Tutela Cautelar Antecedente 0049121-23.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0049121-23.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCIANO FILIZOLA FRIEDHEIM REQUERIDO(A): MIRELLA BRUSCKY PARAHYBA GUIDOTTI, VICTOR GUIDOTTI ANDRIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183147612, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. 1. Compulsando os autos, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há mais provas a serem produzidas. 2. Caso as partes demonstrem interesse na oitiva de testemunhas, deverão, no prazo de 15 – quinze – dias, apresentar o rol em obediência ao §§ 4º e 5º, do art. 357 art.450, do CPC. 3. Ainda nesse quadrante, deverão os advogados, no caso do item 2, providenciar a intimação das testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. 4. Atente a secretaria em fazer constar na intimação supracitada, que, sendo a prova documental, deverão as partes, simultaneamente, promover a juntada dos documentos, e, em caso de produção de provas que dependam da atuação deste Juízo, devem indicá-las, bem como fundamentar a necessidade da produção. 5. Com a juntada de prova unicamente documental, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se detidamente sobre a prova documental. 6. Constatado pedido de provas que dependam da atuação deste Juízo, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos para apreciação do pedido. 7. Em seguida, sendo caso de não manifestação das partes ou posicionando-se de forma negativa sobre a produção de novas provas, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença. 9. Cumpra-se. RECIFE, 24 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 26 de setembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049121-23.2024.8.17.2001

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIANO FILIZOLA FRIEDHEIM REQUERIDO(A): MIRELLA BRUSCKY PARAHYBA GUIDOTTI, VICTOR GUIDOTTI ANDRIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173160356, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO autora: Informa que seu pedido tem como fundamento a sustação de protesto em questão envolve título de elevada monta, R$ 1.460.662,00 (um milhão quatrocentos e sessenta mil reais, seiscentos e sessenta e dois reais), o qual NÃO se venceu. Nesse ensejo, requer a sustação de protesto, porém, pelo clarividente bom direito, sem imposição de garantias –caução. Esclarece que figura como avalista do contrato em anexo, denominado Instrumento Particular de Distrato de Compra e Venda de Fração Ideal. Note-se que, o Requerente avalizou apenas parte das obrigações estabelecidas no contrato, as quais se encorpam na garantia quanto dação em pagamento dos bens adiante transcritos, esculpidos na página 05 do instrumento, vejamos: Argumenta que os apresentantes do título, ora Demandados, foram precoces, notadamente apressados demais. No referido documento, restam estabelecidos como pontos principais: VALORES DAS OBRIGAÇÕES – ITENS QUE COMPÕEM A DAÇÃO EM PAGAMENTO E AS DATAS LIMITES PARA O CUMPRIMENTO. Aduz que o Primeiro Distratante, Haut Incorporadora & Design Ltda, se obrigou a cumprir as missivas estabelecidas no instrumento – especificamente dações em pagamento, ATÉ 30/07/2024, prazo este automaticamente prorrogável por 6 (seis) meses. Esta é a obrigação avalizada, e assim, seu termo final nem se aproxima. Assim, a regra é clara: Salienta que o aviso de protesto foi recebido na sexta – feira, 03 de maio de 2024, meses antes do vencimento da obrigação. O comportamento dos Demandados é extra contratual, desleal e abusivo. Sem maiores delongas, o título NÃO deve ser pago porque não está vencido, não há de se falar em inadimplemento. Em complemento, os Demandados, além de criarem tamanho problema a destempo, deixaram de cumprir uma outra obrigação – NOTIFICAR O AVALISTA, justamente ora Autor da Demanda, cláusula abaixo transcrita: Registra que, caso fosse Notificado regularmente, teria a possibilidade de esclarecer aos Requeridos os termos da avença, o que inclui os prazos infirmados, mas a pressa e o desconhecimento contratual não permitiram, haja vista a agressiva cobrança imposta. Confirma que cada avalista se obriga, especificamente, ao que lhe couber nos termos contratuais, sem comunicação com outros pontos. Logo, o inadimplemento de outras obrigações estabelecidas no contrato, NÃO contaminam a posição do Autor, vejamos: Considerando a evidencia do direito, pontua que não se mostra plausível obrigar o Autor ao pagamento, mesmo como garantia, de tamanha fortuna, por se falar de débito não vencido. PELO EXPOSTO, A PARTE AUTORA REQUER SEJA DEFERIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR – TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE SEJA SUSTADO O PROTESTO DO TÍTULO EXPEDIDO PELO 3ª TABELIONATO DE PROTESTOS, Nº DE PROTOCOLO 21912-6/24, COM VENCIMENTO EM 09/05/24, NO VALOR DE R$ 1.460.662,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS). Isso posto, passo a decidir: Verifica-se que a demanda trata de uma negativação do nome autor, referente a um débito não vencido, no valor de R$ 1.460.662,00 (um milhão quatrocentos e sessenta mil reais, seiscentos e sessenta e dois reais), pelo que se requer a sustação do protesto efetivado perante o 3ª Tabelionato de Protestos de Recife/PE, nº de protocolo 21912-6/24. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049121-23.2024.8.17.2001 Vistos, etc. LUCIANO FILIZOLA FREIDHEIM propôs a presente TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE em desfavor de MIRELLA BRUSCKY PARAHYBA GUIDOTTI e de VICTOR QUIDOTTI ANDRIO, pelo que, nesta oportunidade, passo a analisar o pedido e constato as seguintes alegações da parte Diante do exposto, cabe analisar o que se apresenta de fato, buscando respaldo no que disciplina a legislação sobre a tutela antecipada antecedente, pois só assim pode-se ter um entendimento completo sobre a procedência ou não do pedido declinado na exordial. A Constituição Federal de 1988 prevê a efetividade da jurisdição dentre os direitos fundamentais, tendo em vista que o indivíduo é impedido de fazer justiça com as próprias mãos. Ademais, impõe-se que a prestação jurisdicional do Estado seja ágil quando o risco de perecimento do direito reclama tutela urgente, pois, como é cediço, nem sempre o vencedor, devido ao espaço de tempo entre a propositura de uma ação e sua real satisfação, terá o resultado esperado em face da marcha processual. Em sendo assim, ressalte-se que o legislador buscou ao disciplinar o artigo 300 do C.P.C., o espírito maior da Carta Magna que é a efetividade da jurisdição, e, para tanto disciplinou taxativamente os requisitos para a concessão da “tutela antecipada”. Código de Processo Civil Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas essas conclusões iniciais, passo a enfrentar especificamente o pedido de tutela provisória. Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora. Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015). Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo. Nessa esteira de pensamento, ao analisar o caso em concreto, verifica-se a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, nos moldes do art. 300 do referido códex processual. Além do que, é valido destacar que a concessão da liminar, no caso em tela, não traz prejuízo à parte adversa, pois não deixará de receber seu eventual crédito se na análise do caso concreto, na sentença final, for comprovado o cumprimento de suas obrigações e reputada válida a cobrança. Desta feita, entendo ser pertinente e necessária a imediata retirada do nome da parte autora do cadastro do 3º Tabelionato de Protesto de Recife, visando evitar graves prejuízos de difíceis reparações à parte autora durante processo que se discute a validade da cobrança, até ulterior deliberação por parte deste Juízo. DECISÃO: ISSO POSTO, SOB ESSES FUNDAMENTOS, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SE EXPEÇA OFICIO AO 3º TABELIONATO DE PROTESTO DE RECIFE, PARA QUE, NO PRAZO NÃO SUPERIOR 05 DIAS, PROCEDAM COM A SUSPENSÃO DO PROTESTO/NEGATIVAÇÃO, EM NOME DO AUTOR, Sr. LUCIANO FILIZOLA FRIEDHEIM, CPF 029.214.244-79 CONSOANTE DÉBITO ABAIXO COLACIONADO: Em caso do descumprimento desta determinação, este comportamento será entendido como crime de desobediência, de acordo com o art. 330 do CP. ATO CONTÍNUO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, ABSTENHAM-SE DE PROCEDER COM A COBRANÇA DO IMPORTE FINANCEIRO OBJETO DESTA LIDE, ORA SUSPENSO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO SOB PENA DE SER APLICADA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). No mais, dando prosseguimento à marcha processual, cumpram-se as seguintes determinações: 1. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE UM PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADITAR A PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ARTIGO 303, I DO CPC. 2. Após o aditamento da petição inicial, nos termos acima referidos, cite-se a parte demandada para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada pela CCMA, desde já agendada para o dia 05/09/2024 às 11h, uma vez que a petição Inicial preenche os requisitos essenciais constantes no artigo 319 do CPC/2015 e não é caso de improcedência liminar do pedido. 3. Intime(m)-se o(s) demandante(s), através do seu causídico, conforme prescreve o § 3º do artigo 334, do CPC/15. 4. Na citação do réu e intimação do autor deve constar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do artigo 334 do CPC/15). 5. Cumpra-se. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 11 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 12 de junho de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIANO FILIZOLA FRIEDHEIM em 19/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(94)