Procedimento Comum Cível 0141818-97.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141818-97.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de AIDA AMORIM RIBES FARINHA em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL JOSE RIBES FARINHA em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOAO LOPES FARINHA em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

30/08/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

30/08/2024, 12:31

Decorrido prazo de DANIEL JOSE RIBES FARINHA em 05/08/2024 23:59.

09/08/2024, 06:55

Decorrido prazo de AIDA AMORIM RIBES FARINHA em 05/08/2024 23:59.

09/08/2024, 06:55

Decorrido prazo de JOAO LOPES FARINHA em 05/08/2024 23:59.

09/08/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA, ora apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de agosto de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141818-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO LOPES FARINHA, AIDA AMORIM RIBES FARINHA, DANIEL JOSE RIBES FARINHA

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de apelação

01/08/2024, 15:58

Publicado Sentença (Outras) em 12/07/2024.

29/07/2024, 02:04

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2024, 07:33

SENTENÇA

•10/07/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0141818-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO LOPES FARINHA, AIDA AMORIM RIBES FARINHA, DANIEL JOSE RIBES FARINHA Vistos etc. SULAMERICA SEGURO SAÚDE S/A ingressou com EMBARGOS DECLARATÓRIOS da sentença prolatada de id 171917334, que julgou parcialmente procedente o pedido, afirmando omissão ao estipular os honorários advocatícios porque postos “sem especificar, portanto, o quantum o qual dever-se-ia corresponder”. Manifestação do embargado. É o breve relatório, passo à decisão. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a aclarar mediante embargos. No que concerne ao fundamento dos presentes embargos, atente-se que a sentença foi clara ao dispor a condenação de honorários em percentual sobre o valor que será restituído à parte demandante, importe dependente de meros cálculos que serão trazidos aos autos apenas no momento da efetivação da sentença, mas que como são a condenação em si, devem ser base de cálculo dos honorários. Assim, os embargos refletem apenas o desejo da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios. Havendo interesse meramente procrastinatório ao presente, condeno aparte embargante ao pagamento de multa à razão de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 10 de julho de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 9656/1998. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO RESPEITADA - Contrato de seguro saúde anterior à lei 9.656/98 e não adaptado. - O STF, no julgamento do RE 948.634/RS, recurso com tema representativo submetido à Repercussão Geral, Tema 123, entendeu pela irretroatividade da Lei 9.656/1998, decidindo por sua não aplicação aos contratos firmados anteriormente à sua vigência e não adaptados. - Aumento da contribuição em razão de ingresso em faixa etária diferenciada. Previsão contratual de reajuste por faixa etária. Ausência de clara previsão dos índices de reajuste. Atenção à Tese fixada pelo STJ como paradigma e aos julgados do TJPE. - O prazo prescricional para revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil e da devolução dos valores pagos indevidamente é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJPE. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0141818-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO LOPES FARINHA, AIDA AMORIM RIBES FARINHA, DANIEL JOSE RIBES FARINHA Vistos etc. JOÃO LOPES FARINHA, AIDA AMORIM RIBES FARINHA e DANIEL JOSÉ RIBES FARINHA, qualificados, ingressaram com Ação Ordinária em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, igualmente identificada. Expuseram ser contratantes da ré, desde 29/12/1993, sendo segunda e terceiro autores dependentes do primeiro, pacto modalidade individual/familiar, produto 302, não adaptado à Lei nº 9.656/98. Relataram ter experimentado aumentos substanciais nas mensalidades por conta de reajustes de faixa etária, culminando em uma cobrança atual no valor de R$ 13.365,52, sem que houvesse previsão contratual dos percentuais de reajuste aplicáveis a essas faixas. Denunciaram a falta de resposta da ré a uma notificação para exibição do histórico de reajustes aplicados. Aventaram que as condições gerais do instrumento contratual, apesar de apontarem, nas cláusulas 13.2.1 e 13.2.2, as faixas etárias dos reajustes por mudança de faixa etária, não preveem os percentuais de tais reajustes Acrescentaram ser previsto, ainda, na cláusula 13.2.2 que, a partir de 71 anos, sem qualquer embasamento atuarial, ocorreria um reajuste de 5% ao ano. Ressaltou ter o primeiro autor 91 anos, estando há 20 anos a sofrer, anualmente, tal reajuste indevido e a segunda autora, há 12 anos. Aduziram ausência de previsão contratual clara dos percentuais de reajuste por faixa etária e recusa da ré em fornecer o histórico detalhado de reajustes aplicados ao contrato, configurando uma violação ao direito à informação e possível prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. Pugnaram pela concessão de tutela de urgência para compelir a ré a: a) suspender os reajustes aplicado sem previsão contratual por mudança de faixa etária; b) trazer aos autos o histórico de pagamentos efetuados desde a contratação, bem como o histórico dos reajustes aplicados, individualizados, e, subsidiariamente, deferir pedido incidental de exibição desses documentos. Pediram, ao final: a) a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade dos reajustes de faixa etária conforme requerido, com a exclusão de tais reajustes; b) a declaração de nulidade das cláusulas do contrato que estipulem aplicação de reajuste por alteração de faixa etária após os 71 anos; c) a restituição dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição. Acostaram documentos e negaram interesse na realização de audiência prévia de conciliação. Ordem de emenda para: “a) efetuar pedido certo e determinado, nos moldes do art. 322 e 324, do CPC, esclarecendo “a”, “d.1”, “d.2” e “d.3” do pedido, com os respectivo aumento impugnado, com o importe perseguido em restituição e as cláusulas específicas que deseja modificar, não podendo ser genérico o pedido, cabendo sua quantificação; c) alterar o valor da causa para considerar o importe que entende correto em sede de prestação, por um ano, cumulado o valor pretendido em restituição, nos moldes do art. 292, II V, VI e §2º, do CPC; d) recolher custas processuais complementares” (id 159172141). Emenda (id. 161954646). Decisão (id 162497320): “A parte autora, em emenda de id. 161954646, disse não ter como indicar o valor da pretensão econômica nem dos valores pagos em excesso, com a juntada de planilha dos valores objeto de revisão, tendo em vista não possuir a apólice contratada e as respectivas cláusulas gerais nem todo o histórico completo de pagamentos, com individualização dos prêmios cobrados e reajustes aplicados. Assim, quantifico o importe da causa com base no art. 292, §3º, c/c art. VI, do CPC, retifico o valor da causa da presente demanda para doze prestações do contrato de plano de saúde (R$ 13.365,52), no importe de R$ 160.386,24. Efetuem-se as retificações necessárias. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, comprove o pagamento das custas complementares, sob pena de extinção sem resolução de mérito”. Quitação de custas complementares. Decisão expondo se tratar de contrato anterior à lei de planos de saúde e não adaptado (produto 302), cabendo atenção ao disposto no pacto (id 151047359), inexistindo dever de apresentação dos demonstrativos de pagamentos de período superior a 10 anos, conforme art. 177, do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002, e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id 166825922). Contestação (id 169949105) aventando ausência de interesse processual, afirmando que não houve negativa da prestação do serviço, tornando a ação desnecessária e passível de extinção sem resolução do mérito. Arguiu prescrição. Disse ser a parte autora usuária do seguro saúde da ré, na modalidade de saúde individual (plano antigo, não adaptado), produto 302, cuja adaptação nunca foi pedida, invocando o julgamento do STF, de inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato, pois pacto precedente a essa e não adaptado, disse ter agido em total consonância com as cláusulas do contrato firmado livremente entre as partes e que os reajustes possuem previsão legal, constando detalhados no contrato. Afirmou estarem previstas no pacto as faixas etárias de reajuste. Disse que a declaração de qualquer nulidade de cláusula contratual é algo que não pode ocorrer, já que validadas pela ANS, não se aplicando as regras estatuídas pela Lei 9.656/98, como visto, razão pela qual o pleito em referência deve ser julgado totalmente improcedente. Juntou documentos. Negou haver má-fé na aplicação dos reajustes e que não são devidos quaisquer valores em devolução. Juntou documentos. Réplica sem pedido de provas (id 170393709). Ordem de intimação das partes para indicação de provas a produzir (id 170955030). Negativa de provas pela ré (id 171631482) e pela parte autora (id 171662178). É o relatório, passo à decisão. A causa de pedir e o pedido da parte autora cingiram-se, exclusivamente, ao aumento aos reajustes por faixa etária contidos no pacto, pelo que esta sentença apenas pode se limitar a analisar tal pedido, nos moldes dos arts. 141 e 492, do CPC, pois o princípio da congruência traz que a demanda “é o ato que introduz o objeto litigioso e, portanto define o objeto do ato final do procedimento”[1]. No que concerne à arguição de falta de interesse de agir, por não haver a parte provado prévio requerimento administrativo ou tentado acordo em plataformas extrajudiciais de conciliação, rejeito tal alegação em nome do direito de acesso à Justiça pela inafastabilidade. No caso sob foco trata-se contrato firmado anteriormente à Lei 9.656/98 e não adaptado aos termos da Lei 9.656/98. A jurisprudência pátria vem sofrendo para estabelecer decisões em casos de cobertura de procedimentos por contratos de assistência à saúde, pois, de um lado, há toda uma gama de direitos estabelecidos em favor da saúde, personalidade e consumidor, havendo, porém, a necessidade de preservação da viabilidade econômica das empresas que ofertam tais pactos e do equilíbrio das contraprestações. PRESCRIÇÃO: A parte ré arguiu prescrição trienal da demanda, ao que a parte autora refutou, arguido a imprescritibilidade da demanda que discutirá reajustes aplicados ao contrato. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei, é a perda de uma faculdade ou direito processual, por se haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportuno[2]. A prescrição é fenômeno típico das ações referentes a direito patrimoniais, como leciona Humberto Theodoro Junior em sua obra Prescrição e Decadência[3], e o objetivo da parte autora com a apresentação da todo o histórico de pagamentos é exatamente a discussão do aumento das prestações. Leciona Gustavo Tepedino: “Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico e na punição daquele que é negligente com seus direitos e suas pretensões.”[4] Leciona Paulo Nader: “A lei estabelece limite temporal para o exercício do direito de ação. O titular de um direito violado não pode deixar o tempo escoar indefinidamente sem tomar a iniciativa de buscar a tutela judicial. (...) A regra geral é a prescritibilidade do direito de ação, enquanto que a imprescritibilidade é exceção. A lei põe a salvo da prescrição os direitos personalíssimos, como o direito à vida, à honra, à liberdade, ao nome. Os direitos relativos ao estado da pessoa, como o de filiação, o conjugal, também se acham imunes à ação do tempo. Em qualquer época se poderá, assim, promover ação de investigação de paternidade ou de divórcio. São imprescritíveis, ainda, as ações relativas à propriedade, as que constituem uma faculdade, como as ações divisórias e as de venda da coisa comum.”[5] Certo é que as demandas que envolvem contrato de trato sucessivo em que não negado o próprio fundo de direito cabem a qualquer tempo. Diferentemente é a pretensão de discussão de abusividade de cláusula contratual, no caso de pacto de plano de saúde, em que a prescrição é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/02, por não haver outro prazo expresso. Tal prazo tem sido aplicado pelo STJ, mesmo face ao prazo prescricional em sede de relação de consumo ser menor, em diálogo das fontes para privilegiar a defesa do consumidor: “AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 188.198/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013).” Dessa forma entende o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PLANO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. REAJUSTES ANUAIS DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A ANS. 1. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Já a devolução dos valores pagos indevidamente prescreve em 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Nos contratos de saúde individuais não adaptados, deve-se observar os termos do negócio jurídico no que diz respeito aos reajustes na mensalidade. 3. Na hipótese dos autos, os reajustes anuais foram realizados de acordo com o Termo de Compromisso firmado ente a seguradora e a ANS, não havendo ilegalidade nos aumentos perpetrados. 4. Recurso provido.” (TJ-PE - AC: 00333541820198172001, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/06/2020, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC))” “SEGURO SAÚDE. REAJUSTE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 – De se rejeitar a preliminar de prescrição vintenária incidente sobre a pretensão deduzida na demanda, eis que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a pretensão de revisão/discussão das cláusulas contratuais de planos e seguros de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do Art. 205 do Código Civil, operando-se a prescrição trienal em relação à pretensão de repetição do indébito, na forma do Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme entendimento firmado nos recursos repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, não se aplicando o prazo prescricional previsto no Art. 177 do CC/1916, observada a regra de transição do Art. 2.028 do CC/02, pelo que, é de se reconhecer que o pleito de revisão contratual retroage até 2005 e o de repetição do indébito a 2012. 2 – Verifica-se dos dados das planilhas de evolução dos reajustes apresentadas pelo apelante que, com exceção do ano de 2005, no qual foi aplicado ao valor da mensalidade um reajuste de 17,25%, enquanto que o reajuste anual estipulado pela ANS para os contratos individuais/familiares foi de 11,69%, do ano de 2006, onde o índice aplicado foi de apenas 0,09%, e nos anos de 2013 e 2014, nos quais sequer foram aplicados índices de reajustes, nos demais anos o percentual incidente sobre o contrato foi o mesmo estipulado para os planos/seguros individuais/familiares, verificando-se, ainda, que embora tenha sido suscitada a ocorrência de reajustes por mudança de faixa etária após os 60 (sessenta) anos de idade, não se percebe a imposição de aumentos a tal título no período questionado. Não configurada no caso em apreço a alegada abusividade, porquanto, ainda que, de fato, tenha sido aplicado um percentual em 2005 acima do percentual máximo estabelecido pela ANS para os planos/seguros individuais/familiares, a diferença foi diluída no ano seguinte, com a aplicação de um índice irrisório, mantendo-se a equivalência dos percentuais de aumentos nos anos subsequentes, de maneira que, não se vislumbram aumentos extorsivos, que venham inviabilizar o pagamento, e, por conseguinte, a manutenção do contrato, restando inviabilizada a pretensão da substituição dos índices de reajustes e prejudicada a pretensão de repetição do indébito.”(TJ-PE - AC: 00208017520158172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio)” (grifos para destacar) Inclusive, o STJ adota as teses de venire contra factum proprium, supressio e surrectio, justamente no escopo de privilegiar a boa-fé objetiva, reconhecendo que a falta de exercício de um direito ao longo do tempo inibe seu exercício e faz surgir a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.[6] Ora, a parte deixou de questionar o pacto desde seu nascedouro para apenas agora fazê-lo, o que pode ser admitido, por se tratar de contrato com prestações de trato continuado, mas há que se respeitar a prescrição de discussão do que ficou ao longo do tempo imutável pela inércia, respeitando o prazo legal prescricional. Eis precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ, em consonância com o entendimento desse Juízo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. É decenal o prazo prescricional aplicável aos casos em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde, nos termos do que disciplina o art. 205 do Código Civil. Precedentes.” (AgRg no AREsp 624309/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 28/04/2015, DJe 01/06/2015)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, considerando-se a subsidiariedade do Código Civil às relações de consumo, é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Diploma Civil. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem, examinando os elementos probatórios dos autos, concluiu que o reajuste aplicado foi desarrazoado e desproporcional, de sorte que a revisão do julgado se revela inviável em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (“AgRg no AREsp 295193/MG, RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 23/02/2016, DJe 01/03/2016).” (grifos para destacar) Assim, resta sedimentada haver a incidência da prescrição de 10 (dez) anos à revisão da cláusula contratual, conforme no art. 205 do Código Civil, consoante já definido em decisão de id 166825922, e da prescrição de 03 (três) anos em relação à pretensão de repetição do indébito, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme entendimento firmado nos recursos repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. PACTO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO – TEMA STF 123: O STF, na ADI 1931, havia decido pela não aplicação da Lei nº 9.656/98 aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória 2.177-44/2001, que modificou o referido diploma normativo, decisão transitada em julgado em 27/06/2018, pelo que, em diálogo de fontes, neste caso, caberia aplicação apenas do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto-Lei nº 63/74. Tal decisão foi revisitada, pois, homologada a desistência no Recurso Extraordinário nº 578.801, a Presidência do Supremo Tribunal Federal determinou a substituição daquele recurso pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 652.492 (fl. 162, DJ 31.8.2011) e, em 15.12.2015, foi admitido o Recurso Extraordinário para regular tramitação e julgamento da matéria. O próprio STF, agora no julgamento do RE 948.634/RS, novo recurso com tema representativo submetido à Repercussão Geral, Tema 123, revisitou o tema do julgamento sobre a aplicação da Lei 9.656/1998, chamada lei de plano de saúde, aos contratos anteriormente firmados, negando tal aplicação: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 123 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.[7] (DJ 18/11/25020). Assim, aquele Tribunal Supremo reafirmou a inaplicabilidade da Lei 9.656/98 aos contratos anteriormente firmados, assim sua ementa: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea, bem assim um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos. II - Os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 em relação a fatos passados, presentes, futuros e pendentes pode variar, de acordo com os diferentes graus da retroatividade das leis, admitida pela doutrina e jurisprudência em casos particulares. III - Dentro do campo da aplicação da lei civil no tempo é que surge a regulamentação do setor de prestação de assistência suplementar à saúde, como forma de intervenção estatal no domínio econômico, implementada pela Lei 9.656/1998, a gerar reflexos no campo da aplicação da lei civil no tempo. IV - A expansão da assistência privada à saúde, paralelamente à sua universalização, para além de estar calcada no direito constitucional de acesso à saúde, também atende aos ditames da livre iniciativa e da proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores da ordem econômica nacional. V - Como em qualquer contrato de adesão com o viés de aleatoriedade tão acentuado, a contraprestação paga pelo segurado é atrelada aos riscos assumidos pela prestadora, sendo um dos critérios para o seu dimensionamento o exame das normas aplicáveis à época de sua celebração. VI - Sob a perspectiva das partes, é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que as vinculam e que servirão para a interpretação das cláusulas contratuais, observado, ainda, o vetusto princípio pacta sunt servanda. VII - A dimensão temporal é inerente à natureza dos contratos de planos de saúde, pois as operadoras e os segurados levaram em conta em seus cálculos, à época de sua celebração, a probabilidade da ocorrência de riscos futuros e as coberturas correspondentes. VIII - As relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas, observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. IX - A vedação à retroatividade plena dos dispositivos inaugurados pela Lei 9.656/1998, como aqueles que dizem respeito à cobertura de determinadas moléstias, além de obedecer ao preceito pétreo estampado no art. 5°, XXXVI, da CF, também guarda submissão àqueles relativos à ordem econômica e à livre iniciativa, sem que se descuide da defesa do consumidor, pois todos encontram-se expressamente previstos no art. 170 da CF. X – Os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 constituem atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados contra mudanças supervenientes, ressalvada a proteção de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de vulnerabilidade. XI - Nos termos do art. 35 da Lei 9.656/1998, assegurou-se aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10 de janeiro de 1999 a possibilidade de opção pelas novas regras, tendo o § 4° do mencionado dispositivo proibido que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora. XII – Em suma: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. XIII - Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (RE 948.634/RS, DJ 18/11/25020). O exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, relator, assim se posicionou: “Sendo assim, por melhor que seja a intenção, não tenho como fugir à conclusão de que os fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à Lei 9.656/1998, quando ocorrida a pactuação, estão selados como atos jurídicos perfeitos, de modo que o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertura e suas exclusões não devem submeter-se à legislação posterior a ponto de tornálos inócuos ou desvirtuar seu propósito. É dizer, não estou afirmando que os contratos de planos de saúde, caracterizados por sua longevidade, estejam absolutamente imunes a toda e qualquer inovação legislativa que se apresente, especialmente quanto a normas de ordem pública que possam atingir cláusulas contratuais sujeitas a condições ainda não implementadas, como, por exemplo, o futuro implemento de determinada faixa etária. Aqui, embora a contratação efetivamente tenha sido consumada em data anterior, a cláusula etária ainda não o foi. O que afirmo é que, nos termos do tema submetido à Sistemática da Repercussão Geral, e dentro de seus limites objetivos e subjetivos, a Lei 9.656/1998 não pode regular contratos anteriores à sua vigência, salvo quando a parte aderente tiver optado por sua adaptação ao novo regramento.” Assim, acato o posicionamento, como deve ser, pois precedente submetido à Repercussão Geral, Tema 123, para entender não cabível a aplicação da Lei 9.656/1998 ao contrato sob foco. Sob mesma fundamentação descabe aplicação do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, ao pacto formalizado anteriormente à sua vigência. REAJUSTES POR VARIAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA Quanto à possibilidade de os contratos de assistência médico-hospitalar, ou seja, os planos de saúde, estabelecerem valores diferenciados em razão da idade do beneficiário, a TESE para os fins do art. 1.040 do CPC⁄2015 formada no Recurso Especial n° 1.568.244 - RJ pelo Superior Tribunal de Justiça foi de que: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” Naquele voto o exmo. Ministro fez questão de assim se posicionar nas hipóteses de planos anteriores à Lei nº 9.656/98 e não adaptados, como é o caso dos autos: “3.1 Planos Anteriores à Lei nº 9.656⁄1998 (planos antigos, não regulamentados ou não adaptados) O art. 35-E e parágrafos da Lei nº 9.656⁄1998, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44⁄2001, estipulava que os reajustes dos planos individuais contratados anteriormente à data de sua vigência deveriam ser previamente autorizados pelo órgão regulador competente à época. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 1.931 MC⁄DF (DJ de 28⁄5⁄2004), decisão complementada pela ADI 1.931 MC-ED⁄DF (DJe 20⁄11⁄2014), determinou a suspensão da eficácia do mencionado dispositivo legal, porquanto a legislação superveniente não poderia alcançar os efeitos decorrentes de regras estabelecidas em ato jurídico perfeito. Em outras palavras, a lei nova não poderia retroagir para atingir os efeitos futuros dos negócios jurídicos implementados em data anterior à sua vigência. Assim, com tal decisão, passou a valer, quanto aos reajustes das mensalidades dos planos de saúde contratados anteriormente à Lei nº 9.656⁄1998, apenas o que estivesse estabelecido em cada contrato, ressalvada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a proteger a parte hipossuficiente da relação jurídica. É por isso que a ANS, no que tange aos reajustes financeiros anuais desses contratos, passou a adotar a seguinte orientação: "(...) A partir da vigência desta decisão no que se refere aos reajustes por variação de custos, a operadora deveria aplicar o que constasse da cláusula contratual, sendo certo que o percentual de variação divulgado pela ANS somente deveria ser aplicado caso a cláusula não indicasse expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias, ou fosse omissa quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, de acordo com a Súmula Normativa ANS n° 05⁄03. Porém, algumas operadoras entenderam que a decisão do STF permitia-lhes aplicar o cálculo de reajuste de forma indiscriminada com base na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), ocasionando reajustes abusivos. Diante desta realidade, a Agência requisitou dessas operadoras os documentos necessários à verificação da regularidade dos reajustes aplicados às mensalidades de seus beneficiários. Assim, a ANS, objetivando estabelecer clareza de forma permanente nas regras contratuais (até então obscuras) e trazer de volta para a Agência o processo regulatório do reajuste, iniciou um processo de negociação junto às operadoras para assinaturas de Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta. Os Termos de Compromisso visaram, então, estabelecer para os contratos que não tinham regras claras que o reajuste destes contratos seguiria então a variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), apresentados anualmente, sem inclusão das despesas administrativas, com as informações sendo anualmente checadas pela ANS, sendo que os índices não seriam feitos para cada operadora, e sim por porte e modalidade, através de critérios de eficiência definidos pela ANS. Assim, para evitar a aplicação de reajustes aos contratos que não indicavam expressamente o índice a ser utilizado ou eram omissos quanto ao critério de apuração do reajuste, sem autorização da Agência, como ocorreu no ano anterior, a ANS comprometeu-se a analisar e avaliar a situação dos planos privados de assistência à saúde firmados individualmente até 1º de janeiro de 1999, e não adaptados à Lei 9.656⁄98, através do Termo de Compromisso Supracitado" (fls. 766⁄767). No tocante aos reajustes por faixa etária, por sua vez, a disciplina também ficou restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3⁄2001 da ANS, de seguinte teor: "Súmula Normativa nº 3, de 21 de setembro de 2001 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o caput do art. 9º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, de acordo com o disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e com as competências definidas na Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nos termos do art. 51, inciso I, alínea 'c' da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 30, de 19 de julho de 2000; Considerando o disposto no art 35-E da Lei nº 9.656, de 1998, que prevê o encaminhamento à ANS dos contratos com cláusulas de aumento por faixa etária ainda não aprovadas, no caso de consumidores com sessenta anos de idade ou mais; Considerando que nos contratos anteriores à lei, por total ausência de regras para sua formalização, tem sido constatada uma grande diversidade tanto com relação à forma dos instrumentos contratuais quanto às etapas de celebração, alteração e atualização desses contratos; Considerando, ainda, que em virtude das constantes alterações de conjuntura econômica nas últimas duas décadas, o país atravessou períodos de instabilidade em que foram adotados mecanismos de atualização monetária mensal de preços, exigindo a adoção de instrumentos contratuais referenciados a tabelas de preços por faixa etária externas ou sob forma de anexo, o que chegou a constituir uma praxe nos mais diversos tipos de contratos de prestação continuada de serviços; Considerando, também, o Parecer PROGE nº 119⁄2000 em que a Procuradoria da ANS entende não haver restrição legal à adoção, na formalização de contratos, de indexação externa ou vinculação a tabelas de vendas externas ao contrato para fins de autorização de aplicação de variação de valor da contraprestação pecuniária; Considerando, por fim, os Pareceres PROGE nºs 144⁄2000, 154 e 200 de 2001, a respeito da validade das autorizações de reajuste técnico por mudança de faixa etária proferidas pela SUSEP, antes da vigência da Medida Provisória nº 1.908-18, de 27 de setembro de 1999; RESOLVE adotar, por interpretação unânime da Diretoria Colegiada, o seguinte entendimento, registrando-se que a análise prévia pela ANS restringe-se à validade formal da cláusula e não quanto ao percentual de reajuste do contrato: 1. Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei nº 9.656, de 1998; 2. A manifestação da ANS em resposta à operadora fará referência às tabelas apresentadas, e a aplicação da repactuação deverá se limitar aos contratos vinculados aos planos que as adotaram; 3. Uma vez analisado o contrato, a ANS divulgará o resultado e os percentuais a serem aplicados; 4. Considerando a legislação específica para as sociedades seguradoras, nos casos em que as cláusulas de variação de faixa etária dos contratos já tenham sido submetidas à SUSEP antes da edição da Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999, a ANS dispensará o seguinte tratamento: a. Seguradoras: Serão consideradas previamente aprovadas desde que não tenha havido restrição da SUSEP quanto às condições contratuais e Notas Técnicas; b. Operadoras: Serão consideradas previamente aprovadas desde que tenha havido aprovação expressa pela SUSEP." Ainda, naquele voto é transcrito o voto vencedor proferido pelo Ministro Raul Araújo, na Quarta Turma, quando da apreciação do REsp nº 866.840⁄SP (DJe 17⁄8⁄2011): "(...) Da leitura dos mencionados preceitos, vê-se que o próprio ordenamento jurídico permite expressamente o reajuste das mensalidades em razão do ingresso do segurado em faixa etária mais avançada em que os riscos de saúde são abstratamente elevados, buscando, assim, manter o equilíbrio atuarial do sistema. (...) Ora, não se extrai de tal norma [art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso] interpretação que determine, abstratamente, que se repute abusivo todo e qualquer reajuste que se baseie em mudança de faixa etária, como pretende o promovente desta ação civil pública, mas tão somente o reajuste discriminante, desarrazoado, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, justamente por visar dificultar ou impedir sua permanência no plano. A cláusula contratual que preveja aumento de mensalidade com base exclusivamente em mudança de idade, visando forçar a saída do segurado idoso do plano, é que deve ser afastada. Esse vício se percebe pela ausência de justificativa para o nível do aumento aplicado, o que se torna perceptível sobretudo pela demasia da majoração do valor da mensalidade do contrato de seguro de vida do idoso, comparada com os percentuais de reajustes anteriormente postos durante a vigência do pacto. Isso é que compromete a validade da norma contratual, por ser ilegal, discriminatória. (...) Na esteira do ensinamento acima, não há como se considerar violador do princípio da isonomia o reajuste, autorizado em lei, decorrente de mudança de faixa etária, baseado no já mencionado natural incremento do elemento risco, pois caracterizada a pertinência lógica que justifica tal diferenciação, máxime quando já idoso o segurado. O que não se mostra possível, de acordo com as regras do art. 15, § 3º, da Lei Federal nº 10.741⁄2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 14 da Lei Federal nº 9.656⁄98, transcritos supra, por afrontar nitidamente o princípio da igualdade, repise-se, é que a seguradora, em flagrante abuso do exercício de direito e divorciada da boa-fé contratual, aumente sobremaneira a mensalidade dos planos de saúde, aplicando percentuais desarrazoados, que constituam verdadeira barreira à permanência do idoso no plano de saúde. Procedendo de tal forma, a seguradora criaria, em verdade, fator de discriminação do idoso, com o objetivo escuso e ilegal de usar a majoração para desencorajar o segurado a permanecer no plano, o que, evidentemente, não pode ser tolerado" (grifou-se).” Recentemente, o STJ, no julgamento do Terma 1016 (REsp 1716113/DF, RECURSO ESPECIAL 2017/0326975-2, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, J. 23/03/2022, DJe 08/04/2022), muito bem descreveu que a lógica estrutural econômico-financeira dos planos de saúde em geral adotada no país não possui diferenças entre planos coletivos e individuais ou familiares, sendo todos lastrados no: “mutualismo (pelo regime de repartição simples) e solidariedade intergeracional (subsídios cruzados entre jovens e idosos e entre mais saudáveis e menos saudáveis - mecanismo do community rating modificado)”. Disse passar a proteção ao idoso, na interpretação do pacto, pela noção de que os mais jovens acabam assumindo parte do custo gerado pelos beneficiários de idade mais avançada, cujos gastos superam tal relação, não podendo ser a oneração dos mais jovens tão alta a ponto de provocar a evasão deles do plano de saúde – claro que a dos idosos também não pode implicar em segregação desses. O ministro relator, ainda, no julgamento sob menção, falou da ampla liberdade que a regulação confere às operadoras para “carregarem” o lucro na última faixa etária, e transcreveu a manifestação do IDEC, a qual concluiu pela inutilidade de se determinar a realização de cálculos atuariais na fase de liquidação, “pois a discriminação ao idoso não se encontraria nos cálculos atuariais, mas na distribuição da margem de lucro entre as faixas etárias”. Destacou a seleção de risco preferencial, a afastar os idosos do contrato, o fenômeno econômico denominado cream skimming, em que as operadoras se beneficiam da generalidade e fragilidade da regulação para inserir no mercado tal prática, sendo os índices de reajuste manipulados para se excluir os usuários maiores de 59 anos. Imputou aos julgadores, quando da revisão judicial dos índices, observar a razoabilidade do reajuste a ser aplicado aos 59 anos à luz da média aplicada no mercado. A Ministra Nancy Andrighy, em seu voto vista, ressaltou caber ao julgador: a) “verificar se há grande discrepância entre o percentual de aumento da contribuição da última ou das últimas faixas etárias com o das anteriores”, o que poderia revelar indícios de prática abusiva de aumento visando excluir os beneficiários idosos; b) efetuar “comparação com os preços praticados no mercado, a partir de informações publicadas pela própria ANS”. O Ministro relator externou que “o painel de precificação do ano de 2015, juntado aos autos do REsp 1.873.377/SP (fls. 497/539), aponta uma média geral de 43,6% para o reajuste da última faixa etária, percentual que não discrepa da média específica para os planos coletivos, calculada pela ANS em resposta À diligência determinada nestes autos, foi de 44,21% dentre as autogestões e 48,72% dentre as demais operadoras de planos coletivos (fl. 921)”. Quanto ao ônus da prova não foi fixada tese naquele julgado, mas impende ressaltar ter o Ministro relator colocado que “a efetiva necessidade prova pericial ficaria restrita, então, aos casos excepcionais, em que a base atuarial for inidônea, ou nos casos em que se tenha verificado a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (...)”. Ressalto que ali se tratava de contrato coletivo e que apenas o REsp 1.715.798/RS foi efetivamente analisado, sendo o reajuste da última faixa etária de 40%, tendo o STJ modificado o entendimento do Tribunal de origem, declarado não haver abusividade desse reajuste. Em relação à previsão de critérios para o reajuste na cláusula contratual, o Ministro Relator disse não haver exigência legal ou regulamentar nesse sentido, sendo a própria mudança de faixa etária o critério do reajuste, não se exigindo justificativa atuarial para o percentual adotado em cada faixa etária no contrato, por ser a Nota Técnica de Registro de Preços – NTRP o documento apropriado para conter essa justificativa atuarial. E, em relação ao fundamento do caráter desproporcional do reajuste, disse que o percentual de 40%, é menor do que a média praticada pelo mercado, dando provimento ao recurso especial da operadora. No presente caso, aplica-se o que foi decidido sobre aumento de planos individuais. Assim, no que diz respeito ao reajuste por faixa etária, no caso dos contratos antigos e não adaptados, como é o caso em tela, deve-se seguir o que consta no contrato, não restando vedado aumento por si só pelo estatuto do idoso e nem pelo parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656/98, pois normas posteriores ao pacto, claro que devendo ser respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 03⁄2001 da ANS, analisando-se caso a caso. AUMENTOS ATACADOS O contrato sob foco prevê (de 29/12/1993) os reajustes por faixa etária, conforme se afere da cláusula 13.2.1 no instrumento contratual acostado sob id 169949111, referente ao produto 302, aderido pela parte autora. No caso sob foco, conforme proposta de adesão ao pacto, o reajuste etário aconteceria, conforme cláusula 13.2.1: de 18 a 45 anos, de 46 a 55 anos, de 56 a 60 anos, de 61 a 65 anos e de 66 a 70 anos. O pacto não estabelece os índices de reajuste. O pacto apenas especifica na clausula 13.2.2 ser de 5% os reajustes após 71 anos. Não obstante entender que resta cabível o aumento por variação de faixa etária, vergo-me ao entendimento exposto pelo TJPE quanto à impossibilidade de sua imposição quando o pacto não os estabelece de forma clara e compreensível à parte contratante. Assim julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco a casos semelhantes: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE. 1. O reajuste por mudança de faixa etária de plano de assistência médica e hospitalar individual firmado em período anterior à Lei nº 9.656/1998 será válido desde que o contrato preveja a possibilidade do reajuste, com as faixas etárias e os índices de reajuste de cada fase. Isso porque a inexistência dos percentuais de aumento no contrato permite que a operadora de serviço de saúde estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração da mensalidade do plano, o que é vedado pelo art. 51, X, do CDC. 2. O contrato firmado entre as partes prevê o reajuste por deslocamento de faixa etária e as faixas etárias. Ocorre que não há, no contrato, qualquer percentual de reajuste, não havendo notícias da existência de qualquer tabela de vendas e de preços anexas ao instrumento. 3. Apelação improvida.” (TJ-PE - AC: 00229460220188172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 20/03/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC))” “CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 952 DO STJ AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ OS PERCENTUAIS E FAIXAS ETÁRIAS PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A EXISTÊNCIA DA NOTA TÉCNICA DA ANS QUE ESTABELECE OS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ANS APENAS AOS REAJUSTES ANUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A demanda discute sobre a possibilidade de fixação de reajustes em razão de faixa etária em contrato de plano de saúde anterior à vigência da Lei 9.656/98, fixado em razão de mudança de idade. 2. O STJ estabeleceu que para os contratos antigos, firmados antes da vigência da Lei 9.656/98, pode ser fixada causa de aumento de mensalidade em razão de faixa etária, desde que haja a devida previsão contratual, assim como proporcionalidade no percentual a ser majorado. 3. Embora a cláusula 13.2.1. do contrato de adesão preveja a possibilidade de reajuste da mensalidade de acordo com a faixa etária, não apresenta sob quais percentuais ele será efetuado, não constando ao menos o quanto cada faixa terá de majoração em relação à anterior, tendo sido fixado pela operadora de saúde de forma aleatória e arbitrária sem qualquer cálculo atuarial que justifique os aumentos dos percentuais pela seguradora de saúde. 4. Quando da celebração do contrato, a Apelada não teve ciência quanto aos percentuais que serviriam de base para reajuste da mensalidade, configurando violação ao dever de informação, e consequentemente na abusividade na cláusula em análise. 5. Os beneficiários do plano de saúde não foram cientificados quanto a existência de Nota Técnica que estabeleceu os percentuais de mudança de faixa etária para alguns produtos da Sul América de forma que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva e da informação clara e adequada, nos termos dos artigos 4º, incisos III e IV; e 6º, inciso III, do CDC. 6. A aplicação dos índices previstos em Termo de Compromisso celebrado entre a operadora de saúde e a ANS refere-se apenas aos reajustes anuais e não por mudança de faixa etária. 7. Repetição do indébito devida. 8. Apelação improvida.” (TJ-PE - AC: 00666052720198172001, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)” “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E ANUAL. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. REEMBOLSO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS E SUCUMBÊNCIA. 1. Nos contratos antigos e não adaptados, os reajustes aplicados devem seguir o que consta no contrato firmado, desde que respeitadas as normas da legislação consumerista e as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/ 2001 da ANS, conforme ditado pelo STJ, por ocasião do julgamento do tema 952. 2. Ainda que exista previsão de reajuste do valor das mensalidades por faixa etária, não havendo previsão nenhuma acerca das respectivas faixas, bem como dos respectivos valores iniciais e os percentuais de majoração aplicados, deve ser considerada a cláusula contratual como abusiva, por ferir o dever de transparência e o de informação. 3. Flagrante o descumprimento do dever de informação e transparência, tendo o plano de saúde aplicado percentuais sem justificativa para o nível de aumento, mostrando-se irregulares os reajustes efetuados. Sentença mantida, no ponto. 4. Não obstante, conforme ditado pelo STJ no julgamento do REsp 1.568.244/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração do percentual adequado e razoável para o aumento da mensalidade em razão da mudança de faixa etária, o que deverá ser feito mediante perícia atuarial, na fase de cumprimento de sentença. 5. O reajuste aplicado a contratos individuais/familiares celebrados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656/98 fica limitado ao que estiver estipulado no contrato. Caso o contrato não seja claro ou não trate do assunto, o reajuste anual de preços deverá estar limitado ao mesmo percentual de variação divulgado pela ANS para os planos individuais/familiares celebrados após essa data (planos novos). 6. Tema 610 do STJ-, a prescrição trienal é relativa à pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste, nos termos do Recurso Repetitivo. 7. Devidamente reconhecida a ocorrência de pagamento a maior em virtude de reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde da segurada, é evidente a necessidade de restituição simples dos valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da operadora.” (TJ-PE - AC: 00604235920188172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/10/2022, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)” “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E ANUAL. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO PELA LEI 9.656/98. TEMA 952/STJ. CONTRATO QUE NÃO CONTEMPLA REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. SIMPLES. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ans. sentença MANTIDA. RECURSO SEGURADORA. DESPROVIDO. 1. Nos contratos antigos e não adaptados, os reajustes aplicados devem seguir o que consta no contrato firmado, desde que respeitadas as normas da legislação consumerista e as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/ 2001 da ANS, confirme ditado pelo STJ, por ocasião do julgamento do tema 952. 2. In casu, não existe previsão de reajuste do valor das mensalidades por faixa etária, logo não restou claro nos autos que a parte tomou conhecimento dessa clausula, pois no contrato não constam os percentuais de reajuste por faixa etária e nem há previsão de reajuste anual. 3. Desse modo, flagrante o descumprimento do dever de informação e transparência, tendo o plano de saúde aplicado percentuais sem justificativa para o nível de aumento, mostrando-se irregulares os reajustes efetuados. 4. Caso o contrato não seja claro ou não trate do assunto, o reajuste anual de preços deverá estar limitado ao mesmo percentual de variação divulgado pela ANS para os planos individuais/familiares celebrados após essa data (planos novos). 5. A restituição, no caso, incide de forma simples,pois para que haja a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, além do pagamento indevido, deve haver a má-fé do credor, o que não se configurou na hipótese vertente.” (TJ-PE - AC: 00279034620188172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)” A parte autora combateu os reajustes por mudança de faixa etária desde o início da vigência contratual. À luz dos entendimentos do TJPE e do STJ, acima já colocados considero ilegal o reajuste por faixa etária previsto na cláusula 13.2.1, do pacto, cabendo sua extirpação, com a nulidade do que se refere a reajuste por variação de faixa etária, respeitada a prescrição decenal. Mantenho hígido os demais reajustes por faixa etária que se encontrem devidamente especificados seus percentuais, pois não restam vedados aumentos pelo estatuto do idoso e nem pelo parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656/98, pois posteriores ao pacto. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR No tocante à pretensão de devolução dos valores pagos a maior, diante do resultado desta demanda, cabível se mostra sua restituição em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Há que ser observada, porém, a prescrição trienal, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1360969/RS (recurso repetitivo Tema 610) que os contratos de seguro saúde possuem natureza sui generis, não se podendo encaixar no regime de prescrição aplicável aos contratos de seguro em geral, e, para o pedido de restituição das parcelas, assim decidiu: “na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) determinar à parte ré que retire os reajustes por variação de faixa etária combatidos na presente, respeitada a prescrição decenal; b) condenar a ré a restituir de forma simples os valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE, a contar dos desembolsos, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição trienal; c) diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao procurador adversário, que fixo em 10% sobre o valor da condenação à restituição, considerando a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho exigido pela causa. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais da fase de conhecimento e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 12 de junho de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. Salvador: ed. Juspodium. 2015, p. 434. [2] Gagliano, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 21. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. [3] Humberto, Theodoro Junior. Prescrição e decadência. 2 ed. Rio de Janeiro: ed. Forense, 2021. [4] Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, p. 375. [5] Nader, Paulo. Curso de direito civil, parte geral – vol. 1 / Paulo Nader – 10.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 629 e 636. [6] REsp 1.338.432, j. 2017. [7] Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4928717&numeroProcesso=948634&classeProcesso=RE&numeroTema=123> Acesso em 02/02/2021.

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AIDA AMORIM RIBES FARINHA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JOSE RIBES FARINHA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LOPES FARINHA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Decorrido prazo de DANIEL JOSE RIBES FARINHA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIDA AMORIM RIBES FARINHA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LOPES FARINHA em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 12/07/2024.

Todas as movimentações(83)

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