Procedimento Comum Cível 0063595-04.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063595-04.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0063595-04.2021.8.17.2001 AUTOR(A): SUZANA PEREIRA DA SILVA Trata-se de processo de conhecimento, no qual a parte autora objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de serviço no que diz respeito à sua conta PASEP. Pois bem. É sabido que a 1ª Vice-Presidência do TJPE, adotando o expediente previsto no art. 1.036 do CPC, ao proferir decisão na admissão do REsp interposto no seio do Processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, determinou a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ”. Registro que as questões de direito postas sob análise foram as seguintes: I) “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrais a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; II) Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil”. Assim, por se tratar da hipótese destes autos, suspendo o presente feito até manifestação do STJ acerca da matéria. Int. necessárias. Recife, data da assinatura digital. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito **

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)