CadÚnico que possua: a) renda mensal menor ou igual a três salários-mínimos; e b) portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. § 1º A classificação nas subclasses residencial baixa renda indígena e quilombola somente deve ser realizada se houver o atendimento ao disposto nos incisos I ou II do caput e a condição de indígena e quilombola da família estiver cadastrada no CadÚnico ou no benefício de prestação continuada. § 2º A data da última atualização cadastral no CadÚnico deve ser de até 2 anos, a ser verificada no ato de concessão do benefício. Nesse sentido, aduz que o autor não atualizou o seu registro Cadúnico. Por isso, não se encontra incluso na Tarifa Social. O autor, por outro lado, intimado para replicar, deixou transcorrer o prazo sem impugnar especificamente os fatos e documentos colacionados pelas rés. Sendo assim, pontue-se que a ausência de impugnação especificada da parte demandante, quanto aos documentos e ao não preenchimento dos requisitos da tarifa social, atrai a aplicação do art. 341 do CPC, de forma a se reputar verossímeis o conteúdo dos documentos apresentados nos Ids 173188548, 173188552 e 173747631, e verdadeiros os fatos alegados. Logo, há de ser considerada verdadeira a tese das partes rés. Assim, a presunção de veracidade é consequência processual da inação da parte demandante em não rebater os fatos e documentos juntados pelas rés. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. Da mesma forma que a reclamada deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros. (TRT18, ROT - 0010197-52.2019.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 13/03/2020) (TRT-18 - ROT: 00101975220195180121 GO 0010197-52.2019.5.18.0121, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO ARTIGO 341 DO CPC APLICADO TAMBÉM À RÉPLICA. PRECEDENTES. FALHA DO SERVIÇO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2. O autor afirma desconhecer o débito que deu origem à inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Réu que, apesar de não mais dispor do contrato, celebrado em 2015, juntou aos autos telas impressas, para demonstrar que a dívida havia se originado de duas contas telefônicas canceladas por falta de pagamento. As respectivas faturas acompanharam a contestação. 4. Instado a se manifestar em réplica, o autor permaneceu silente. 5. Fatos e documentos trazidos, na forma do artigo 373, II, do CPC, que, apesar de produzidos unilateralmente, foram submetidos ao contraditório, e não sofreram impugnação. 6. Ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC), também aplicado à réplica, por analogia. Precedentes. 7. Matéria trazida em inovação recursal, que não pode ser apreciada por esta Instância Revisora. 8. Correta a r. sentença recorrida. 9. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00031942020218190211, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES NÃO REPASSADOS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO NA RÉPLICA. CDC. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. 1. A impugnação genérica apresentada em réplica não torna controversos os fatos trazidos em contestação, sobretudo quando os elementos dos autos lhes conferem verossimilhança. Isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia, quando do oferecimento da réplica. 2. O CDC não se aplica às hipóteses em que o serviço ou o bem é adquirido pela pessoa jurídica com o intuito de incrementar sua atividade empresarial. Precedentes do STJ. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (súmula 227/STJ), mas, para a configuração, imprescindível lesão à honra objetiva. 4. Recursos conhecidos. Apelação da ré não provida. Apelação do autor parcialmente provida. (TJ-DF 20160110875809 DF 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2018. Pág.: 498-501) O Professor Dinamarco leciona ainda que: "É relevante a distinção entre documentos destinados a combater os fatos constitutivos alegados pelo autor e documentos trazidos em comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos expostos na contestação. Quanto a estes, no momento em que a defesa é feita o réu sequer sabe se o autor os negará ou não, quando chamado a manifestar-se (art.326); se ele os admitir ou não os negar, as novas alegações permanecem incontroversas e portanto não constituirão objeto da prova, o que dispensará o réu de prova-las (art.334, incs. IIIII). Consequentemente, mesmo pelo aspecto puramente técnico não é lícito exigir desde logo os documentos comprobatórios dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados em contestação." (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO Instituições de Direito Processual Civil, v. III 6ª ed. São Paulo, Malheiros: 2009 p. 133/134 realces não originais) Desta feita, ante a ausência de impugnação especificada pelo demandante, afigura-se incontroverso o fato do autor não preencher os requisitos para a sua inclusão na tarifa social ora perseguida a derivar na sua não inclusão dos programas sociais que concedem os benefícios pleiteados nestes autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor e extingo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC. Assim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários de sucumbência ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade da sucumbência e das custas processuais ficam suspensas em face do benefício da gratuidade concedido. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 14 de agosto de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.479 - SC (2014/0278408-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

15/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPESA em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de DAYVDSON CANUTO DE ANDRADE em 07/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPESA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

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