Procedimento Comum Cível 0060131-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060131-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/11/2024, 06:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 15 de outubro de 2024. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060131-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TRAUMED COMERCIO LTDA.

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 13:24

Decorrido prazo de TRAUMED COMERCIO LTDA. em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de TRAUMED COMERCIO LTDA. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:58

Juntada de Petição de apelação

04/10/2024, 17:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/09/2024 23:59.

27/09/2024, 05:32

Decorrido prazo de TRAUMED COMERCIO LTDA. em 12/09/2024 23:59.

27/09/2024, 05:32

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2024, 15:28

SENTENÇA

•13/09/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRÓTESES PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS. DEMONSTRAÇÃO DE FORNECIMENTO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROCEDENCIA DA AÇÃO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0060131-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TRAUMED COMERCIO LTDA. Vistos etc. Traumed Comercio Ltda. EPP, qualificado na inicial e por intermédio de advogado constituído, ingressou com a presente ação de cobrança em face da Amil Assistência Médica Internacional S/A., igualmente identificado. A empresa autora aduz ter fornecido próteses para procedimentos cirúrgicos realizados em usuários do plano de saúde réu, requerendo o pagamento do montante de R$ 67.601,45. Juntou procuração, documentos e recolheu custas. Em defesa, o réu apresentou contestação impugnando o valor atribuído a causa e suscitando preliminar de inépcia de inicial. No mérito alegou, resumidamente, a inexistência do débito alegado e necessidade de submissão ao fluxo do fornecedor em específico sistema. Juntou procuração e documentos. Oportunizada manifestação e produção probatória, o autor apresentou réplica e o réu informou ausência de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifico que o autor apresentou correto valor à causa, conforme art. 292, I, do CPC, razão pela qual afasto a impugnação suscitada na defesa. Antes de ingressar no mérito, verifico que o réu apresentou preliminar de inépcia da inicial, sob alegação de não vislumbrar objeto, causa de pedir e pedido. Evidente que tal preliminar não merece prosperar. Isto porque, o autor claramente apontou que o objeto da ação pretende o pagamento de valores, a causa de pedir se relaciona ao fornecimento de próteses e o pedido equivale ao próprio custeio. Eventual descompasso entre o alegado e o que restou comprovado leva à improcedência do pedido e não a extinção anômala do processo. Afasto a preliminar e passo a análise do mérito. Trata-se de ação em que a empresa autora pretende compelir o réu no pagamento de valores decorrentes do fornecimento de próteses utilizadas em procedimentos cirúrgicos para usuários de plano de saúde. Em defesa, o réu fundamenta na inexistência do débito alegado e necessidade de submissão ao fluxo do fornecedor denominado inpart e a necessidade de apresentação de documentos capazes de comprovar a utilização dessas próteses. Constato como fatos incontroversos a existência da contratação para fornecimento dessas próteses (art. 374, CPC). O cerne da discussão reside, portanto, no dever de custeio pelo fornecimento das próteses mencionadas nos autos. Em que pesem os argumentos da defesa, não verifico efetiva comprovação de não utilização das próteses por parte dos usuários do plano de saúde demandado. Ao revés, observo que o autor apresentou documentos capazes de comprovar o fornecimento dessas mercadorias, notadamente por meio das notas fiscais anexadas na exordial, dados dos pacientes e procedimentos realizados. Considerando que os procedimentos cirúrgicos foram custeados pelo plano de saúde réu, provavelmente por meio de profissionais e hospitais de sua rede credenciada, a informação quanto a não utilização das próteses estaria plenamente ao seu alcance. Portanto, não comprovada a ausência de utilização das mercadorias fornecidas. Ressalto que, na distribuição do ônus da prova, caberia ao réu demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Assim, reputo os documentos instruídos na exordial como válido eficaz para comprovação do fornecimento, independentemente de submissão a registro interno. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – Pedido de afastamento da integralidade dos valores – Parte dos valores que foram reconhecimentos como indevidos – Enquadramento jurídico já obtido na sentença. Homologação do reconhecimento parcial da procedência do pedido – Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de que os pagamentos não foram efetuados diante da ausência de documentação, que não se admite – Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010219-69.2021.8.26.0309 Jundiaí, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 24/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). APELAÇAO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE MATERIAIS MEDICOS – NOTAS FISCAIS ACOSTADAS – INDICAÇÃO DE USO PARA OS PACIENTES COM DATAS E REFERENCIAS MÉDICAS – ONUS DA PROVA DA RÉ NÃO CUMPRIDO – AUSENCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A NÃO UTILIZAÇÃO, DEVOLUÇAO OU GLOSA – INCIDENCIA DO ART. 373, II DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202100837796 Nº único: 0030069-44.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 25/03/2022) (TJ-SE - AC: 00300694420208250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, Julgo Procedente o pedido inaugural e, em consequência, condeno, o réu a lhe pagar a importância descrita na exordial, acrescidos de multa, correção monetária e juros moratórios, definidos no contrato celebrado entre as partes. Condeno, ainda, o réu nas custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 20 de agosto de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TRAUMED COMERCIO LTDA. em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRAUMED COMERCIO LTDA. em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRAUMED COMERCIO LTDA. em 12/09/2024 23:59.

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